ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1678 DE 29 DE ABRIL DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a Criar Nova Ação, e a abrir crédito adicional especial junto ao Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Cria Nova Ação junto ao PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1639 de 04/09/2019, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1657 de 28/11/2019, para o Exercício Financeiro de 2020, conforme segue:
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NOVA AÇÃO |
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
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0800 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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0801 |
Fundo Municipal de Saúde |
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1030200342.081 |
Custeio das Ações e Serviços relacionados ao Combate ao coronavírus – COVID-19 – (MAC/FMS) |
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Detalhamento da Ação |
Custeio das ações e serviços relacionados à atenção primária à saúde e à assistência ambulatorial e hospitalar decorrente do coronavírus - COVID-19 - MAC – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE / FMS - (Portaria nº 395/2020 – Ministério da Saude). |
Art. 2º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1639 de 04/09/2019, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1657 de 28/11/2019, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 20.022,41 (vinte mil, vinte e dois reais, e quarenta e um centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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0800 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte: 1020 – BB C/C 025565-3 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – Coronavírus (COVID-19) – Portaria nº 395/2020 – Ministério da Saude |
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0801 |
Fundo Municipal de Saúde |
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1030200342.081 |
Custeio das Ações e Serviços relacionados ao Combate ao coronavírus – COVID-19 – (MAC/FMS) |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
20.022,41 |
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TOTAL |
20.022,41 |
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Art. 3º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 2º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO por fonte de recursos, conforme abaixo especifica:
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Código da Receita |
Discriminação da Receita |
Valor Orça-do |
Valor Arrecadado/ Estimado |
Valor já utilizado para Suple-mentação |
Saldo do Excesso de Arrecadação da receita |
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17180391.02 (386) Fonte: 1020 |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO BB C/C 025565-3 CORONAVÍRUS (COVID-19) - PORTARIA 395 MS |
0,00 |
20.022,41 |
20.022,41 |
0,00 |
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TOTAIS.....................................R$ |
0,00 |
20.022,41 |
20.022,41 |
0,00 |
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Art. 4º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 29 de abril de 2020.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:6B77AD2B