ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.109/2025
CRIA CARGO DE MÉDICO GENERALISTA DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ALTERANDO A LEI N.º 1.884, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º Fica criado o cargo de médico generalista e alterada a lei Municipal n.º 1.884, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras dos servidores públicos de carreira da administração direta e indireta do Município de Goioerê para a criação de novos cargos efetivos.
§ 1.º O número de vagas para o cargo descrito no “caput” é de 09 e a jornada de trabalho semanal é de 40 horas.
§ 2.º O cargo criado passa a integrar o anexo I da lei n.º 1.884, de 15 de dezembro de 2009, como Grupo Ocupacional Profissional – GOP, subgrupo ocupacional profissional 1 – GOP 1 da seguinte forma:
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Código do Cargo |
Cargo |
Jornada de trabalho |
Número de vagas |
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GOP1 - 3000 |
médico |
40 hrs. semanais |
09 |
§ 3.º Fica estabelecido a remuneração do cargo de médico, código do cargo GOP1 – 3000 no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 2º Para ocupar um cargo de médico é imprescindível:
I - Escolaridade e habilitação técnica: ensino superior completo e registro no CRM.
II - Atribuições e competências: realizar consultas médicas atendendo a todas as faixas etárias (crianças, jovens, adultos e idosos) e condições de saúde dos pacientes, examinar os pacientes, emitir diagnóstico, prescrever medicamentos, aplicar recursos de medicina preventiva e ou terapêutica, realizar consultas clínicas, pequenos procedimentos cirúrgicos atuar em programas implantados pelo Programa Saúde da Família - PSF, ou em outras áreas determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde, atender pré-natal, monitorar indicadores de saúde da população atendida, como vacinação, crescimento e desenvolvimento infantil, participar de Programas de Saúde Pública acompanhando a implantação e avaliação dos resultados assim como a realização em conjunto com a equipe da UBS, quando indicado ou sendo necessário atendimento no domicilio do paciente, ou demais espaços comunitários, como escolas e associações, ações educativas de prevenção, as doenças infecciosas visando preservar a saúde no Município, participar de reuniões no âmbito local, Distrital ou Regional, mantendo informações sobre as necessidades na unidade de saúde para promover a saúde e o bem estar da comunidade requisitar exames quando necessário, encaminhar ao especialista quando necessário, analisar resultados de exames de raio X, bioquímicos, hematológicos e outros comparando com padrões normais para confirmar ou informar diagnóstico, prescrever medicamentos, indicando dosagem, a via de administração, assim como cuidados a serem observados conforme as recomendações do Sistema Único de Saúde, efetuar exames médicos destinados a admissão de candidatos a cargos em ocupações definidas nas exigências de capacidade física e mental das mesmas para possibilitar o aproveitamento dos mais aptos, emitir atestado de saúde física e mental e de óbito se necessário para atender determinações legais, realizar exame médico de retorno ao trabalho, analisar atestados médicos, realizar visitas in loco quando necessário ou mediante políticas públicas determinadas pelo Sistema Único de Saúde, acompanhar transferência de paciente quando necessário, indicar, de forma compartilhada com outros pontos de atenção com outros pontos de atenção pontos a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar mantendo a responsabilização pelo acompanhamento do usuário, contribuir, realizar e participar das atividades da educação permanente dos membros da equipe, integrar-se a uma equipe multiprofissional, que pode incluir enfermeiros, agentes comunitários de saúde, nutricionistas e outros profissionais, participar de reuniões de equipe para discutir casos e estratégias de intervenção, garantir a confidencialidade e a segurança das informações dos pacientes, agir de acordo com os princípios éticos da profissão, respeitando a autonomia e os direitos dos pacientes, participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da UBS, executar matérias correlatas determinadas pelo superior imediato.
Art. 3º Faz parte integrante desta Lei o Impacto Orçamentário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê-PR, em 04 de fevereiro de 2025.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:6B177162