ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 192/2018

Dispõe sobre Abertura de Credito ADICIONAL SUPLEMENTAR (EXCESSO DE ARRECADAÇÃO), e dá outras Providencias.

 

O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:

 

LEI

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 630.000,00 (Seiscentos e trinta mil Reais), incorporando ao Orçamento Geral do Município do Exercício Financeiro de 2018, as seguintes dotações orçamentárias:

 

05 – SECRETARIA DE SAÚDE

001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0007.1017 – Gestão do SUS – Renovação da Frota

4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

00664 – 00505 – Royalties Tratado de Itaipu Binacional.......... R$ 55.000,00.

 

00662 – 00494 – Atenção Básica............ R$ 26.000,00.

10.301.0006.2016 – Fortalecimento da Atenção Primária

3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO

00591 – 00494 – Atenção Básica............ R$ 87.000,00.

 

3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

00632 – 00494 – Atenção Básica............... R$ 93.000,00.

 

3.3.90.48.00.00 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

00641 – 00494 – Atenção Básica............ R$ 7.000,00.

 

10.302.0008.2024 – Fortalecimento da Atenção Especializada – Hospital Municipal

3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

00791 – 00494 – Atenção Básica........... R$ 87.000,00.

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E RODOVIÁRIO

001- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.452.0016.2067 – Atividades do Departamento de Obras e Serviços Públicos

3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO

02350 – 00505 – Royalties Tratado de Itaipu Binacional............ R$ 125.000,00.

 

3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

02380 – 00505 – Royalties Tratado de Itaipu Binacional............ R$ 150.000,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ........... R$ 630.000,00.

 

Art. 2º - Como recursos para cobertura do crédito aberto de que trata o artigo anterior, será utilizado o Excesso e/ou Provável Excesso de Arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 1º, inciso II e § 3° da Lei Federal nº 4320/64, e artigo 40º da Lei 115/2017 (LDO 2018) das fontes de recurso que seguem:

 

a)Excesso de Arrecadação: 00505 – Royalties Tratado de Itaipu Binacional.................. R$ 330.000,00.

b)Excesso de Arrecadação: 00494 – Atenção Básica........... R$ 300.000,00.

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ......... R$ 630.000,00.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE DO OESTE Aos oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito.

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:6B39A3F2