ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2009/2018
SÚMULA – Reformula o Programa de Auxílio e Manutenção do Agricultor no Campo – PAMAC e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º. Fica instituído no Município de Bituruna, Estado do Paraná, o Programa de Auxilio e Manutenção do Agricultor no Campo – PAMAC, que disponibiliza aos produtores enquadrados nos objetivos desta lei, fornecimento de pedra britada, transporte de areia, serviços de máquinas, equipamentos e caminhões em suas propriedades, serviços técnicos e materiais de inseminação artificial e apoio à construção de Centros Comunitários rurais, tudo disponibilizado pela Administração Pública Municipal.
Parágrafo único: São objetivos do PAMAC:
I – Incentivar a melhoria da qualidade de vida dos produtores;
II – Promover com a melhoria da infraestrutura das propriedades a fixação dos produtores no meio rural;
III – Atender primordialmente aos pequenos produtores e aos agricultores de subsistência;
IV – Aumentar a produtividade agropecuária, bem como o melhoramento genético do rebanho.
Art. 2º. Para poder pleitear os benefícios do PAMAC, o munícipe deverá comprovar, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – Ser proprietário e/ou possuidor de imóvel rural;
II- Residir exclusivamente em área rural;
III – Ser produtor rural, condição essa comprovada por meio da Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP, Declaração da EMATER-PR ou ainda de Declaração de Sindicato representativo da classe;
IV – Comprovar a emissão regular de nota de produtor rural.
Art. 3º. O interessado em usufruir dos benefícios do PAMAC, deverá dirigir-se a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e comprovar os requisitos constantes no Art. 2º, sendo que os períodos de inscrição, quantidade de atendimentos, bem como outros procedimentos relacionados a execução do programa serão definidos por ato interno da secretaria.
Parágrafo único. Terão prioridade os munícipes inscritos em programas sociais da esfera municipal, estadual e federal.
Art. 4º. O deferimento ou indeferimento do pedido ocorrerá num prazo de até 60 (sessenta) dias, sendo que em caso de indeferimento será possível a interposição de recurso administrativo, dirigido ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão.
Art. 5º. Poderão ser executados serviços de máquinas, equipamentos e caminhões, disponibilizados pela Administração Pública Municipal, dentro das propriedades rurais de Bituruna, nos seguintes casos:
I – Quando os serviços se restrinjam ao acesso da sede da propriedade do produtor até a estrada principal;
II – Quando for constatada a necessidade do produtor para execução de algum projeto que objetive o aumento da produtividade;
III – Quando os serviços forem necessários à construção de casa própria e/ou barracões ou similares destinados à incrementação da produção agropecuária.
Art. 6º - A Administração Pública Municipal poderá fornecer pedra britada e areia aos produtores rurais nos seguintes casos:
I – Quando for constatada a necessidade do produtor para execução de algum projeto que objetive o aumento da produtividade,
II – Quando for constatada a necessidade de melhorias e/ou construção de unidade sanitária;
III – Quando os serviços e/ou materiais forem necessários para construção benfeitorias de uso agropecuário.
Parágrafo único. O interessado que acessar um dos benefícios que constam dos artigos 5º e 6º, somente poderá ser beneficiado novamente depois de transcorrido 01 (um) ano, contados da data de recebimento do benefício anteriormente concedido.
Art. 7º. O município poderá auxiliar os produtores na melhoria genética de seu rebanho leiteiro fornecendo sêmen e nitrogênio além de promover a qualificação para realização de inseminação artificial na propriedade do produtor.
Art. 8º. O apoio à construção/reforma de centros comunitários exigirá o regular funcionamento e registro da Associação junto aos órgãos competentes.
Art. 9º. Todos os benefícios previstos nesta lei serão acompanhados de parecer técnico emitido pelo responsável do setor correspondente e de relatório de execução do objeto proposto.
Parágrafo único. Terão prioridade, no que se refere ao deferimento dos benefícios previstos nesta Lei, as localidades por onde as máquinas estejam fazendo a manutenção das estradas municipais, tudo dentro das previsões orçamentárias e das disponibilidades da administração municipal, especialmente para fins de que não aja o comprometimento do bom andamento dos serviços públicos municipais.
Art. 10. Fica a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente responsável pela ampla divulgação, tramitação de documentos e fiscalização do Programa estabelecido por esta Lei.
Art. 11. O Chefe do Poder Executivo poderá, através de Decreto, editar eventual regulamentação para a fiel execução desta Lei.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 1000/2005.
Paço do Índio, 05 de Junho de 2018.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
Código Identificador:6B19C735