ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 192/2018
O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 630.000,00 (Seiscentos e trinta mil Reais), incorporando ao Orçamento Geral do Município do Exercício Financeiro de 2018, as seguintes dotações orçamentárias:
05 – SECRETARIA DE SAÚDE
001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0007.1017 – Gestão do SUS – Renovação da Frota
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00664 – 00505 – Royalties Tratado de Itaipu Binacional.......... R$ 55.000,00.
00662 – 00494 – Atenção Básica............ R$ 26.000,00.
10.301.0006.2016 – Fortalecimento da Atenção Primária
3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
00591 – 00494 – Atenção Básica............ R$ 87.000,00.
3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
00632 – 00494 – Atenção Básica............... R$ 93.000,00.
3.3.90.48.00.00 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
00641 – 00494 – Atenção Básica............ R$ 7.000,00.
10.302.0008.2024 – Fortalecimento da Atenção Especializada – Hospital Municipal
3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
00791 – 00494 – Atenção Básica........... R$ 87.000,00.
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E RODOVIÁRIO
001- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0016.2067 – Atividades do Departamento de Obras e Serviços Públicos
3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
02350 – 00505 – Royalties Tratado de Itaipu Binacional............ R$ 125.000,00.
3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
02380 – 00505 – Royalties Tratado de Itaipu Binacional............ R$ 150.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ........... R$ 630.000,00.
Art. 2º - Como recursos para cobertura do crédito aberto de que trata o artigo anterior, será utilizado o Excesso e/ou Provável Excesso de Arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 1º, inciso II e § 3° da Lei Federal nº 4320/64, e artigo 40º da Lei 115/2017 (LDO 2018) das fontes de recurso que seguem:
a)Excesso de Arrecadação: 00505 – Royalties Tratado de Itaipu Binacional.................. R$ 330.000,00.
b)Excesso de Arrecadação: 00494 – Atenção Básica........... R$ 300.000,00.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ......... R$ 630.000,00.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE DO OESTE Aos oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:6B39A3F2