ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.873/2025

LEI N.º 1.873 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025

 

Altera o art. 5º da Lei nº 1.514, de 11 de dezembro de 2019 para alterar a composição da Plenária do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável de Colombo – COMDEC.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- O art. 5º da Lei nº 1.514, de 11 de dezembro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º A Plenária, órgão máximo do COMDEC, com caráter deliberativo e consultivo, será composta pelo Prefeito Municipal e pelos seguintes Conselheiros:

I – Secretário(a) Municipal da Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho;

II – Secretário(a) Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;

III – Secretário(a) Municipal da Fazenda;

IV – Secretário(a) Municipal de Meio Ambiente;

V – Secretário(a) Municipal de Educação;

VI – Secretário(a) Municipal de Agricultura e Abastecimento;

VII - Secretário(a) Municipal de Habitação e Regularização Fundiária;

VIII - Secretário(a) Municipal de Turismo;

IX - Secretário(a) Municipal de Urbanismo;

X – um representante das instituições públicas de ensino superior atuante no Município de Colombo eleito através de assembleia própria;

XI – um representante do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI – unidade de Colombo;

XII – um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE – unidade de Colombo;

XIII – o Presidente da Associação Comercial, Industrial, Agronegócio e Serviços de Colombo – ACIC;

XIV – um representante da cadeia produtiva da Construção Civil indicado pelo Sindicato da Indústria e da Construção Civil – SINDUSCOM – PR, representado por empresário sediado em Colombo e preferencialmente que resida no Município de Colombo;

XV – um representante do Setor da Indústria, indicado pela Federação das Indústrias do Estado do Paraná – FIEP, representado por empresário sediado em Colombo e preferencialmente que resida no Município de Colombo;

XVI – um representante do Setor do Comércio e Serviços indicado pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Paraná – Fecomércio – PR, representado por empresário sediado em Colombo e preferencialmente que resida no Município de Colombo;

XVII – um representante do Programa de Desenvolvimento Econômico Integrado da Região Metropolitana de Curitiba – PRÓ-METRÓPOLE;

XVIII – um representante de Sindicatos Laborais, preferencialmente com sede e atuação no Município de Colombo eleito através de assembleia própria;

XIX – um representante de associações de bairros, eleito através de assembleia específica, a qual será coordenada pelo departamento de Assuntos Comunitários da Secretaria Municipal de Assistência Social;

XX – um representante de instituição privada de ensino superior atuante no Município de Colombo eleito através de assembleia própria;

XXI – um representante da EMBRAPA Florestas.

 

Parágrafo único. Caberá ao Prefeito exercer a Presidência de honra e escolher o Presidente e o Vice-presidente entre os Conselheiros nomeados.

 

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 08 de outubro de 2025.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:6B0268C7