ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 674, DE 05 DE AGOSTO DE 2019

ALTERA A LEI 46/2005 A FIM DE INCLUIR A MODALIDADE DE CONCESSÃO COMO FORMA DE OUTORGA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica instituída a modalidade de concessão para outorga do serviço de transporte público municipal nos termos desta Lei que altera a Lei nº 46/2005.

 

Art. 2º. O caput do Art. 11, da Lei 46/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11 Na elaboração do plano será procedido o levantamento das necessidades locais, mediante estudo e observância de critérios uniformes quanto ao seu regime de exploração, através de concessão ou permissão, considerada, no mínimo, os seguintes fatores:

..................”

Art. 3º. O Art. 13, da Lei 46/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 13. A outorga do serviço de transporte coletivo de passageiros será feita mediante concessão, permissão ou autorização.

§ 1º ...................

§ 2º ....................

§3º. As concessões serão realizadas por meio de contrato, após processo de licitação na modalidade concorrência.”

 

Art. 4º. O do Art. 14, da Lei 46/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 14. A exploração direta do serviço pelo Município poderá ser executada a qualquer tempo, por intermédio de órgãos próprios, respeitadas as concessões e permissões outorgadas e as demais condições desta Lei.

................”

Art. 5º. A Lei n. 46/2005, passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos: 26-A, 26-B, 26-C, 26-D, compondo o Capítulo VI – DAS CONCESSÕES:

 

“Capítulo VI

DAS CONCESSÕES

 

Art. 26-A As concessões poderão atender a toda demanda do transporte coletivo urbano e interiorano do Município de Tijucas do Sul, ou apenas a parte delas conforme avaliação da administração, e conterá:

 

I - Obrigações da concessionária em:

 

a) executar o serviço, no prazo estabelecido no contrato, de modo satisfatório e observar as exigências regulamentares, as determinações da Prefeitura, as disposições desta Lei;

b) cumprir os horários estabelecidos e itinerários previamente determinados;

c) cobrar os preços autorizados;

d) submeter os veículos a inspeções periódicas pelo órgão competente do DETRAN do Paraná;

e) responder pelos prejuízos decorrentes de interrupção dos serviços e responsabilizar-se objetivamente pelos acidentes/prejuízos causados aos usuários;

f) segurar em companhia idônea, os passageiros, contra acidentes, nos limites estabelecidos em regulamento, respeitados a legislação pertinente;

g) tratar com urbanidade e respeito os usuários e os agentes da administração pública;

h) afastar os empregados e propostos da empresa, cuja permanência no serviço seja julgada inconveniente;

i) responder, por si, seus empregados ou prepostos, por danos causados ao Município, por culpa ou dolo;

j) comprovar a propriedade dos veículos utilizados, bem como a adequada habilitação dos condutores dos mesmos nos termos das normas vigentes;

k) conceder, mediante apresentação de credenciais, passagens gratuitas aos fiscais municipais, bem como às pessoas com mais de sessenta (60) anos de idade;

l) estabelecer o uso de uniforme, aprovado pela Prefeitura, para o pessoal de tráfego e exigir-lhe perfeito estado de asseio;

m) organizar e manter escriturados, livros, registros e fichários segundo padrões estabelecidos pelo órgão municipal competente;

n) vender passagens antecipadamente, cujo uso poderá ser feito a qualquer tempo;

o) observar as normas de segurança do trabalho e prevenção de acidentes;

p) promover a constante atualização tecnológica e treinamento de seu pessoal de operações.

q) prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;

r) manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;

s) prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato;

t) cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;

u) permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, aos equipamentos, veículos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis;

v) - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente; e

w) - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

 

II - o prazo da sua duração.

 

III - as linhas com itinerário.

 

IV - as obrigações do órgão concedente no que tange às normas e remuneração compatível dos serviços.

 

V - a revisão periódica dos preços fixados de acordo com o estabelecido nesta Lei.

 

VI - as condições usuais e as julgadas necessárias para acautelar o interesse público.

 

VII - as penalidades.

 

VIII - as demais exigências da Lei Orgânica Municipal.

 

IX - valor do investimento inicial na estruturação dos serviços.

 

X - hipóteses de rescisão da concessão.

 

XI – o valor da contraprestação do órgão gestor e sua forma de correção monetária, em caso de concessão subsidiada.

 

Art. 26-B Extingue-se a concessão por:

 

I - advento do termo contratual;

 

II - encampação;

 

III - caducidade;

 

IV - rescisão;

 

V - anulação; e

 

VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

 

§ 1oExtinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.

§ 2oExtinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.

§ 3oA assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.

§ 4oNos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida à concessionária, na forma dos arts. 36 e 37 desta Lei.

 

Art. 26-C A permissão só poderá ser transferida após dois anos da sua outorga mediante prévia autorização da autoridade administrativa, mantidas integralmente todas as suas condições originárias.

 

Art. 26-D No ato da assinatura do contrato de concessão a concessionária deverá apresentar:

 

I - apólice de seguro de responsabilidade civil obrigatória.

 

II - apólice de seguro de acidentes pessoais em favor de seus usuários.

 

III - certificados de registro dos veículos a serem utilizados na operação da linha.

 

IV - laudo de vistoria dos veículos expedido pelo órgão competente do Município e DETRAN do Paraná.

 

V – demais documentos exigidos no edital da licitação”.

 

Art. 6º. O do Art. 27, da Lei 46/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 27. A exploração de serviço de transporte coletivo interiorano de passageiros por meio de ônibus, micro-ônibus ou vans poderá ser gratuita, subsidiada ou outorgada a empresas mediante concessão ou permissão, precedida de licitação.”

 

Art. 7º. O do Art. 37, da Lei 46/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 37. A outorga de concessão ou permissão a particular, referente às linhas existentes e as que vierem a ser criadas, será precedida de licitação, no caso de concessão deverá ser na modalidade concorrência.”

 

Art. 8º. O do Art. 43, da Lei 46/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 43. Tendo por escopo a prestação de serviço adequado, o permissionário ou concessionário obriga-se:

.....................”

 

Art. 9º. O do Art. 53, da Lei 46/2005, passa a vigorar com a seguinte redação

 

“Art. 53. A inobservância primária de disposições regulamentares que não impliquem em revogação da concessão, permissão ou autorização será punida com a advertência ao infrator, mediante notificação.”

 

Art. 10. O do Art. 62, da Lei 46/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 62 Os horários determinados poderão ser ampliados, diminuídos ou alterados pelo órgão encarregado do gerenciamento do serviço, a requerimento da autorizada, permissionária ou concessionária, de entidade organizada do Município ou de ofício, sempre que o interesse público exigir.”

 

Art. 11. O do Art. 68, da Lei 46/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 68. As concessionárias, permissionárias e autorizadas são obrigadas a franquear aos fiscais municipais os escritórios, garagens ou depósitos, fornecendo-lhes todas as informações que se relacionarem com a fiscalização do serviço.”

 

Art. 12 Ficam revogados a alínea “m”, do inciso I, do Art. 21, os Artigos 34, 35, 36 (Capítulo IX – Das Seleções Sumárias) e o Art. 65 todos da Lei 46/2005.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 05 de agosto de 2019.

 

ANTÔNIO CESAR MATUCHESKI

Prefeito de Tijucas do Sul


Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
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