ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1732/2018

SÚMULA: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e criar fonte de recursos no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município de Contenda para o Exercício de 2018, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), mediante a inclusão das rubricas de receitas e despesas, conforme especificação abaixo:

 

I – RECEITA ORÇAMENTARIA

2.0.0.0.00.00.00.00 – RECEITA DE CAPITAL

2.1.0.0.00.00.00.00 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO

2.1.1.0.00.00.00.00 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS 5.000.000,00

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

03.000

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

03.001

DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA

 

 

04.122.0003.1001

Construção do Prédio Municipal

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1.1.611

1.500.000,00

09.000

SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

09.001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

 

 

15.451.0022.1017

Pavimentação de Vias Urbanas

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1.1.611

3.500.000,00

TOTAL

5.000.000,00

 

Art. 2º. Como recursos para abertura do crédito suplementar, de que trata o presente Projeto de Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de Operação de Crédito autorizadas pela Lei nº 1722 de 22/11/2017, conforme disposto no inciso IV, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 16 de janeiro de 2018.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Djenifer Maylin Durau
Código Identificador:6B81310B