ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 103/2026 – ID Nº 232/2026 – ATUALIZAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO.

TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 103/2026 – ID Nº 232/2026 – ATUALIZAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO.

 

CONTRATANTE MUNICÍPIO DE MORRETES, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com registro no CNPJ/MF nº 76.022.490/0001-99 e sede à Praça Rocha Pombo nº 10- Centro – Morretes – Paraná, CEP 83.350-000, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Administração, o Sr°. JOSÉ LEANDRO MAZUR JORGE, brasileiro, casado, portador do CPF/MF n° 084.XXX.XXX-02, e RG n° 13.XXX.XXX-03 residente e domiciliado neste Município de Morretes/PR, CEP n° 83.350-000, em conformidade com a Delegação constante no Decreto Municipal nº 560/2022.

 

CONTRATADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, inscrito no CNPJ/MF sob nº 34.028.316/0020-76, estabelecida na Rua João Negrão, 1251, Bloco I, 4º andar - Rebouças, neste ato representada pela Srª LUCIANA APARECIDA MARCONI - GERENTE- SPI/SE/CONEG/GESUP, brasileira, portador da identidade nº 21.XXX.XXX-4 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 138.XXX.XXX-67 e SILVIO PRUDENTE DE MELO - CHEFE DE SECAO - SPI/SE/CONEG/GESUP/SECC2, brasileiro, portador da identidade nº 27.XXX.XXX-2 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 264.XXX.XXX-45.

 

As partes, acima qualificadas, MUNICÍPIO DE MORRETES, doravante denominado CONTRATANTE e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, doravante denominada CONTRATADA, de comum acordo e nos termos da legislação pertinente, em especial da Lei Federal nº 14.133/2021, no Contrato Administrativo nº 103/2026 – ID nº 232/2026, cujo objeto é a “Contratação de empresa pública para a prestação de serviços integrados de logística postal nacional, encomendas, telefonia móvel e certificação digital, visando atender às demandas de comunicação oficial e conectividade de todas as unidades da Prefeitura Municipal de Morretes, fundamentada no artigo 75, inciso IX da Lei Federal nº 14.133/2021, oriunda da Dispensa de Licitação nº 15/2026, firmam o presente TERMO DE APOSTILAMENTO, conforme as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo de Apostilamento tem por objeto formalizar a atualização da designação dos servidores responsáveis pela gestão e fiscalização do Contrato nº 103/2026 – ID nº 232/2026.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESIGNAÇÃO

A partir da assinatura deste Termo, ficam designados os seguintes servidores a gestão, acompanhamento e fiscalização da execução contratual:

 

GESTOR DO CONTRATO

Nome: Wiliamara Savian Borba

Matrícula Funcional: 214047

 

FISCAL DO CONTRATO

Nome: Karen Luiza Miranda, Titular

Matrícula Funcional: 214000

 

SUPLENTE

Nome: Eleziane Cristina de Carvalho

Matrícula Funcional: 230721

 

Os servidores ora designados deverão exercer as atribuições inerentes à gestão e à fiscalização da execução contratual, no âmbito de suas respectivas competências, observando as disposições da legislação aplicável, da regulamentação municipal pertinente e do respectivo instrumento contratual.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS

O presente Termo possui caráter administrativo e não implica alteração do objeto, dos valores, dos prazos ou das demais condições estabelecidas no Contrato Administrativo nº 103/2026 – ID nº 232/2026.

 

Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições contratuais.

 

Morretes, 2 de outubro de 2026.

 

JOSÉ LEANDRO MAZUR JORGE

Secretário Municipal de Administração

Contratante


Publicado por:
Amanda Cristina Dos Santos Monte
Código Identificador:6B6ECBD6