ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

CAMARA MUNICIPAL DE LOANDA

CAMARA MUNICIPAL DE LOANDA - CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO)

PORTARIA Nº 37/2026

 

GABRIEL FEITOZA NORTE, Presidente da Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, que revogou o inciso IX do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, afastando a restrição à contagem do período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 para fins de aquisição de vantagens funcionais decorrentes do tempo de serviço;

CONSIDERANDO a determinação administrativa da Presidência que autorizou o reconhecimento e o cômputo do referido período para fins de aquisição de vantagens funcionais decorrentes do tempo de serviço, bem como a revisão dos respectivos períodos aquisitivos dos servidores desta Câmara Municipal;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º CONCEDER ao servidor abaixo relacionado da presente portaria, Adicional por Tempo de Serviço nos termos da Lei Municipal nº 003/92 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município).

 

NOME

FUNÇÃO

DATA DE ADMISSÃO

PERÍODO AQUISITIVO

João Pereira da Silva

Contador

11/06/2004

11/06/2019 a 11/06/2024

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Loanda, em 11 de novembro de 2026.

 

GABRIEL FEITOZA NORTE

PRESIDENTE


Publicado por:
Joao Pereira da Silva
Código Identificador:6B8FD89C