ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - DEP DE COMPRAS E LICITAÇÕES

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - DEP DE COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 3323 /2024

LEI Nº 3323 /2024

 

SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II, DO ART. 1 º DA LEI 2.466/2015 – LEI DO VALE ALIMENTAÇÃO PARA SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERADO PELA LEI 2.558/2017, ALTERADO PELA LEI 2.897/2020, ALTERADO PELA LEI 3131/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º Altera a redação dos incisos I e II, do Art. 1 º da Lei n. 2.466/2015, alterado pela Lei 2.558/2017, alterado pela Lei 2.897/2020, alterado pela Lei 3131/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

I – O valor mensal do Auxílio Alimentação corresponderá a R$ 400,00 (Quatrocentas Reais), referente à carga horária trabalhada de 28 (vinte e oito) a 40 (quarenta) horas semanais.

II – O valor mensal do Auxílio Alimentação corresponderá a R$ 240,00 (Duzentos e Quarenta Reais), referente à carga horária trabalhada de 20 (vinte) a 24 (vinte e quatro) horas semanais.

 

Art. 2 º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, aos 04 dias do mês de abril do ano de 2024.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal de Paiçandu


Publicado por:
Alan de Souza Miranda
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