ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.397/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
PRINCÍPIOS E CONCEITOS
Seção I
Princípios
Art. 1º Fica instituída a Política de Geração e de Incentivo a Geração de Energia Sustentável do Município de Paranavaí, com o objetivo de produzir e incentivar a produção de energia sustentável, cujas matrizes energéticas sejam economicamente viáveis e ecologicamente sustentáveis.
Art. 2º A Política Municipal de Geração e de Incentivo a Geração de Energia Sustentável do Município de Paranavaí atenderá aos seguintes princípios:
I - Utilização da energia solar nas edificações do Município de Paranavaí quando houver viabilidade técnica e econômica, contribuindo para a segurança e diferenciação energética, a economia na demanda, consumo e nos gastos com energia, redução das emissões de poluentes e de gases de efeito estufa e consequente melhoria na qualidade de vida;
II - Estímulo ao estabelecimento de empresas e à geração de empregos locais e de qualidade na cadeia produtiva de energia solar, com isonomia para os sistemas fotovoltaicos, térmicos e outros que venham a ser desenvolvidos;
III - Fomento à capacitação e formação de recursos humanos para atuar em todas as etapas da cadeia produtiva de energia solar fotovoltaica e térmica;
IV - Estímulo a implantação de outras formas de produção de energia sustentável como energia eólica, hídrica e aproveitamento de biomassa;
V - Direito de acesso à informação e à participação pública no processo de tomada de decisão nos temas relacionados ao uso de energia solar e/ou outras formas de energia sustentável.
Seção II
Conceitos
Art. 3º Para os efeitos desta lei, ficam estabelecidos os seguintes conceitos:
I - Energia solar: é a energia proveniente da luz do sol, a qual pode ser aproveitada por meio de sistemas solares térmicos e fotovoltaicos;
II - Sistema solar fotovoltaico: conjunto formado por módulo (s) fotovoltaico (s), inversor (es) e outros componentes que convertem a energia solar em eletricidade;
III - Sistema solar térmico: conjunto formado por coletor (es) solar (es), reservatório e outros componentes que aproveitam a energia do sol para gerar energia térmica concentrada para aquecimento de fluidos;
IV - Potência: capacidade de fornecer ou consumir energia em um determinado intervalo de tempo. Pode ser expressa em W (Watt), ou quilowatt (kW) ou seus múltiplos;
V - Demanda energética: quantidade de energia consumida em um determinado período de tempo. Pode ser expressa em W (Watt), kW (quilowatt), ou outras unidades;
VI - Microgeração distribuída: central geradora de energia elétrica, com potência instalada menor ou igual a 75 kW e que utilize cogeração qualificada, conforme regulamentação da ANEEL, ou fontes renováveis de energia elétrica, conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras;
VII - Minigeração distribuída: central geradora de energia elétrica, com potência instalada superior a 75 kW e menor ou igual a 5MW e que utilize cogeração qualificada, conforme regulamentação da ANEEL, ou fontes renováveis de energia elétrica, conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras;
VIII - Sistema de compensação de energia elétrica: sistema no qual a energia ativa injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída é cedida, por meio de empréstimo gratuito, à distribuidora local e posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa;
IX - Fração Solar: quociente entre a quantidade de energia fornecida pelo sistema solar térmico e o total de energia necessária no empreendimento para aquecimento de água, ao longo do ano, geralmente apresentada em percentual como índice de aproveitamento de energia solar;
X - Energia eólica: é a energia produzida a partir da energia cinética do vento (massas de ar em movimento) e do aquecimento eletromagnético do Sol (energia solar), que, juntos, movimentam as pás de captadores;
XI - Energia hídrica: ou energia hidráulica é a energia obtida a partir da energia potencial de uma massa de água. A forma na qual ela se manifesta na natureza é nos fluxos de água, como rios e lagos e pode ser aproveitada por meio de um desnível ou queda d`água;
XII - Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs): são usinas hidrelétricas de tamanho e potência relativamente reduzidos. Potência instalada entre 5 MW e 30 MW e área de reservatório de até 13 km², excluindo a calha do leito regular do rio;
XIII - Centrais Geradoras Hidrelétricas (CGH): são usinas hidrelétricas cuja potência é igual ou inferior a 5 MW;
XIV - Usina de biomassa: funciona usando o vapor produzido pela combustão de material orgânico. O vapor rotaciona uma turbina conectada a um gerador que gera eletricidade.
CAPÍTULO II
OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 4º A Política Municipal de Energia Sustentável tem por objetivos:
I - Objetivo Geral: Ampliar o uso da energia solar e/ou outras formas de energia sustentável em prédios públicos, unidades residenciais, industriais, agrícolas, comerciais e de serviços.
II - Objetivos Específicos:
a) Ampliar o uso da microgeração e minigeração distribuída de fonte solar fotovoltaica;
b) Ampliar o uso de energia solar térmica;
c) Aumentar a segurança e diversificação da matriz energética do Município;
d) Aumentar a competitividade do Município na atração de empresas e no desenvolvimento de empreendimentos que utilizem energia solar;
e) Estimular a instalação e o desenvolvimento de indústrias de produtos e de materiais utilizados em sistemas de energia solar, bem como dos setores comerciais e dos serviços envolvidos;
f) Estimular a geração de empregos e a formação profissional na cadeia produtiva e de serviços relativos aos sistemas de energia solar;
g) Reduzir o consumo de energia produzida por fontes não renováveis no Município;
h) Aumentar o uso da energia solar em localidades distantes de redes de distribuição de energia;
i) Contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população;
j) Contribuir para a redução dos custos com energia no Município;
k) Contribuir para a redução de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE);
l) Contribuir para o alcance dos objetivos do desenvolvimento sustentável (ODS).
Parágrafo único. As licitações e os contratos administrativos celebrados pelo Município de Paranavaí deverão, gradualmente, incorporar critérios nas especificações dos produtos e serviços, com ênfase particular aos objetivos desta lei.
Art. 5º Em face dos benefícios do uso da energia solar e das barreiras existentes atuais, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para a Política Municipal de Incentivo ao Uso da Energia Solar no Município de Paranavaí:
I - Promover a articulação institucional para a criação de uma estratégia de incentivos apropriados à geração de energia solar fotovoltaica no ambiente do setor elétrico do Estado, que garanta o crescimento dessa fonte no mercado no médio/longo prazo;
II - Integrar as diferentes instâncias do Governo Federal e do Governo Estadual com o Município para a criação de sinergias na formatação de planos, projetos e programas para a promoção da energia solar fotovoltaica;
III - Estabelecer marco regulatório específico para a geração de energia solar fotovoltaica;
IV - Adotar incentivos financeiros, fiscais e tributários adequados ao desenvolvimento da cadeia produtiva da energia solar fotovoltaica, desde a transformação da matéria prima, fabricação e instalação dos componentes e sistemas, até a venda da energia elétrica;
V - Utilizar o instrumento de licenciamento ambiental para a promoção da energia solar fotovoltaica, simplificando a emissão de licenças para projetos de energia solar e inserindo instalações de geração solar fotovoltaica como parte das condicionantes ambientais de projetos, em articulação com os instrumentos de viabilização dos Planos Nacional, Estaduais e Municipal de Mitigação das Mudanças Climáticas;
VI - Apoiar e articular uma política industrial para fomentar a cadeia produtiva fotovoltaica no Município de Paranavaí, desenvolvendo o mercado de equipamentos e serviços, incluindo a atração de investidores nacionais e/ou internacionais com o favorecimento da transferência de tecnologia;
VII - Fomentar a área solar fotovoltaica junto às universidades, laboratórios e instituições de pesquisa, ciência e tecnologia.
CAPÍTULOS III
INSTRUMENTOS
Seção I
Programas e Informação
Art. 6º O Município desenvolverá programas e ações que visem:
I - À divulgação e ao estímulo do uso da energia solar e/ou outras formas de energia sustentável;
II - À atração de investimentos para a implantação de empresas de instaladoras e fornecedoras de Energia Solar;
III - Instalação de sistemas de fotovoltaico nos prédios públicos;
IV - Estimular instalações de fotovoltaico e termosolar, nas empresas do Município de Paranavaí e residências;
Art. 7º Caberá ao órgão competente a divulgação periódica da quantidade de edificações que receberam o termo de habite-se com a concessão dos incentivos previstos nesta Lei, indicando o seu tipo, porte, atividade e área de localização;
Art. 8º Cabe ao Poder Público Municipal realizar programas e ações de educação ambiental, em linguagem acessível e compatível com diferentes públicos, com o fim de esclarecer a população sobre os benefícios da implantação da energia solar.
Seção II
Incentivos Diversos
Art. 9º Serão priorizadas na ordem de análise para aprovação de vendas ou cessões de áreas nos distritos industriais, áreas empresariais, polos e parques logísticos e parques tecnológicos, observada a legislação aplicável, a ordem de prioridade para as seguintes operações:
I - Instituições de pesquisa e desenvolvimento tecnológico que se dediquem a desenvolver equipamentos e (ou) serviços para instalações de aproveitamento da energia solar;
II - Empresas que produzam equipamentos e (ou) serviços para instalações de aproveitamento da energia solar;
III - Empresas que contemplem em seu parque o aproveitamento da energia solar para suas operações, em ordem decrescente do índice de aproveitamento de energia solar.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. O Poder Executivo poderá, verificada a viabilidade e interesse público, vir a constituir empresa de energia renovável, pública ou mista, para:
I - Gerar energia solar fotovoltaica a partir de edifícios e espaços públicos;
II - Vender e (ou) ceder energia para promover o desenvolvimento industrial e empresarial sustentável.
Art. 11. O Poder Público Municipal poderá, para a consecução do presente diploma, buscar a formação de parcerias com:
I - Sociedade Civil Organizada.
II - Setor privado.
III - Universidades e outros polos de produção acadêmica ou científica.
IV - Fóruns de Energia Solar e outros fóruns pertinentes.
Art. 12. Essa lei deverá ser regulamentada no prazo máximo de 180 dias, contado da data da publicação da presente Lei.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de julho de 2024.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:6B24F5BF