ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI N.º 1665/2016
Data: 27 de setembro de 2016.
Súmula: “Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, para o quadriênio de 2017 a 2020”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou de autoria da mesa diretora, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica fixado o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Contenda nos seguintes valores, para o quadriênio de 2017 a 2020:
I - Prefeito Municipal: R$ 18.684,91 (dezoito mil seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos) mensais;
II - Vice-Prefeito: R$ 7.764,33 (sete mil setecentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos) mensais.
III - Secretários Municipais: R$ 7.051,01 (sete mil e cinquenta e um reais e um centavo) mensais.
Art. 2º. O subsídio de que trata esta Lei não poderá ultrapassar os limites fixados pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar nº 101/2000.
§1º. O subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito somente poderá ser reajustado quando houver reajuste dos vencimentos dos servidores municipais, de acordo com o índice inflacionário do período.
§2º. Para os Secretários Municipais, o subsídio será reajustado nos mesmos índices concedidos ao funcionalismo público municipal.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flavia Maria Padilha
Código Identificador:6B87D13D