ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº. 284/2026 DATA: 11/11/2026

Altera o artigo 5º do decreto nº 38/2021, e dá outras providências.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal de Candói - PR, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei;

CONSIDERANDO o disposto nos Artigos 28, 29, 91 e 220 da Lei Complementar nº 32/2017 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e;

CONSIDERANDO o Decreto nº 38/2021;

 

DECRETA

 

Art. 1º - O parágrafo único do artigo 5º fica renomeado para § 1º, incluindo-se ainda no referido artigo o § 2º, nos seguintes termos:

“Art. 5º (...)

§1º O descumprimento de quaisquer prazos ensejará a responsabilização do (a) servidor (a) pela via administrativa ou judicial, inclusive quando houver eventuais danos causados por omissão.

§ 2º O disposto no caput não se aplica aos assessores jurídicos de cargos de provimento em comissão.”

Art. 2º - Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 11 de novembro de 2026.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
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