ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1088/2022

LEI Nº 1088/2022

 

Declara utilidade pública a Associação Unidos Pela Paz Rio Azul

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO UNIDOS PELA PAZ RIO AZUL, fundada em 3 de março de 2020, com endereço na Avenida Manoel Ribas, s/nº, nesta cidade e município, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 37.796.543/0001-77.

 

Parágrafo único A Associação Unidos pela Paz Rio Azul foi constituída por tempo indeterminado, não possui fins lucrativos e tem por finalidade desenvolver atividades culturais, esportivas, recreativas e sociais.

 

Art. 2º Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à entidade, quando:

I - Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último, por justo motivo;

II - Alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de comunicar a Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 17 de março de 2022.

 

LEANDRO JASINSKI 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:6B60A96F