ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1619, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023
Faço saber que a Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Altera o “Anexo I - Nomenclatura, os níveis iniciais, atribuições e requisitos de escolaridade exigidos e os eventuais fatores funcionais específicos necessários”, da Lei Municipal nº 908/2015, para que passe a vigorar acrescido do cargo de MÉDICO - MEDICINA DA FAMÍLIA E COMUNIDADE, dentre os cargos de MÉDICO ESPECIALISTA - GINECOLOGISTA-OBSTETRA / PSIQUIATRA / PEDIATRA, com o seguinte descritivo:
MÉDICO ESPECIALISTA - GINECOLOGISTA-OBSTETRA / PSIQUIATRA / PEDIATRA / MEDICINA DA FAMÍLIA E COMUNIDADE
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Sumária: Compete ao MÉDICO - MEDICINA DA FAMÍLIA E COMUNIDADE avaliar, acompanhar e tratar pacientes das diversas clínicas, atuando no ciclo vital da criança e do adolescente, da mulher, do adulto e do idoso; Realizar visitas domiciliares para assistência; Atuar nos grupos de educação em saúde e também na educação continuada; Efetuar exames médicos; Emitir diagnósticos; Prescrever medicamentos e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica, para promover a saúde e bem-estar do paciente; Fazer anamnese, exame físico e seguimento dos pacientes; estabelecer conduta com base na suspeita diagnóstica; solicitar exames complementares e/ou período de consulta. Determinar por escrito prescrição de drogas e cuidados especiais; fiscalizar e acompanhar os contratos administrativos e contratos de serviços terceirizados, sempre que necessário; Elaborar pareceres relacionados à sua área de atuação; Cumprir e fazer cumprir as normas, regulamentos e legislações pertinentes à área de atuação; Participar das atividades de ensino, pesquisa e extensão; Atuar na preceptoria; Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional. Realizar as atribuições de Médico e demais atividades inerentes ao cargo.
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Requisitos:
* Superior Completo em Medicina e Especialização ou Residência em Medicina de Família e Comunicado
* Registro no Conselho Competente;
* Conhecimentos de Informática.
Art. 2º Acresce ao “Anexo II - Número de vagas por cargo”, da Lei Municipal nº 908/2015, o cargo de MÉDICO - MEDICINA DA FAMÍLIA E COMUNIDADE aos MÉDICOS ESPECIALISTAS, mantendo-se a totalidade de 13 (treze) vagas.
Art. 3º Acresce ao “Anexo III - Tabela de vencimentos para cada cargo”, da Lei Municipal nº 908/2015, o cargo de MÉDICO - MEDICINA DA FAMÍLIA E COMUNIDADE aos MÉDICOS ESPECIALISTAS, com o vencimento fixado para o cargo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 07 de novembro de 2023.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:6B1AD6BE