ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - DEP DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - DEP DE COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 3323 /2024
SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II, DO ART. 1 º DA LEI 2.466/2015 – LEI DO VALE ALIMENTAÇÃO PARA SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERADO PELA LEI 2.558/2017, ALTERADO PELA LEI 2.897/2020, ALTERADO PELA LEI 3131/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Altera a redação dos incisos I e II, do Art. 1 º da Lei n. 2.466/2015, alterado pela Lei 2.558/2017, alterado pela Lei 2.897/2020, alterado pela Lei 3131/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
I – O valor mensal do Auxílio Alimentação corresponderá a R$ 400,00 (Quatrocentas Reais), referente à carga horária trabalhada de 28 (vinte e oito) a 40 (quarenta) horas semanais.
II – O valor mensal do Auxílio Alimentação corresponderá a R$ 240,00 (Duzentos e Quarenta Reais), referente à carga horária trabalhada de 20 (vinte) a 24 (vinte e quatro) horas semanais.
Art. 2 º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, aos 04 dias do mês de abril do ano de 2024.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal de Paiçandu
Publicado por:
Alan de Souza Miranda
Código Identificador:6B36F0D7