ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
LEI N. º 1.368/2015 - DE 26 DE AGOSTO DE 2015.

SÚMULA: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n. º 988/2008 de 18 de novembro de 2008, que Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHSI.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1° - Fica alterado o art. 5.º da Lei n.º 988/2008 de 18 de novembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas seguintes entidades:

 

I - 04 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal;

II - 02 (dois) representantes de Conselhos Municipais;

III - 01 (um) representante de Associações de Moradores;

IV - 02 (dois) representantes de Associações de Agricultores;

V - 01 (um) representante da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária;

VI - 01 (um) representante de Sindicato.

 

§ 1.º - A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida por Representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão do Município de Paula Freitas – PR.

 

Art. 2° - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 26 de agosto de 2015.

 

MAURO FELIZ DOS SANTOS

Prefeito

 

ROBERTO FELIPE GUGELMIN

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão


Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
Código Identificador:6B0C0EC9