ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.224/2022
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - O inciso I, do artigo 167 da Lei Complementar nº 1.232/94-E, de 25 de março de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 167 - (...)
I - no caso de insalubridade, a dez por cento, vinte por cento ou quarenta por cento do vencimento inicial da tabela do Quadro Geral do Município, não inferior ao salário mínimo nacional vigente, conforme o grau definido em perícia;”
Art. 2º - Fica revogado o artigo 169 da Lei Complementar nº 1.232/94-E, de 25 de março de 1994.
Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Complementar Municipal nº 1.232/94-E, não retificadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 21 (vinte e um) dias do mês de Dezembro de 2022 (dois mil e vinte e dois).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLLA
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:6B220F06