ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 108/2023

LEI N° 108/2023

 

Súmula: Fixa o valor dos vencimentos dos cargos efetivos, comissionados e das funções gratificadas dos servidores da Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1° Fica fixado na forma estabelecida nas Tabelas dos Anexos I, II e III desta Lei, os valores dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo, em comissão e o valor das funções gratificadas dos servidores da Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná.

 

Art. 2° As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte três (01/12/2023).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal

 

NÍVEL

 

3

2

1

T/S

CLASSE

6.908,12

6.280,11

4.830,85

Até 2 anos

C1

7.115,36

6.468,51

4.975,78

3 anos

C2

7.186,51

6.533,19

5.025,53

4 anos

C3

7.258,38

6.598,53

5.075,79

5 anos

C4

7.330,96

6.664,51

5.126,55

6 anos

C5

7.404,27

6.731,16

5.177,81

7 anos

C6

7.478,31

6.798,47

5.229,59

8 anos

C7

7.553,10

6.866,45

5.281,89

9 anos

C8

7.628,63

6.935,12

5.334,70

10 anos

C9

7.704,91

7.004,47

5.388,05

11 anos

C10

7.781,96

7.074,51

5.441,93

12 anos

C11

7.859,78

7.145,26

5.496,35

13 anos

C12

7.938,38

7.216,71

5.551,32

14 anos

C13

8.017,76

7.288,88

5.606,83

15 anos

C14

8.097,94

7.361,77

5.662,90

16 anos

C15

8.178,92

7.435,38

5.719,53

17 anos

C16

8.260,71

7.509,74

5.776,72

18 anos

C17

8.343,32

7.584,83

5.834,49

19 anos

C18

8.426,75

7.660,68

5.892,83

20 anos

C19

8.511,02

7.737,29

5.951,76

21 anos

C20

8.596,13

7.814,66

6.011,28

22 anos

C21

8.682,09

7.892,81

6.071,39

23 anos

C22

8.768,91

7.971,74

6.132,11

24 anos

C23

8.856,60

8.051,45

6.193,43

25 anos

C24

8.945,17

8.131,97

6.255,36

26 anos

C25

9.034,62

8.213,29

6.317,91

27 anos

C26

9.124,96

8.295,42

6.381,09

28 anos

C27

9.216,21

8.378,38

6.444,90

29 anos

C28

9.308,38

8.462,16

6.509,35

30 anos

C29

9.401,46

8.546,78

6.574,45

31 anos

C30

9.495,47

8.632,25

6.640,19

32 anos

C31

9.590,43

8.718,57

6.706,59

33 anos

C32

9.686,33

8.805,76

6.773,66

34 anos

C33

9.783,20

8.893,81

6.841,40

35 anos

C34

 

NÍVEL

 

3

2

1

T/S

CLASSE

10.362,07

9.420,06

7.246,20

Até 2 anos

C1

10.672,93

9.702,66

7.463,59

3 anos

C2

10.779,66

9.799,69

7.538,22

4 anos

C3

10.887,45

9.897,69

7.613,60

5 anos

C4

10.996,33

9.996,66

7.689,74

6 anos

C5

11.106,29

10.096,63

7.766,64

7 anos

C6

11.217,35

10.197,60

7.844,30

8 anos

C7

11.329,53

10.299,57

7.922,75

9 anos

C8

11.442,82

10.402,57

8.001,97

10 anos

C9

11.557,25

10.506,59

8.081,99

11 anos

C10

11.672,82

10.611,66

8.162,81

12 anos

C11

11.789,55

10.717,77

8.244,44

13 anos

C12

11.907,45

10.824,95

8.326,89

14 anos

C13

12.026,52

10.933,20

8.410,16

15 anos

C14

12.146,79

11.042,53

8.494,26

16 anos

C15

12.268,26

11.152,96

8.579,20

17 anos

C16

12.390,94

11.264,49

8.664,99

18 anos

C17

12.514,85

11.377,13

8.751,64

19 anos

C18

12.640,00

11.490,91

8.839,16

20 anos

C19

12.766,40

11.605,81

8.927,55

21 anos

C20

12.894,06

11.721,87

9.016,83

22 anos

C21

13.023,00

11.839,09

9.106,99

23 anos

C22

13.153,23

11.957,48

9.198,06

24 anos

C23

13.284,76

12.077,06

9.290,04

25 anos

C24

13.417,61

12.197,83

9.382,94

26 anos

C25

13.551,79

12.319,81

9.476,77

27 anos

C26

13.687,30

12.443,00

9.571,54

28 anos

C27

13.824,18

12.567,43

9.667,26

29 anos

C28

13.962,42

12.693,11

9.763,93

30 anos

C29

14.102,04

12.820,04

9.861,57

31 anos

C30

14.243,06

12.948,24

9.960,18

32 anos

C31

14.385,49

13.077,72

10.059,79

33 anos

C32

14.529,35

13.208,50

10.160,38

34 anos

C33

14.674,64

13.340,58

10.261,99

35 anos

C34

 

NÍVEL

 

3

2

1

T/S

CLASSE

4.627,12

4.206,48

3.235,75

Até 2 anos

C1

4.765,94

4.332,67

3.332,82

3 anos

C2

4.813,60

4.376,00

3.366,15

4 anos

C3

4.861,73

4.419,76

3.399,81

5 anos

C4

4.910,35

4.463,95

3.433,81

6 anos

C5

4.959,45

4.508,59

3.468,15

7 anos

C6

5.009,05

4.553,68

3.502,83

8 anos

C7

5.059,14

4.599,22

3.537,86

9 anos

C8

5.109,73

4.645,21

3.573,24

10 anos

C9

5.160,83

4.691,66

3.608,97

11 anos

C10

5.212,43

4.738,58

3.645,06

12 anos

C11

5.264,56

4.785,96

3.681,51

13 anos

C12

5.317,20

4.833,82

3.718,32

14 anos

C13

5.370,38

4.882,16

3.755,51

15 anos

C14

5.424,08

4.930,98

3.793,06

16 anos

C15

5.478,32

4.980,29

3.830,99

17 anos

C16

5.533,10

5.030,09

3.869,30

18 anos

C17

5.588,43

5.080,40

3.908,00

19 anos

C18

5.644,32

5.131,20

3.947,08

20 anos

C19

5.700,76

5.182,51

3.986,55

21 anos

C20

5.757,77

5.234,34

4.026,41

22 anos

C21

5.815,35

5.286,68

4.066,68

23 anos

C22

5.873,50

5.339,55

4.107,34

24 anos

C23

5.932,24

5.392,94

4.148,42

25 anos

C24

5.991,56

5.446,87

4.189,90

26 anos

C25

6.051,47

5.501,34

4.231,80

27 anos

C26

6.111,99

5.556,35

4.274,12

28 anos

C27

6.173,11

5.611,92

4.316,86

29 anos

C28

6.234,84

5.668,04

4.360,03

30 anos

C29

6.297,19

5.724,72

4.403,63

31 anos

C30

6.360,16

5.781,96

4.447,66

32 anos

C31

6.423,76

5.839,78

4.492,14

33 anos

C32

6.488,00

5.898,18

4.537,06

34 anos

C33

6.552,88

5.957,16

4.582,43

35 anos

C34

 

NÍVEL

 

3

2

1

T/S

CLASSE

5.005,00

4.550,00

3.500,00

Até 2 anos

C1

5.155,15

4.686,50

3.605,00

3 anos

C2

5.206,70

4.733,37

3.641,05

4 anos

C3

5.258,77

4.780,70

3.677,46

5 anos

C4

5.311,36

4.828,51

3.714,24

6 anos

C5

5.364,47

4.876,79

3.751,38

7 anos

C6

5.418,11

4.925,56

3.788,89

8 anos

C7

5.472,30

4.974,81

3.826,78

9 anos

C8

5.527,02

5.024,56

3.865,05

10 anos

C9

5.582,29

5.074,81

3.903,70

11 anos

C10

5.638,11

5.125,56

3.942,74

12 anos

C11

5.694,49

5.176,81

3.982,16

13 anos

C12

5.751,44

5.228,58

4.021,98

14 anos

C13

5.808,95

5.280,87

4.062,20

15 anos

C14

5.867,04

5.333,67

4.102,83

16 anos

C15

5.925,71

5.387,01

4.143,85

17 anos

C16

5.984,97

5.440,88

4.185,29

18 anos

C17

6.044,82

5.495,29

4.227,15

19 anos

C18

6.105,27

5.550,24

4.269,42

20 anos

C19

6.166,32

5.605,75

4.312,11

21 anos

C20

6.227,98

5.661,80

4.355,23

22 anos

C21

6.290,26

5.718,42

4.398,79

23 anos

C22

6.353,17

5.775,60

4.442,77

24 anos

C23

6.416,70

5.833,36

4.487,20

25 anos

C24

6.480,86

5.891,69

4.532,07

26 anos

C25

6.545,67

5.950,61

4.577,39

27 anos

C26

6.611,13

6.010,12

4.623,17

28 anos

C27

6.677,24

6.070,22

4.669,40

29 anos

C28

6.744,01

6.130,92

4.716,09

30 anos

C29

6.811,45

6.192,23

4.763,25

31 anos

C30

6.879,57

6.254,15

4.810,89

32 anos

C31

6.948,36

6.316,69

4.859,00

33 anos

C32

7.017,85

6.379,86

4.907,59

34 anos

C33

7.088,03

6.443,66

4.956,66

35 anos

C34

 

NÍVEL

 

3

2

1

T/S

CLASSE

2.253,25

2.048,41

1.575,70

Até 2 anos

C1

2.320,85

2.109,86

1.622,97

3 anos

C2

2.344,06

2.130,96

1.639,20

4 anos

C3

2.367,50

2.152,27

1.655,59

5 anos

C4

2.391,17

2.173,79

1.672,15

6 anos

C5

2.415,08

2.195,53

1.688,87

7 anos

C6

2.439,24

2.217,49

1.705,76

8 anos

C7

2.463,63

2.239,66

1.722,82

9 anos

C8

2.488,26

2.262,06

1.740,04

10 anos

C9

2.513,15

2.284,68

1.757,45

11 anos

C10

2.538,28

2.307,53

1.775,02

12 anos

C11

2.563,66

2.330,60

1.792,77

13 anos

C12

2.589,30

2.353,91

1.810,70

14 anos

C13

2.615,19

2.377,45

1.828,80

15 anos

C14

2.641,34

2.401,22

1.847,09

16 anos

C15

2.667,76

2.425,23

1.865,56

17 anos

C16

2.694,43

2.449,48

1.884,22

18 anos

C17

2.721,38

2.473,98

1.903,06

19 anos

C18

2.748,59

2.498,72

1.922,09

20 anos

C19

2.776,08

2.523,71

1.941,31

21 anos

C20

2.803,84

2.548,94

1.960,73

22 anos

C21

2.831,88

2.574,43

1.980,33

23 anos

C22

2.860,20

2.600,18

2.000,14

24 anos

C23

2.888,80

2.626,18

2.020,14

25 anos

C24

2.917,68

2.652,44

2.040,34

26 anos

C25

2.946,86

2.678,97

2.060,74

27 anos

C26

2.976,33

2.705,75

2.081,35

28 anos

C27

3.006,09

2.732,81

2.102,16

29 anos

C28

3.036,15

2.760,14

2.123,19

30 anos

C29

3.066,52

2.787,74

2.144,42

31 anos

C30

3.097,18

2.815,62

2.165,86

32 anos

C31

3.128,15

2.843,78

2.187,52

33 anos

C32

3.159,43

2.872,21

2.209,39

34 anos

C33

3.191,03

2.900,94

2.231,49

35 anos

C34

 

NÍVEL

 

3

2

1

T/S

CLASSE

3.180,75

2.891,59

2.224,30

Até 2 anos

C1

3.276,17

2.978,34

2.291,03

3 anos

C2

3.308,93

3.008,12

2.313,94

4 anos

C3

3.342,02

3.038,20

2.337,08

5 anos

C4

3.375,44

3.068,58

2.360,45

6 anos

C5

3.409,20

3.099,27

2.384,05

7 anos

C6

3.443,29

3.130,26

2.407,89

8 anos

C7

3.477,72

3.161,57

2.431,97

9 anos

C8

3.512,50

3.193,18

2.456,29

10 anos

C9

3.547,62

3.225,11

2.480,86

11 anos

C10

3.583,10

3.257,36

2.505,66

12 anos

C11

3.618,93

3.289,94

2.530,72

13 anos

C12

3.655,12

3.322,84

2.556,03

14 anos

C13

3.691,67

3.356,07

2.581,59

15 anos

C14

3.728,59

3.389,63

2.607,40

16 anos

C15

3.765,87

3.423,52

2.633,48

17 anos

C16

3.803,53

3.457,76

2.659,81

18 anos

C17

3.841,57

3.492,34

2.686,41

19 anos

C18

3.879,98

3.527,26

2.713,28

20 anos

C19

3.918,78

3.562,53

2.740,41

21 anos

C20

3.957,97

3.598,16

2.767,81

22 anos

C21

3.997,55

3.634,14

2.795,49

23 anos

C22

4.037,53

3.670,48

2.823,45

24 anos

C23

4.077,90

3.707,18

2.851,68

25 anos

C24

4.118,68

3.744,26

2.880,20

26 anos

C25

4.159,87

3.781,70

2.909,00

27 anos

C26

4.201,47

3.819,52

2.938,09

28 anos

C27

4.243,48

3.857,71

2.967,47

29 anos

C28

4.285,92

3.896,29

2.997,14

30 anos

C29

4.328,78

3.935,25

3.027,12

31 anos

C30

4.372,06

3.974,60

3.057,39

32 anos

C31

4.415,78

4.014,35

3.087,96

33 anos

C32

4.459,94

4.054,49

3.118,84

34 anos

C33

4.504,54

4.095,04

3.150,03

35 anos

C34

 

NÍVEL

 

3

2

1

T/S

CLASSE

11.004,62

10.004,20

7.695,54

Até 2 anos

C1

11.334,76

10.304,33

7.926,41

3 anos

C2

11.448,11

10.407,37

8.005,67

4 anos

C3

11.562,59

10.511,45

8.085,73

5 anos

C4

11.678,22

10.616,56

8.166,58

6 anos

C5

11.795,00

10.722,73

8.248,25

7 anos

C6

11.912,95

10.829,95

8.330,73

8 anos

C7

12.032,08

10.938,25

8.414,04

9 anos

C8

12.152,40

11.047,63

8.498,18

10 anos

C9

12.273,92

11.158,11

8.583,16

11 anos

C10

12.396,66

11.269,69

8.668,99

12 anos

C11

12.520,63

11.382,39

8.755,68

13 anos

C12

12.645,83

11.496,21

8.843,24

14 anos

C13

12.772,29

11.611,17

8.931,67

15 anos

C14

12.900,02

11.727,29

9.020,99

16 anos

C15

13.029,02

11.844,56

9.111,20

17 anos

C16

13.159,31

11.963,00

9.202,31

18 anos

C17

13.290,90

12.082,64

9.294,33

19 anos

C18

13.423,81

12.203,46

9.387,28

20 anos

C19

13.558,05

12.325,50

9.481,15

21 anos

C20

13.693,63

12.448,75

9.575,96

22 anos

C21

13.830,56

12.573,24

9.671,72

23 anos

C22

13.968,87

12.698,97

9.768,44

24 anos

C23

14.108,56

12.825,96

9.866,12

25 anos

C24

14.249,64

12.954,22

9.964,78

26 anos

C25

14.392,14

13.083,76

10.064,43

27 anos

C26

14.536,06

13.214,60

10.165,08

28 anos

C27

14.681,42

13.346,75

10.266,73

29 anos

C28

14.828,23

13.480,21

10.369,39

30 anos

C29

14.976,52

13.615,02

10.473,09

31 anos

C30

15.126,28

13.751,17

10.577,82

32 anos

C31

15.277,55

13.888,68

10.683,60

33 anos

C32

15.430,32

14.027,56

10.790,43

34 anos

C33

15.584,62

14.167,84

10.898,34

35 anos

C34

 

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

CARGOS

SÍMBOLO

VENCIMENTO MENSAL EM (R$)

Comunicador Social e Institucional

CC-1

2.900,00

 

ANEXO III

TABELA DE FUNÇÃO GRATIFICADA E GRATIFICAÇÕES

FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

Descrição

Símbolo

Valor da Função Gratificada

em R$

Função Gratificada para exercer a função de Coordenação do Sistema de Controle Interno, que poderá ser concedida a servidor efetivo do Poder Legislativo ocupante de cargo do Grupo Profissional ou Administrativo, desde que, possua curso superior em Ciências Contábeis ou Direito ou Economia ou Administração, Curso profissionalizante de Técnico em Contabilidade, ou ainda, com experiência comprovada em Administração Pública.

 

FG-CSCI

 

4.600,00

 

ANEXO III

TABELA DE FUNÇÃO GRATIFICADA E GRATIFICAÇÕES

GRATIFICAÇÕES

 

Descrição

Valor da Função Gratificada em R$

Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva

R$ 1.000,00

Gratificação Equipe de Apoio Lei nº 14.133/21 Lei de Licitação

R$ 1.000,00

Gratificação Agente de Contratação Lei nº 14.133/21 Lei de Licitação

R$ 2.500,00


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:6B359ED2