ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 929/2021

LEI Nº 929/2021

 

Suspende os efeitos da Lei nº 923, de 16 de julho de 2021, que dispõe sobre a autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder recomposição inflacionária aos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas, funções gratificadas e cargos comissionados do Poder Executivo.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º -Fica suspenso os efeitos da Lei nº 923, de julho de 2021, que concedeu recomposição inflacionária à remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal de Amaporã, até decisão final a ser proclamada pelo Supremo Tribunal Federal/STF.

§1º-Os valores relativos ao percentual concedido a partir da lei referida no caput serão suprimidos da folha de pagamento dos servidores, a partir de 1º de outubro de 2021.

§2º-Prevalecendo a decisão liminar do STF sobre a não concessão da recomposição inflacionária aos servidores no ano vigente, a lei referida no caput será objeto de imediata revogação.

§3º - Caso a decisão liminar seja revogada, o Poder Executivo Municipal reimplantará automaticamente os efeitos da Lei nº 923, de julho de 2021, efetuando os pagamentos retroativos referentes ao período de suspensão, considerando seu término ante o pronunciamento final do STF.

Art.2º - Mantida a decisão liminar, fica reconhecida e incorporada à folha de pagamento dos servidores do Poder Executivo Municipal a recomposição inflacionária concedida e paga, pelo evidente recebimento de boa-fé, não havendo restituição dos valores recebidos pelos servidores.

Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias e retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2021.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal, 26 de outubro de 2021.

 

MAURO LEMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marlene Moraes Cruz Soares
Código Identificador:6B724ABC