ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE CONFORME LEI 8.666/93.
A Presidente e o Secretário Executivo da Previdência Social do Município de Quatro Barras, conforme Lei 8.666/93, Parecer Jurídico Nº 06/2018/PREVI, declarou inexigível o seguinte processo de licitação.
PROCESSO: 038/2018/Previ.
DATA: 24/09/2018
OBJETO: Inscrição no V Seminário de Direito Previdenciário
EMPRESA: OAB – Ordem dos Advogados do Brasil.
VALOR: R$ 150,00 (Cento e Cinquenta Reais).
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20.001.09.272.0009.2051.
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39.00
EMBASAMENTO LEGAL: Artigo 25, Inciso II c/c o Inciso VI do Artigo 13 da Lei 8.666/93.
Quatro Barras, 26 de setembro de 2018.
ANA PAULA DA ROCHA PIRES
Presidente
OSMAR DOMINGUEZ
Secretário Executivo
Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:6B49C6F9