ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Departamento de Licitações e Compras
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 210/2026 LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 053/2026 OBJETO: AQUISIÇÃO DE LIVROS LITERÁRIOS, CONJUNTOS INDIVIDUAIS E ACERVOS PARA BIBLIOTECAS ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ACOMPANHADOS DE MOCHILAS PERSONALIZADAS.
Processo Administrativo nº: 210/2026
Licitação: Pregão Eletrônico nº 053/2026
Objeto: Aquisição de Livros Literários, conjuntos individuais e acervos para bibliotecas escolares da rede municipal de ensino, acompanhados de mochilas personalizadas.
I – DO RELATÓRIO
Trata-se de impugnações apresentadas pela empresa STONE EDITORA E COMÉRCIO EM GERAL LTDA. e por Felipe Zago, em face do Edital do Pregão Eletrônico nº 053/2026, cujo objeto é a aquisição de livros literários, conjuntos individuais e acervos para bibliotecas escolares, acompanhados de mochilas personalizadas.
Os impugnantes questionam, principalmente, a indicação de títulos e ISBNs específicos, a alegada ausência de critérios de equivalência, possíveis inconsistências entre os documentos da contratação, a pesquisa de preços, a previsão orçamentária e outros aspectos do procedimento licitatório.
II – DOS PRINCIPAIS PONTOS E DA MANIFESTAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Após análise das impugnações e considerando a manifestação técnica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, destacam-se os seguintes pontos:
1. Especificação dos livros e indicação dos ISBNs
A Secretaria de Educação justificou a escolha das obras com base em critérios pedagógicos, considerando a faixa etária dos estudantes, a diversidade literária e as necessidades da rede municipal de ensino. Esclareceu que o ISBN identifica uma edição específica da obra e que a contratação não se refere a livros didáticos, mas a obras literárias.
2. Alegação de direcionamento
A indicação dos títulos e ISBNs foi considerada tecnicamente justificada pela finalidade educacional da contratação, não tendo sido identificados elementos suficientes para reconhecer direcionamento indevido.
3. Substituição e equivalência das obras
O Termo de Referência já prevê a possibilidade de substituição de títulos, edições, ISBNs ou materiais, desde que haja justificativa formal, comprovação de equivalência e autorização prévia da Administração. Por esse motivo, não foi considerada necessária a inclusão de uma cláusula geral de equivalência.
4. Pesquisa de preços e orçamento
A resposta apresentada informa que a estimativa de preços foi elaborada mediante pesquisa com fornecedores e cálculo da média dos valores obtidos. Também registra a existência de documentação relativa à pesquisa de preços e à indicação orçamentária nos autos do processo.
5. Planejamento e demais questionamentos
A Administração considerou suficientes os esclarecimentos sobre o planejamento da contratação, o critério de julgamento, o parcelamento do objeto e o tratamento das microempresas e empresas de pequeno porte. Quanto às alegações de possíveis vínculos entre empresas e necessidade de apuração, entendeu não haver elementos concretos individualizados que justificassem as providências requeridas.
III – DA DECISÃO
Diante do exposto, acolhendo os fundamentos técnicos apresentados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, o Pregoeiro decide:
• Conhecer as duas impugnações, por terem sido apresentadas tempestivamente;
• Julgar improcedentes as impugnações, mantendo as disposições do edital;
• Indeferir os pedidos de retirada dos ISBNs, inclusão de cláusula geral de equivalência, anulação ou suspensão do certame;
• Indeferir o pedido de reabertura do prazo para apresentação de propostas, uma vez que não haverá alteração do edital;
• Determinar a divulgação da decisão nos meios oficiais e a comunicação aos interessados.
IV – RESUMO DA DECISÃO
As impugnações foram conhecidas, porém não acolhidas no mérito. A Administração entendeu que a especificação das obras possui justificativa pedagógica, que o Termo de Referência já contempla mecanismo de substituição mediante comprovação e autorização e que os demais questionamentos não demonstraram fundamento suficiente para alterar ou cancelar o procedimento.
Assim, fica mantido integralmente o Edital do Pregão Eletrônico nº 053/2026, bem como o cronograma originalmente estabelecido, com sessão pública prevista para 20 de outubro de 2026, conforme os horários definidos no instrumento convocatório.
Contenda/PR, 16 de outubro de 2026.
FABIO SANTOS FERNANDES
Pregoeiro
Decreto nº 008/2024
Município de Contenda – Paraná
Publicado por:
Fabio Santos Fernandes
Código Identificador:6B6086CF