ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.343, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

SÚMULA: Atualiza a Planta Genérica de Valores para efeito de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), assim como atualiza as Taxas, a Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública e os Alvarás, para o exercício de 2025. Estabelece critérios e benefícios para o pagamento ou parcelamento de débitos em atraso (PPI/Sertanópolis 2025) e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica, para o exercício de 2025, o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar a Planta Genérica de Valores para efeito de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), assim como atualizar as Taxas, a Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública e os Alvarás.

 

§1º A atualização corresponderá à variação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), utilizando o índice acumulado do ano de 2024, contado de 01/01/2024 a 31/12/2024.

 

§2º A atualização dos códigos face, da lotação dos imóveis assim como da base de cálculo do valor territorial, para fins de lançamento do IPTU, corresponderá ao valor constante do Anexo I desta Lei.

 

§3º Em razão da atualização havida no parágrafo anterior, fica restabelecida a progressividade de inicial de 3% para os imóveis não edificados.

 

§4º Para edificações novas ou que tenham sofrido modificações, haverá alteração dos valores a serem lançados, proporcionalmente à ampliação ou redução da área construída.

 

Art. 2º. Usufruirão de um desconto especial de 20% (vinte por cento) os contribuintes que optarem pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em parcela única, com vencimento em 15/05/2025, ou dia útil subsequente, caso o vencimento ocorra em dia não útil.

 

§1º. O desconto especial de 20% (vinte por cento) será concedido apenas para o pagamento do IPTU, não alcançando demais impostos, Taxas, Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP) e Alvarás.

 

§2º. Os contribuintes que desejarem efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de forma parcelada, poderão fazê-lo em até 05 (cinco) parcelas mensais, sem qualquer desconto, com a primeira parcela vencendo em 15/05/2025, ou dia útil subsequente, caso o vencimento ocorra em dia não útil, assim também nos meses seguintes, sucessivamente

 

Art. 3º. Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado do Município de Sertanópolis (PPI/Sertanópolis 2025), destinado a promover a regularização de créditos do Município, tributários e não tributários, ocorridos até 31/12/2024, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

 

Parágrafo Único. Para fins de adesão ao PPI/Sertanópolis 2025 fica autorizada a inclusão das custas e despesas processuais adiantadas pela Fazenda Pública nos processos judiciais, independentemente da data em que tenham ocorrido, contada a correção monetária e os juros moratórios desde o desembolso pela Fazenda Pública.

 

Art. 4º. O ingresso no PPI/Sertanópolis 2025, possibilitará regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos a que se refere o artigo anterior, na forma definida abaixo:

 

§1º. Os contribuintes usufruirão do desconto da multa e dos juros aplicados sobre o valor do débito nas seguintes condições para pagamento à vista:

 

I- 100% (cem por cento) de desconto para pagamento até 31/03/2025;

II- 50% (cinquenta por cento) de desconto para pagamento até 30/06/2025;

III- 25% (vinte e cinco por cento) de desconto para pagamento até 31/12/2025.

 

§2º. Para débitos de IPTU e seus correlatos decorrentes de cadastro imobiliário, o desconto de 100% sobre valor da multa e dos juros somente se aplicará caso o total dos débitos do respectivo cadastro não ultrapasse 50 (cinquenta) UFM.

 

§3º. Caso o vencimento ocorra em dia não útil, o pagamento poderá ser realizado no dia útil imediatamente subsequente.

 

§4º. Os contribuintes que optarem pelo parcelamento do débito, poderão fazê-lo em até 12 (doze) parcelas, sem qualquer desconto.

 

§5º. A opção para pagamento dos créditos à vista se dará com emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) a ser pago no ato da formalização da adesão ao programa.

 

§6º. O valor mínimo da parcela será de R$ 100,00 (cem reais).

 

§7º. Os contribuintes com débitos tributários já parcelados em Programas ou parcelamentos anteriores não poderão aderir ao PPI/Sertanópolis 2025.

 

§8º. O Termo de Parcelamento elaborado pela Fazenda e assinado pelo contribuinte, seu procurador ou pelo responsável disciplinará o necessário assim como as penalidades decorrentes da mora ou do inadimplemento, sempre da forma que melhor convier à Administração tributária.

 

§9º. A adesão ao PPI/Sertanópolis obedecerá ao contido na Lei 3.017/2020.

 

§10. A opção pelo PPI/Sertanópolis 2025 depende da prévia restituição, acrescida de correção monetária, multa e juros, aos cofres públicos das custas e despesas processuais adiantadas pela Fazenda Municipal ou sua inclusão na negociação, salvo para os beneficiários da gratuidade judicial, assim como importa na manutenção dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias havidas nas ações de execução fiscal.

 

Art. 5º. A adesão ao PPI/Sertanópolis 2025 implica:

 

I- confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;

II- expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente a matéria cujo respectivo débito queira parcelar;

III- ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;

IV- aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;

V- compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente;

 

Art. 6º. O Contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua nova inclusão em outros parcelamentos, deverá como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução de mérito.

 

Art. 7º. Constituem causas para exclusão dos contribuintes do PPI/Sertanópolis 2025, com a consequente revogação da adesão ou do parcelamento:

 

I- o atraso no pagamento, na forma constante do Termo de Parcelamento;

II- o descumprimento desta Lei, do Termo de Parcelamento ou de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse do seu cumprimento;

III- a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;

IV- a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária pelo PPI/Sertanópolis 2025;

V- a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.

 

Parágrafo Único. A exclusão do PPI/Sertanópolis 2025 implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for o caso, automática execução dos débitos ou continuidade da dívida já ajuizada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

 

Art. 8º. A Fazenda Pública Municipal procederá a cobrança de multa, juros e correção monetária em toda a Dívida Ativa lançada, mantido o valor principal, da seguinte forma:

 

I- multa de 10,00% (dez por cento) sobre o valor principal;

II- juros de 1,00% (um por cento) sobre o valor principal;

III- correção monetária de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado por mês de atraso.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 17 de dezembro de 2024.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei 035/2024

AUTORIA: Poder Executivo

 

ANEXO I

 

DESCRIÇÃO

CÓDIGO FACE

VALOR (R$)

BAIRRO – QUADRA – LOTES – RUAS

Terreno

01

52,55

Q01 a Q12; Q63 a Q66; Q78 a Q90; Q91 (Rua Sergipe); Q96 (Rua Sergipe) e Q97 (Rua Sergipe).

Terreno

03

37,82

AABB; Pq. Ind. Oeste; Rod. PR 323; Pq. Ind. Amilton Teixeira Martins; Rua Aurélio Favoreto; Rod. PR 090; Rua Sergio Severo de Carvalho; Chácara Brasília II

Terreno

04

35,75

Jd. Paraíso; Conj. dos Estados; Jd. Panorama; Jd. Joana Lopes Barbieri; Jd. Casagrande; Jd. Casagrande II; Jd. Aurora Piedade Poças Almeida; Jd. Valtinei Bastos Ferreira; Jd. Amancio Secco; Rua Judith Calheiros; Rua Avelina José de Oliveira; Rua Luiz Babugia; Res. Sertanópolis III; Res. Junior Oporto; Res. Ardo Ernesto Venturelli; Res. Benedito Biasi Zanin; Q91 a Q96; Chácara Brasília.

Terreno

09

45,36

Res. Moinho Globo; Subdivisão do Lote 2B; Jd. Aeroporto; Jd. Aeroporto II; Jd. Alto da Boa Vista; Res. Barbieri; Res. Cesar Soriani; Rua Espírito Santo (Oeste); Rua Sergio Severo de Carvalho; Rod. Contorno; Prolong. da Rua Sergipe (Tabocó); Rua Nossa Senhora de Lourdes; Prolong. da Rua Pe. Jonas Vaz Santos; Jd. Bancários; Conj. Pedro Domingues Ortega; Rua Antônio Pescador; Rua Distrito Federal (Região Polizel, Anselmo Silva e Matsuoca).

Terreno

10

40,64

Jd. Bela Vista; Jd. Santa Clara; Q07 (Lotes 13 a 18); Q10 (Lotes 01 ao 13); Q11 (Lotes 08 a 13).

Terreno

13

75,57

Jd. Santa Monica; Pq. Ind. Angelo Favoreto; Rua Silvio Acorsini; Q13; Q17; Q18; Q26 a Q29; Q44 a Q47; Q62; Q67 a Q77; Q97 (Rua Roraima); Q98 a Q102; Jd. Alvorada; Res. Sanches; Jd. Maria Casagrande Favoreto; Res. Maria Casagrande Favoreto; Q94 (Rua Tibagi); Q95 (Rua Tibagi); Q96 (Rua Tibagi); Res. Joaquim Faria.

Terreno

18

82,10

Res. Santo Soriani; Res. Hoffmann; Res. Alto das Palmeiras; Res. das Palmeiras; Res. Bersanetti; Jd. Rebelo I, II e III; Q04 (Lotes 01 a 08); Q14 a Q16; Q19 a Q25; Q30; Q31; Q43; Q48; Q55 a Q61; Q98 (Av. Seis de junho); Q100 a Q102 (Av. Seis de junho); Jd. Floresta.

Terreno

23

60,45

Rua Santa Catarina (Chácaras); Prolong. da Rua Senador Souza Naves; Rua Aparecida Genoveva de Jesus (Região do Campo); Pq. Ind. II; Pq. Ind. III; Pq. Ind. Portal das Máquinas; Pq. Ind. Ardo Ernesto Venturelli; Rua Sergipe (Chácaras); Pq. Ind. São José; Pq. Ind. Casagrande; Rua Aparecida Mocilo Mecunhe; Prol. da Rua Piauí (Chácaras); Rua Distrito Federal/Av. Ardo Ernesto Venturelli (Região Chácara Casagrande, Clube dos 31, Razaboni e Basso).

Terreno

30

68,23

Condomínio Eldorado.

Terreno

32

120,32

Q32 a Q42; Q49 a Q54.

Terreno

40

40,38

Ecovillas do Lago

Terreno

44

20,56

Estância Favoreto; Estância Sítio do Pica-Pau Amarelo.

Terreno

52

27,32

Recanto do Cedro; Recanto do Sol; Estância Soriani; Estância São Francisco; Estância Santa Ruth; Jardim Itapuã; Condomínio Tibagi; Nova Cachoeira; Estancia Paraíso; Recanto do Tibagi I e II; Chácara 21.

 

Notas explicativas:

1) A menção preferencial é sempre do Bairro em que situado o imóvel.

2) A menção somente à Quadra diz respeito aos imóveis situados no Centro.

3) A menção entre parênteses é específica em relação à menção geral.

4) A menção à Rua é específica em relação ao Bairro.


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:6B2251B3