ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1748/2014
Súmula: Dispõe sobre a alteração da redação do Inciso I do Art. 2º da Lei Municipal n.º 1702/2013, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna DECRETOU e eu Prefeito Interino SANCIONO a seguinte Lei.
Autor: Ver. CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Art. 1° - O Inciso I do Art. 2º da Lei 1702/2013 do município de Bituruna – PR, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I – que se trate de pessoa falecida;”
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 13 de junho de 2014.
JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS
Prefeito Interino
Publicado por:
Enéias Santos Mello
Código Identificador:6B636F26