ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
LEI N. º 1.368/2015 - DE 26 DE AGOSTO DE 2015.
SÚMULA: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n. º 988/2008 de 18 de novembro de 2008, que Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHSI.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica alterado o art. 5.º da Lei n.º 988/2008 de 18 de novembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas seguintes entidades:
I - 04 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal;
II - 02 (dois) representantes de Conselhos Municipais;
III - 01 (um) representante de Associações de Moradores;
IV - 02 (dois) representantes de Associações de Agricultores;
V - 01 (um) representante da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária;
VI - 01 (um) representante de Sindicato.
§ 1.º - A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida por Representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão do Município de Paula Freitas – PR.
Art. 2° - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 26 de agosto de 2015.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ROBERTO FELIPE GUGELMIN
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
Código Identificador:6B0C0EC9