ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 540/2021
SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR SERVIÇOS COM MAQUINÁRIOS, IMPLEMENTOS E VEÍCULOS PERTECENTES A FROTA DO MUNICÍPIO, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prestar serviços com maquinários, implementos e veículos (caminhões), mediante cobrança de tarifa específica.
Art. 2º – Os serviços executados com maquinários e implementos, terão cobrança de tarifa por hora máquina trabalhada, conforme tabela de serviços e preços no anexo I desta Lei.
§1º - Em todo caso, os serviços somente poderão ser realizados se não acarretarem qualquer tipo de prejuízo para as demais atividades do município.
§2º - Excepcionalmente, o município poderá realizar serviços em propriedades particulares em situações de urgência e emergência, tais como limpeza de terrenos, barrancos, entre outros.
§3º - O atendimento de qualquer serviço ainda estará condicionado a prévia disponibiliade financeira e orcamentária.
§4º - Somente poderão ser realizados serviços dentro da circunscrição do município.
§5º - Poderá ser cobrado deslocamento a proporção de 50% do valor da hora trabalhada.
Art. 3º O interessado deverá agendar os serviços na Secretaria afim, posteriormente providenciar a retirada da guia DAM - Documento de Arrecadação Municipal e efetuar o pagamento em Banco autorizado, referente ao serviço e a quantidade necessária, e em seguida apresentar o comprovante de pagamento na Secretaria que dará encaminhamento aos serviços solicitados, seguindo sempre o cronograma agendado.
§ 1ºFicará a cargo da Secretaria responsável a não liberação do recolhimento de tarifas, em casos de excesso de serviços já agendados, ou em casos de maquinários, veículos (caminhões), ou implementos que estão em manutenção ou conserto.
§ 2ºOs maquinários, veículos (caminhões), ou implementos, terão prioridade na execução de serviços próprios do Município.
Art. 4º - Cada interessado poderá contratar até o limite de 20 (vinte) horas máquinas por ano, salvo situações excepcionais que serão devidamente analisadas pela Secretaria afim, que poderá autorizar a execução dos serviços havendo disponibilidade de maquinário;
Art. 6º - O valor da tarifa para os serviços descritos no Anexo I desta Lei deverão ser reajustadas anualmente através do mesmo índice da UFM do Município.
Art. 7º - Esta Lei poderá regulamentada por Decreto pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 8º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, nos exercícios financeiros em que ocorrerem.
Art. 9º - Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 17 de dezembro de 2021.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
|
SERVIÇO |
VALOR |
|
Motoniveladora |
R$ 250,00 |
|
Carregadeira |
R$ 230,00 |
|
Escavadeira Hidráulica |
R$ 280,00 |
|
Retroescavadeira |
R$ 180,00 |
|
Rolo |
R$ 180,00 |
|
Caminhão caçamba Truck |
R$ 8,00 Km/Rodado ou R$ 250,00/viagem |
|
Caminhão caçamba Toco |
R$ 6,00 Km/Rodado ou R$ 200,00/Viagem |
Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:6B7CF12C