ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 53/2.020

LEI DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DAS ÁREAS URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E OBJETIVOS

 

Art. 1º Esta lei, parte integrante do Plano Diretor Municipal, estabelece as diretrizes, a hierarquia, as características geométricas e requisitos complementares do Sistema Viário Básico do município, assegurando a observância das normas relativas à matéria e zelando pelos interesses do Município no que diz respeito ao seu pleno desenvolvimento.

Art. 2º Constituem os objetivos da presente Lei:

I. Estabelecer as diretrizes do traçado do sistema viário básico oficial;

II. Classificar o sistema viário das vias oficiais;

III. Definir as características geométricas das vias oficiais;

IV. Definir a projeção de novas vias nas áreas de expansão urbana;

V. Garantir a continuidade futura do tecido urbano, inclusive nas áreas periféricas ao perímetro urbano, de modo a ordenar qualquer tipo de uso, ocupação ou subdivisão de glebas rurais na macroárea de interesse urbano.

 

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º Para a aplicação dos requisitos e disposições desta lei, são adotadas as seguintes definições:

I. ABNT – Associação Brasileira de normas Técnicas;

II. ALINHAMENTO PREDIAL - Linha demarcatória dos limites da frente do lote com o passeio público;

III. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - São espaços territoriais especialmente protegidos, cobertos ou não por vegetação, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

IV. CALÇADA – parte pavimentada do passeio público reservada ao trânsito de pedestres;

V. CANTEIRO CENTRAL – obstáculo físico, em nível diferente da pista de rolamento de veículos, podendo ser também constituído por pintura de faixas, sinalizadores ou variações do tipo de piso;

VI. CMCG - CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE GOIOERÊ;

VII. DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito;

VIII. DER – Departamento de Estradas de Rodagem;

IX. DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;

X. ESTACIONAMENTO EM VIA PÚBLICA – é o espaço público destinado à guarda ou imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros;

XI. ESTRADA – via rural não pavimentada;

XII. FAIXA DE DOMÍNIO – Superfície lindeira às vias rurais, rodovias, emissários de água potável, esgoto, drenagem, dutos e similares destinados a garantir o uso, a segurança da população e a proteção do meio ambiente, sendo estabelecida pelas Leis específicas e complementares à Lei do Plano Diretor Municipal e/ou pelas concessionárias dos serviços públicos;

XIII. FAIXAS DE TRÂNSITO - qualquer uma das áreas longitudinais em que a pista pode ser subdividida, sinalizada ou não por marcas viárias longitudinais, que tenham uma largura suficiente para permitir a circulação de veículos automotores;

XIV. GUIA - aresta contínua superior do meio-fio, que define a dimensão do passeio público, as cotas de nível dos pavimentos, redes e sistemas;

XV. GRUPO TÉCNICO PERMANENTE – Grupo de profissionais do Poder Executivo Municipal constituído pela Lei do Plano Diretor em obediência a Lei Estadual no. 15.229/2006;

XVI. INFRAESTRUTURA BÁSICA - Vias de circulação de pedestres, veículos e bicicletas, pavimentação, guia, sarjeta, passeio público, calçada e rampas de acessibilidade, sistema de drenagem de águas pluviais, mureta no alinhamento predial, sistema de abastecimento de água, sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário, sistema de distribuição de energia elétrica e iluminação pública, arborização e ajardinamento de vias e logradouros públicos, pontes e passarelas;

XVII. LARGURA DA VIA – distância entre os alinhamentos prediais opostos da via, resultado da somatória da pista, passeio, estacionamento e canteiro central;

XVIII. LOGRADOURO PÚBLICO - espaço livre destinado pela municipalidade à circulação, parada ou estacionamento de veículos, ou à circulação de pedestres, tais como calçada, parques, áreas de lazer, calçadões;

XIX. MACROÁREA DE INTERESSE URBANO – são áreas onde o Poder Público Municipal deve exercer o controle do desmembramento e/ou subdivisão de propriedades rurais.

Quaisquer desmembramentos ou subdivisões de glebas rurais contidas na Macroárea de Interesse Urbano deverão ser submetidas à anuência prévia do órgão competente de Planejamento do Poder Executivo Municipal;

XX. MACROZONA RURAL – Compreende a zona rural do Município contida entre os limites do município e os perímetros urbanos;

XXI. PASSEIO PÚBLICO - Área pública, parte integrante da via, em nível diferente da pista de rolamento de veículos, podendo ser com parte pavimentada denominada de calçada, destinada ao trânsito de pedestres e parte destinada à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação, posteamento e similares;

XXII. PERÍMETRO URBANO - é a poligonal estabelecida em Lei Específica e Complementar à Lei do Plano Diretor Municipal, que define as áreas e/ou zonas urbanas do Município;

XXIII. PISTA - parte da via normalmente utilizada para a circulação de veículos, identificada por elementos separadores ou por diferença de nível em relação às calçadas, ilhas ou aos canteiros centrais;

XXIV. ROTATÓRIA - Interseção, na qual o tráfego circula num só sentido, ao redor de uma ilha central de forma predominantemente circular, em nível diferente da pista de rolamento de veículos, podendo ser também constituído por pintura de faixas, sinalizadores ou variações do tipo de piso, destinada à distribuição do tráfego de veículos;

XXV. SARJETA - Calha exposta da pista que conduz águas pluviais às bocas de lobo;

XXVI. TRÁFEGO LEVE: Tráfego característico de passagem regular de veículos leves;

XXVII. TRÁFEGO MÉDIO: Tráfego característico de passagem regular de veículos leves, ônibus e caminhões;

XXVIII. TRÁFEGO PESADO: Tráfego característico de passagem intensa de veículos leves, ônibus e caminhões;

XXIX. VIA – superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o estacionamento, ilha e canteiro central;

XXX. VIA ARTERIAL – são vias caracterizadas pela conexão entre bairros e regiões urbanas, de fluxo preferencial;

XXXI. VIA COLETORA – são vias de distribuição ou de coleta do tráfego gerado em bairros ou em vias arteriais;

XXXII. VIA LOCAL – são vias destinadas a distribuir o tráfego internamente ao bairro, com acesso local de interesse limitado à moradores;

XXXIII. VIA LOCAL MARGINAL DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – Destina-se a separar zonas de preservação permanente das áreas edificadas;

XXXIV. VIA LOCAL MARGINAL DE RODOVIA – Destina-se a separar o trânsito diferenciado de veículos, delimitando uma faixa de segurança, além de ter a função de ser coletora do fluxo das localidades adjacentes;

XXXV. VIA ARTERIAL MARGINAL DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA - Destina-se a separar as linhas de alta tensão de energia elétrica das áreas edificadas.

 

CAPÍTULO III

DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO

 

Art. 4º O Sistema Viário do Município de Goioerê subdivide-se em:

I. Sistema Viário Urbano, delimitado pelo perímetro urbano;

II. Sistema Viário Rural compreendido pelas vias e estradas existentes ou projetadas no interior da macrozona rural, exceto as rodovias federais e estaduais.

Art. 5º As vias urbanas subdividem-se em:

I. Vias existentes - vias já implantadas e em uso;

II. Previstas – ainda não implantadas, mas aprovadas em diretrizes e/ou parcelamentos, com prazos ainda vigentes;

III. Vias projetadas - ainda não implantadas, mas definidas na presente Lei, como prolongamentos ou alargamento de vias existentes, em glebas do perímetro urbano ainda não parceladas e em áreas rurais com a função de ordenar a ocupação de atividades dentro do Município.

Parágrafo Único. As vias urbanas projetadas se constituem em diretrizes e estarão sujeitas a ajuste no traçado proposto, desde que devidamente justificado por levantamento planialtimétrico e/ou estudo hidrológico da área, aprovados pelo Grupo Técnico Permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano do Poder Executivo Municipal.

Art. 6º Todas as modalidades de Parcelamento de Solo previstas na Lei Específica e Complementar de Parcelamento e Remembramento do Solo Urbano deverão respeitar o traçado, as características geométricas e as categorias funcionais estabelecidas no mapa anexo I do sistema viário básico do município, parte integrante desta Lei.

Art. 7º Nas diretrizes para quaisquer modalidades de parcelamentos do solo, o órgão competente de Planejamento do Poder Executivo Municipal buscará garantir, sempre que possível, as seguintes recomendações:

I. A articulação e continuidade das vias existentes com as vias projetadas;

II. O lançamento de vias arteriais ou coletoras preferencialmente no divisor de águas das bacias hidrográficas, conhecido como "espigões";

III. O lançamento de vias arteriais preferencialmente, nas divisas de propriedade, possibilitando a divisão do ônus de sua construção;

IV. O lançamento de vias nas depressões naturais do terreno por onde ocorre o escoamento natural das águas de chuva, conhecidos como “talvegue”;

V. O lançamento no melhor ponto de transposição do fundo de vale, permitindo continuidade e comunicação entre bacias hidrográficas contíguas;

VI. A harmonização com as curvas de nível, principalmente quando se tem restrições em relação a rampa máxima das vias;

VII. O aproveitamento das estradas rurais existentes;

VIII. A harmonização com as rodovias existentes;

IX. A harmonização com linhas de transmissão de energia de alta tensão.

Parágrafo Único. A descontinuidade de vias somente poderá ocorrer mediante parecer do Grupo Técnico Permanente, que demonstre tratar-se de solução técnica e/ou urbanística apropriada.

Art. 8º As vias projetadas, que constituem prolongamento de vias existentes, deverão possuir a mesma hierarquização.

Parágrafo Único. A largura de via que se constitua em prolongamento de outra existente ou prevista, não poderá ser inferior a largura destas, ainda que, pela sua classificação, possa ser considerada de categoria funcional inferior.

Art. 9º É vedada a construção de vias sem saída, salvo quando:

I. Inexistir solução técnica apropriada, segundo parecer do Grupo Técnico Permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano do Poder Executivo Municipal;

II. Atendidas as exigências específicas do Grupo Técnico Permanente, ouvido o Conselho Municipal da Cidade de Goioerê – CMCG.

Parágrafo Único. Quando aprovadas, nos termos do parágrafo anterior, as vias sem saída não poderão ultrapassar a 100 (cem) metros de comprimento, devendo obrigatoriamente conter em seu final, um bolsão de retorno, ou praça de retorno, cuja forma e dimensões permitam a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de 25 (vinte e cinco) metros.

Art. 10. Para dar continuidade, articular, interligar e complementar o sistema viário, todas as vias oficiais interrompidas ou incompletas, devem ser complementadas, através de prolongamentos e/ou alargamentos, de tal forma a interligá-las a outras vias, longitudinais, transversais, obliquas ou diagonais, existentes ou projetadas.

Parágrafo Único. Fica vedado a construção de apenas meia pista em vias locais.

 

CAPÍTULO IV


SEÇÃO I

DO DIMENSIONAMENTO E DAS CARACTERÍSTICAS GEOMÉTRICAS DAS VIAS

 

Art. 11. As vias urbanas e rurais do Município, de acordo com sua utilização, classificam-se em:

I. vias locais;

II. vias coletoras;

III. vias arteriais;

IV. vias rurais.

Art. 12. O dimensionamento das vias deverá obedecer, no mínimo, aos padrões definidos na TABELA I - ANEXO II e FIGURAS 1 A 7 (PERFIS DE VIAS) - ANEXO III, integrantes desta Lei.

§1º As VIAS LOCAIS destinam-se a acessar o lote, sendo sua largura mínima de 15,00m (quinze metros), de acordo com a tabela I - anexo II e a Figura 3 do ANEXO III.

§2º As VIAS LOCAIS em Zonas de Habitação de Interesse Social destinam-se a distribuir ou coletar o tráfego gerado em bairros ou vias de maior categoria, sendo sua largura mínima de 12,0 (doze) metros, de acordo com a tabela I - anexo II e a Figura 4 do ANEXO III.

§3º As VIAS COLETORAS destinam-se a distribuir ou coletar o tráfego gerado em bairros ou vias de maior categoria, sendo sua largura mínima de 20,0 (vinte) metros, de acordo com a tabela I - anexo II e a Figura 2 do ANEXO III.

§4º As VIAS ARTERIAIS destinam-se a organizar o tráfego geral, permitindo interligar diferentes regiões urbanas e constituir-se em eixos comerciais e de serviços como prolongamento do centro comercial principal, sendo sua largura mínima de 30,0 (trinta metros), de acordo com a tabela I - anexo II e a Figura 1 do ANEXO III.

§5º Ao longo das faixas de domínio de rodovias e contornos rodoviários, de ambos os lados, deverá ser construída uma via LOCAL MARGINAL DE RODOVIA, com largura variável, conforme concessionária pública

responsável pela administração da via no município, e de acordo com a tabela I - anexo II e a Figura 6 do ANEXO III.

§6º Ao longo das linhas de transmissão de energia elétrica deverá ser construída uma via ARTERIAL MARGINAL DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA, de acordo com a tabela I - anexo II e a Figura 7 do ANEXO III, atendendo às exigências da concessionária pública responsável pelo abastecimento de energia elétrica no município, com no mínimo pista de 9,0 (nove) metros de pista para cada lado do canteiro central e 3,0 (três) metros de passeio público, construídos apenas dos lados opostos ao canteiro central.

§7º Os fundos de vales e matas existentes no perímetro urbano deverão ser margeados por uma via LOCAL MARGINAL DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE de no mínimo 15,0 (quinze) metros, de acordo com a tabela I - anexo II e a Figura 5 do ANEXO III, respeitando-se o limite de área de preservação permanente medidos a partir das margens do arroio, córrego ou ribeirão.

§8º As VIAS RURAIS, exceto rodovias, terão pista de no mínimo 7,00 (sete) metros.

§9º Para as vias consolidadas, já existentes, e que sejam anteriores ao Plano Diretor editado em 2007, que não tiverem a largura mínima de 12 metros (pavimento e passeio), possam ser objeto de pavimentação, desde que respeitado à acessibilidade mínima conforme estabelecido na NBR9050.

Art. 13. O órgão competente de Planejamento do Poder Executivo Municipal, através de seu Grupo Técnico Permanente, exigirá, a seu critério, em razão das características urbanísticas pretendidas para o empreendimento, dimensões de vias maiores do que as mínimas obrigatórias estabelecidas na tabela anexo, parte integrante desta lei.

Art. 14. Com exceção aos parcelamentos do solo urbano destinados às Zonas Especiais de Habitação de Interesse Social e às vias rurais, nenhuma via de circulação de veículos no município poderá ter largura inferior a 15,00m (quinze metros), sendo no mínimo 9,00m (nove metros) de pista e 3,0 m (três metros) de passeio público de cada lado.

Art. 15. As vias a serem construídas deverão atender aos seguintes requisitos:

I. Rampa com declividade longitudinal máxima de 12% (doze por cento) e mínima de 1% (um por cento);

II. Declividade transversal máxima de 4% (quatro por cento) e mínima de 2% (dois por cento) do centro da pista em direção ao meio-fio.

Parágrafo Único. Serão permitidas rampas de até 15% (quinze por cento), a critério do Grupo Técnico Permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, desde que:

a. Sejam dotadas de passeios públicos e rede de drenagem de águas pluviais;

b. Seja comprovada a impossibilidade de outra solução técnica.

Art. 16. Nos cruzamentos de vias, os alinhamentos prediais deverão ser concordados com arco de circunferência de raio mínimo de 9 (nove) metros, salvo em casos especiais para os quais outras especificações poderão ser adotadas pelo órgão competente de Planejamento do Poder Executivo Municipal.

Art. 17. Para melhor orientação dos usuários nos percursos entre os diferentes bairros ou regiões da cidade, as vias arteriais devem estar destacadas das demais com diferentes padrões de sinalização, de tipo de pavimentação e do tipo de iluminação.

 

SEÇÃO II

DO SISTEMA CICLOVIÁRIO

 

Art. 18. Constituem o Sistema Cicloviário:

I. A malha básica de ciclovias;

II. A malha básica de ciclofaixas;

III. As faixas compartilhadas;

IV. A sinalização específica para ciclistas;

V. Os bicicletários, paraciclos e estacionamentos necessários à criação de uma infraestrutura segura para circulação de bicicletas.

Art. 19. Para efeito da seção "Do Sistema Cicloviário", considera-se:

I. Ciclovia - são vias destinadas à circulação de bicicletas, separada fisicamente da via pública de tráfego motorizado e da área destinada a pedestres;

II. Ciclofaixa - são vias destinadas à circulação de bicicletas, contíguo à pista de rolamento de veículos, sendo dela separado por pintura e/ou dispositivos delimitadores, sendo permitidas nas vias existentes respeitando o mesmo sentido do fluxo do tráfego de veículos;

III. Faixa Compartilhada: ciclovia ou ciclofaixa onde o espaço destinado ao trânsito de veículos bicicletas é compartilhado por pedestres ou veículos automotores, de acordo com regulamentação específica;

IV. Bicicletário: local destinado ao estacionamento de bicicletas, com características de longa duração, grande número de vagas e controle de acesso, podendo ser público ou privado;

V. Paraciclo: local destinado ao estacionamento de bicicletas, de curta ou média duração, de pequeno porte para número reduzido de vagas, sem controle de acesso, equipado com dispositivos capazes de manter os veículos de forma ordenada, com possibilidade de amarração para garantir mínima segurança contra furto.

Art. 20. No perímetro urbano, as ciclovias e ciclofaixas deverão prioritariamente ser implantadas ao longo das vias arteriais, vias locais marginais de rodovias e vias locais marginais de áreas de preservação permanente, observadas as disposições do Plano Municipal de Mobilidade.

Art. 21. A largura mínima de cada ciclovia ou ciclofaixa deverá ser de:

I. 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) para pistas de ciclovias e ciclofaixas de sentido único de circulação;

II. 2,5 m (dois metros e cinquenta centímetros) para pistas de ciclovias com sentido duplo de circulação;

Parágrafo Único. Não será permitido ciclofaixa com duplo sentido de circulação.

Art. 22. As especificações do Sistema Cicloviário deverão ser regulamentadas por Portaria do órgão competente de Planejamento do Poder Executivo Municipal, observadas a Lei Federal no. 9.503/1997 do Código de Trânsito Brasileiro e as disposições do Plano Municipal de Mobilidade.

 

SEÇÃO III

DAS ROTATÓRIAS

 

Art. 23. Na interseção de vias arteriais, deverá ser implantada uma rotatória de tráfego, cujas características permitam facilitar o tráfego de veículos em conformidade com as normas e disposições expressas pelo Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN.

Parágrafo Único. A execução de rotatórias poderá ser dispensada, a critério do Grupo Técnico Permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, em casos excepcionais, onde não seja possível a execução das mesmas, dada a existência de vias já consolidadas que inviabilizam tal benfeitoria.

Art. 24. As rotatórias deverão possuir diâmetro inscrito mínimo de 70 (setenta) metros para as ilhas centrais.

Parágrafo Único. O diâmetro inscrito mínimo de que trata o artigo poderá ser reduzido mediante comprovação técnica que ateste a perfeita funcionalidade da rotatória.

Art. 25. Nas rotatórias deverão ser implantados os seguintes serviços:

I. Pavimentação asfáltica com características similares aos das vias arteriais que a ela convergem;

II. Ajardinamento do Interior das ilhas centrais;

III. Iluminação das ilhas centrais.

Art. 26. É vedado o rebaixamento de guias e a entrada e saída de veículos em rotatórias.

 

SEÇÃO IV

DOS CANTEIROS CENTRAIS

 

Art. 27. Com a finalidade de reduzir os riscos de acidentes nos cruzamentos com grande fluxo de veículos, nas vias de pista dupla existentes que possuam canteiro central com largura suficiente, o Poder Executivo Municipal deverá priorizar a implantação de baia de retorno para conversão à esquerda.

 

CAPÍTULO V

DA PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS

 

Art. 28. A pavimentação das vias locais com declive não superior a 8% (oito por cento) localizadas em zonas residenciais, deverão atender as recomendações e normas do DER, DNIT e ABNT, com no mínimo, às seguintes características:

I. Subleito compactado a 100% do Proctor Normal, com espessura mínima de 40 cm (quarenta centímetros), executado em 2 (duas) camadas de 20cm (vinte centímetros);

II. Base em brita graduada compactada a 100% do Proctor Intermediário, com espessura mínima de 22 cm (vinte e dois centímetros);

III. Imprimação da base (brita graduada) com CM-30 a 1,5 L/m²;

IV. Pintura de ligação da base através de emulsão asfáltica com RR-2C a 1,0 lt/m²;

V. Capa asfáltica em CBUQ, com espessura mínima de 4cm (quatro centímetros).

Parágrafo Único. Para as demais vias o dimensionamento mínimo da pavimentação asfáltica será regulamentado por Decreto Municipal, considerando:

a. TRÁFEGO LEVE: Para as vias locais;

b. TRÁFEGO MÉDIO: Para as vias coletoras e via local marginal de Zonas de Preservação Permanente;

c. TRÁFEGO PESADO: Para as vias arteriais, local marginal de rodovia e arterial marginal de linhas de transmissão de energia elétrica.

 

CAPÍTULO VI

DOS PASSEIOS PÚBLICOS

 

Art. 29. O padrão de passeio público a ser adotado no Município deverá ser regulamentado por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal, observado os requisitos mínimos indicados na Lei especifica e complementar do Código de Obras e Edificações e do Plano Municipal de Mobilidade.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 30. Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas serão resolvidos pelo Grupo Técnico permanente, vinculado ao Órgão competente de Planejamento do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único. O Grupo Técnico permanente desenvolverá estudos com o intuito de elaborar Projeto de Lei, normatizando os casos omissos e/ou as dúvidas reincidentes, no prazo de 90 (noventa) dias após a ocorrência dos fatos.

Art. 31. Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “14 de Dezembro” Em 22 de abril de 2020.

 

PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal

 

Os anexos da referida Lei Complementar estarão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: http://goioere.pr.gov.br/legislacaoView/?id=227 


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:6B41F23B