ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.873/2025
Altera o art. 5º da Lei nº 1.514, de 11 de dezembro de 2019 para alterar a composição da Plenária do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável de Colombo – COMDEC.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O art. 5º da Lei nº 1.514, de 11 de dezembro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º A Plenária, órgão máximo do COMDEC, com caráter deliberativo e consultivo, será composta pelo Prefeito Municipal e pelos seguintes Conselheiros:
I – Secretário(a) Municipal da Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho;
II – Secretário(a) Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;
III – Secretário(a) Municipal da Fazenda;
IV – Secretário(a) Municipal de Meio Ambiente;
V – Secretário(a) Municipal de Educação;
VI – Secretário(a) Municipal de Agricultura e Abastecimento;
VII - Secretário(a) Municipal de Habitação e Regularização Fundiária;
VIII - Secretário(a) Municipal de Turismo;
IX - Secretário(a) Municipal de Urbanismo;
X – um representante das instituições públicas de ensino superior atuante no Município de Colombo eleito através de assembleia própria;
XI – um representante do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI – unidade de Colombo;
XII – um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE – unidade de Colombo;
XIII – o Presidente da Associação Comercial, Industrial, Agronegócio e Serviços de Colombo – ACIC;
XIV – um representante da cadeia produtiva da Construção Civil indicado pelo Sindicato da Indústria e da Construção Civil – SINDUSCOM – PR, representado por empresário sediado em Colombo e preferencialmente que resida no Município de Colombo;
XV – um representante do Setor da Indústria, indicado pela Federação das Indústrias do Estado do Paraná – FIEP, representado por empresário sediado em Colombo e preferencialmente que resida no Município de Colombo;
XVI – um representante do Setor do Comércio e Serviços indicado pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Paraná – Fecomércio – PR, representado por empresário sediado em Colombo e preferencialmente que resida no Município de Colombo;
XVII – um representante do Programa de Desenvolvimento Econômico Integrado da Região Metropolitana de Curitiba – PRÓ-METRÓPOLE;
XVIII – um representante de Sindicatos Laborais, preferencialmente com sede e atuação no Município de Colombo eleito através de assembleia própria;
XIX – um representante de associações de bairros, eleito através de assembleia específica, a qual será coordenada pelo departamento de Assuntos Comunitários da Secretaria Municipal de Assistência Social;
XX – um representante de instituição privada de ensino superior atuante no Município de Colombo eleito através de assembleia própria;
XXI – um representante da EMBRAPA Florestas.
Parágrafo único. Caberá ao Prefeito exercer a Presidência de honra e escolher o Presidente e o Vice-presidente entre os Conselheiros nomeados.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 08 de outubro de 2025.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:6B0268C7