ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 807/2020

Súmula: Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o exercício de 2020, o crédito adicional Especial no valor de R$ 19.110,00 (dezenove mil cento e dez reais), a seguir especificado:

 

05.006.04.122.0004.1064 Construção do Paço Municipal

4.4.90.51.00.00 000 Obras e Instalações............... R$ 19.110,00

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recursos, consoante pelo inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320/64, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na fonte 000-Recursos Ordinários (Livres).

 

Art. 3º. Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Tunas do Paraná, 05 de agosto de 2020

 

JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
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