ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 936/2025

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA DESTINAÇÃO DAS ÁREAS CLASSIFICADAS COMO UTILIDADE PÚBLICA DOS TERRENOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE BRAGANEY, REGISTRADAS SOB AS MATRÍCULAS Nº 14.467; 14.468; 14.469; 14.470; 26.065; 26.066; 26.067; 26.068; 26.069; 26.070; 26.071; 26.072; 26.073; 26.074; e, 26.075, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Senhor Presidente, Senhores Vereadores,

 

O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover a desafetação da destinação das áreas classificadas como utilidade pública dos terrenos pertencentes ao Município de Braganey, registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Corbélia sob as matrículas nº 14.467; 14.468; 14.469; 14.470; 26.065; 26.066; 26.067; 26.068; 26.069; 26.070; 26.071; 26.072; 26.073; 26.074; e, 26.075, e dá outras providências.

 

As referidas áreas encontram-se classificadas como de utilidade pública, todavia, não estão sendo utilizadas para essa finalidade, o que inviabiliza sua adequada regularização e impede o pleno aproveitamento pelo Município. A desafetação proposta tem, portanto, o objetivo de retirar das matrículas a destinação pública originalmente atribuída, permitindo que o Poder Público possa realizar os procedimentos administrativos e registrais necessários à sua regularização e futura utilização conforme o interesse municipal.

Ressalta-se que a medida não implica alienação dos imóveis, que continuarão sendo de propriedade do Município de Braganey, mas apenas altera sua destinação, possibilitando sua utilização de maneira mais eficiente, transparente e compatível com as necessidades atuais da administração.

 

A tramitação do presente Projeto de Lei em regime de urgência se justifica pela necessidade de regularização imediata das áreas municipais que se pretende utilizar para a construção de moradias populares, em parceria com a COHAPAR – Companhia de Habitação do Paraná, sendo imprescindível a aprovação célere da proposta para viabilizar a execução do projeto habitacional e garantir o atendimento às famílias de baixa renda do Município de Braganey.

 

Diante do exposto, submetemos a presente proposta à apreciação dos Nobres Vereadores, certos de que sua aprovação contribuirá para o aprimoramento da administração patrimonial e para o melhor aproveitamento dos bens públicos municipais.

 

PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 10 dias do mês de dezembro de 2025.

 

VALDIR ZIELINSKI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ingrid Aparecida Ribeirode Aquino
Código Identificador:6B8DD973