ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Gabinete
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N° 023/2016
SÚMULA: “INCLUI PARÁGRAFO NO ARTIGO 33, ALTERA O ARTIGO 98, ACRESCENTA ARTIGOS E CAPÍTULOS E ALTERA O ANEXO I – ESTRUTURA GERAL E ORGÂNICA DA ÁREA URBANA: CLASSIFICAÇÃO DO SOLO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2007 - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica acrescentado ao Art. 33 da Lei Complementar nº 002/2007 - Dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Goioerê, o § 8º com a seguinte redação:
“ Art. 33..........
§ 8°- Será permitida a edificação de uma ou mais residências, dentro do mesmo lote, deste que cada uma apresente a testada mínima exigida conforme a classificação do solo onde estiver situado, que exista uma circulação de no mínimo 4,00 metros de largura de uma residência a outra, área mínima de 125 M² para cada unidade, e acesso de veículos com rebaixo de meio-fio de no Máximo 30% da testada do lote.”
Art. 2º Fica alterado o artigo 98 da Lei Complementar nº 002/2007 - Dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Goioerê, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 98. A área mínima destinada a chácaras ou áreas de recreação será de2.500,00m²(dois mil e quinhentos metros quadrados).”
Art. 3º A Lei Complementar nº 002/2007 - Dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Goioerê, passa a vigorar acrescida dos seguintes capítulos e artigos:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 99-A.O parcelamento do solo rural para formação de "chácaras ou áreas de recreio", para fins urbano, fora de zona urbana ou de expansão urbana, assim definidas por lei municipal, rege-se pelas disposições do Estatuto da Terra, do Decreto-Lei n.º 58/37, Instrução Especial do Incra nº 17-B/1980 e da Lei Federal n.º12.651/12.Somente será permitido tal parcelamento quando o zoneamento do local do imóvel objeto for alterado para Zona de Urbanização Especifica no Município de Goioerê, mediante aprovação do Poder Legislativo.
§ 1º - O parcelamento para a formação de chácaras ou áreas de recreio, somente será aprovado se houver no mínimo os melhoramentos listados abaixo:
I – Abertura de ruas/vias internas de circulação, dotadas de meio fio e dispositivos complementares para contenção de erosões, devidamente pavimentadas ou minimamente cascalhadas. Fica a critério do proprietário/desmembrador, em caso de a via ser apenas cascalhada, a execução de rede de drenagem pluvial. Em caso e via pavimentada, a mesma deverá dispor obrigatoriamente deste dispositivo;
II – Rede de abastecimento e distribuição de água, reservatório com controle laboratorial.
III – Rede de energia elétrica com iluminação da rua e vias internas.
IV – Arborização mínima, no passeio frontal ao lote a cada10 metros de distância entre ambas, na quantidade mínima de 2 (duas) árvores, sendo nativas ou frutíferas plantadas em linha.
V- Marcação individualizada de cada lote, com uso de marcos nos vértices da poligonal de divisa de cada unidade;
VI – O loteamento deverá ser cercado, em todo seu perímetro, por tela de arame ou muro em alvenaria com revestimento argamassado, na altura mínima de1,80m(um metro e oitenta centímetros);
§ 2º - A não existência dos melhoramentos previstos no parágrafo anterior exigirá do desmembrador providenciar a sua construção ou execução, obedecendo às normas vigentes, ficando responsável pelas despesas de implantação e sujeito a não aprovação do parcelamento em caso de não cumprimento do estipulado neste documento. Em último caso o alvará para construção e edificação nos lotes não será concedido, caso não tenham sido executados os melhoramentos acima relacionados.
§ 3º No projeto de parcelamento do solo para formação de chácaras ou áreas de recreio deverá ser integrado ao patrimônio público municipal, a titulo de área institucional ou de utilidade pública, minimamente 5% da área total do lote em parcelamento a serem aplicados para execução de equipamentos comunitários;
§4º - Somente serão aprovados projetos de loteamento de chácaras ou áreas de recreio, conforme definição nesta lei, que estejam localizados fora do perímetro urbano ou de expansão urbana do município. Deverá haver a doação de área institucional ou de utilidade pública ao município no processo de abertura do loteamento, de acordo com a Lei Federaln.º6766/79que abordam as orientações gerais sobre assunto. Tal área poderá ser doada em imóvel distinto ao objeto de parcelamento, com as mesmas características em terreno urbano correspondente ao valor atribuído a mesma de acordo com a avaliação efetuada pela comissão de avaliação da prefeitura com área mínima de 500m².
§5ºAárea destinada como institucional ou de utilidade pública deverá ficar localizada em lote distinto ao de objeto de parcelamento, porém a análise da localização sugerida ficará a cargo da Secretaria de Planejamento Municipal conjuntamente ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e da comissão de avaliação;
§ 6º Quando aprovada a transferência da área institucional ou de utilidade publica para esta nova localização, fica transferida automaticamente a condição de “utilidade pública” para esta nova área;
§7º A aprovação do parcelamento para chácaras de recreio fica condicionada a apresentação da escritura de doação da área, já registrada, em nome do Município de Goioerê;
§ 8º O registro no cartório, da área doada ao Município, deverá ser feito antes ou concomitantemente ao processo de parcelamento do solo para criação de chácaras ou áreas de recreio. Os custos decorrentes deste registro serão as expensas do interessado/proprietário do lote em parcelamento;
§ 9º Quando as áreas em processo de parcelamento já tiverem porcentagem destinada à área de utilidade pública, por ocasião de eventual parcelamento anterior, estas ficam dispensadas de integrá-la, desde que as áreas já integradas atendam ao percentual mínimo estipulado nesta lei, não será permitido um segundo parcelamento;
§ 10º As áreas institucionais ou de utilidade pública, doadas ao Município, não poderão estar localizadas em área de faixa de drenagem, áreas de preservação permanente (APP) ou área não edificáveis;
§ 11º A área institucional ou de utilidade pública, conforme anteriormente abordado, poderá se localizar em outro lote de valor equivalente, mesmo que as dimensões do mesmo sejam inferiores ao percentual estipulado no § 4º deste artigo. Isto se deve a natural diferenciação dos preços unitários do metro quadrado (m²) de imóveis urbanos e imóveis situados em zona rural. Para determinação da equivalência de valores deverão ser elaborados Laudos de Avaliação de Imóveis, com base na Norma Técnica Brasileira -NBR 14.653 (em especial as partes 2 e 3 da referida norma), elaborados por profissionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, devidamente habilitados e capacitados. Tais profissionais deverão ser vinculados ao Conselho de Engenharia e Agronomia e/ou ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo. A análise da qualidade e fundamentação do trabalho técnico de avaliação elaborado deverá ser feita pela Secretaria de Planejamento da Prefeitura Municipal. Os custos para elaboração de Laudos de Avaliação correrão por conta do interessado/proprietário do lote em parcelamento;
Artigo 99-B. Os parcelamentos com vistas à formação de chácaras ou áreas de recreio, somente poderão ser aprovados e executados em área que:
I – por suas características e situação, seja própria para localização de serviços comunitários das áreas rurais circunvizinhas;
II – tenha sua classificação de zoneamento, uso e ocupação alterada para Zona de Urbanização Especifica, conforme já exposto acima;
III- comprovadamente tenha perdido sua capacidade produtiva, tonando antieconômico seu aproveitamento rural. Tal constatação deverá ser objeto de análise, laudo técnico e aprovação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Artigo 99-C. Os loteamentos destinados à formação de chácaras de recreio deverão obedecer obrigatoriamente aos seguintes requisitos mínimos:
I –As ruas terão largura mínima de 12 (doze) metros, sendo2,5 metros de passeio para cada lado e7 metros de via;
II – As construções terão um afastamento frontal mínimo de 5,00(cinco)metros, recuo lateral de 5,00 (cinco) metros em ambos os lados e de fundosde5,00(cinco) metros;
III – A taxa de ocupação máxima com edificação em cada unidade será de 25% da área total do lote.
IV – O projeto deverá preverminimamente5%(cinco por cento)da área total do empreendimento como “área verde”, podendo ser computado para este fim as áreas de preservação permanentes já existentes no imóvel antes do parcelamento, tais como: matas ciliares, “fundos de vale” e áreas de preservação de mananciais. Independente do disposto neste inciso, as leis ambientais estaduais e federas deverão ser respeitas e se sobrepõem à qualquer Lei municipal;
V- Áreas destinadas a uso comum deverão corresponder a minimamente a soma de 5% (cinco por cento) da área total de cada lote. As áreas destinadas ao uso de comum de todos os moradores poderão estar locadas junto a área verde.
VI – Lotes não poderão ter área inferior à2.500,00 m²(dois mil e quinhentos metros quadrados), não sendo admitida a subdivisão em áreas inferiores a tal limite;
VII – Testada mínima de 20,00 (vinte) metros para cada unidade;
VIII – Todas as unidades deverão ter acesso direto à via de circulação;
Artigo 99-D. Cada unidade, ou seja, cada chácara de recreio, será dotada de rede de esgoto cloacal individual (conjunto fossa séptica e fossa absorvente), cuja implantação ficará a cargo do proprietário/utilizador, devendo constar no projeto de edificações.
Artigo 99-E. O lixo gerado em cada chácara de lazer terá destinação final dada pelo seu proprietário, ficando o mesmo sujeito às sanções da lei ambiental municipal em vigor.
Artigo 99-F. Os projetos e chácaras de recreio poderão funcionar em sistema de condomínio, devendo, este caso, seguir o estabelecido na Lei Federal 4591/64, tanto em suas relações internas como nas com o Município.
PARÁGRAFO ÚNICO: Independente da forma de administração, cada lote deverá ser uma fração ideal do terreno original que foi desmembrado, preservadas as proporções.
Artigo 99-G. As relações entre os proprietários de imóveis em um loteamento de chácaras de recreio deverão ser realizadas obrigatoriamente através de associação de morados, caso não seja utilizado o sistema de condômino previsto no artigo anterior, em especial para administração das áreas de uso comum, e manutenção dos aparelhos de água e energia elétrica não disponibilizados pelas concessionárias e/ou permissionárias competentes, bem como das áreas de uso comum.
Artigo 99-H. A administração das áreas de uso comum estarão sempre à cargo do condomínio ou da Associação de moradores, com quem deve tratar o Município sobre tal fim.
§1ºConsideram-se áreas de uso comum todas as áreas de lazer e guaritas, quadras poliesportivas, salões de festa, represas, lagos e playgrounde outros correlatos que possam vir a existir, excetuando-se áreas de preservação permanente.
§2º Não serão considerados áreas de uso comum, áreas de circulação ou permanência de veículos, acessos e outros que por ventura possam ter a mesma finalidade.
CAPÍTULO II
DA RELAÇÃO COM O MUNICÍPIO
Artigo 99-I. Para efeitos administrativos e fiscais, cada Chácara de Recreio será considerada uma unidade autônoma. Os impostos serão calculados de acordo com a área privativa de cada imóvel.
Artigo 99-J. Nenhuma construção, reforma ou ampliação de edificações poderá ser iniciada dentro das chácaras sem prévia aprovação da Prefeitura Municipal.
Artigo 99-K. Os condomínios terão a entrada de pessoas em suas dependências sujeitas ao critério de sua administração, salvo quando se tratar de servidores públicos no desempenho de suas funções, os quais terão acesso irrestrito ao imóvel.
Artigo 99-L. O titular do empreendimento, os condôminos ou a associação constituída indicará um bem de igual valor imobiliário e ou outra área como garantia, sendo que deverá ser respeitado o montante de10% do valor da área loteada, sendo que estes lotes serão indicados pelos mesmo senão poderão ser comercializados antes da liberação pela Prefeitura.
Artigo 99-M. A manutenção e modernização do sistema viário interno, da rede de galerias de águas pluviais se houver, do sistema de iluminação, do sistema de telecomunicações, do sistema da rede de distribuição de água, da coleta até a disposição final do lixo domiciliar e dos resíduos oriundos da limpeza do sistema viário, no loteamento aprovado, respeitando-se as normas sanitárias e ambientais vigentes na legislação federal, estadual e municipal, são de inteira responsabilidade de seus proprietários e dos futuros adquirentes.
CAPÍTULO III
DA APROVAÇÃO DO PARCELAMENTO
Artigo 99-N. Para efetuar a proposta de parcelamento do solo para formação de "chácaras de lazer", o titular do empreendimento, os condôminos ou a associação constituída do imóvel deverá solicitar ao órgão/secretaria competente do Município, análise prévia, apresentando para este fim, acompanhado de requerimento/protocolo próprio, os seguintes elementos:
I - título de propriedade e certidão negativa de tributos e outras dívidas, relativos ao imóvel;
II - três plantas do imóvel, apresentadas em cópias e mídia digital (pen drive ou CD/DVD), sem rasuras ou emendas, na escala compatível com a norma da ABNT (NBR10068/87),assinada pelo representante do imóvel e pelo profissional responsável pelos serviços de Engenharia. Estas plantas deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:
a) divisas do imóvel perfeitamente definidas e traçadas;
b) localização dos cursos d`água, lagoas e represas, áreas sujeitas a inundações, bosques, construções existentes, pedreiras, nível do lençol freático, linhas de transmissão de energia elétrica e outras construções;
c) orientação do loteamento em coordenadas UTM (DATUN SIRGAS 2000), ficando a prefeitura municipal obrigada a fornecer a malha de marcos geodésicos existentes no município.
d) Esquema preliminar do parcelamento do solo pretendido, indicando as áreas individuais das "chácaras de lazer" e das áreas das vias de circulação;
e) Licença de Óbices (ambiental, vigilância, planejamento).
f) outras informações que possam interessar, a critério do órgão competente do Município.
Parágrafo Único. Sempre que necessário, o órgão competente do Município poderá exigir a extensão do levantamento topográfico ao longo de uma ou mais divisa da área.
Artigo 99-O. Depois de alterada a localização do imóvel para Zona de Urbanização Especifica e com aprovação da análise prévia pelo Município, o proprietário deverá requerer ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, o cancelamento do respectivo cadastro rural.
Artigo 99-P. Cumpridas as etapas das análises prévias e obtido o cancelamento do cadastro rural junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, o proprietário do imóvel deverá apresentar, através de requerimento ao Prefeito Municipal, projeto definitivo do loteamento, solicitando aprovação, anexando para este fim os seguintes documentos:
§ 1º o projeto de loteamento através de plantas e desenhos na escala compatível com as normas da ABNT(NBR 10068/87),em três vias impressas e uma via digital (pen-drive ou CD/DVD), contendo no mínimo as seguintes informações:
I–Licença Prévia – LP e Licença de Instalação – LI, juntamente com projetos, ARTs/RRTs do teste de sondagem e percolação da área.
II - sistema de vias com as respectivas cotas, dimensões lineares e angulares, raios, cordas, pontos de tangência e ângulos centrais;
III - perfis longitudinais e transversais de todas as vias, nas seguintes escalas:
Longitudinal:
escala horizontal 1:1000 (um por mil)
escala vertical 1:100 (um por cem)
Transversa l Esquematizado:
Escala 1:100 – Planta Tipo
IV - curvas de nível através do geoide de referência, com equidistância de metro em metro;
V - indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas;
VI - subdivisão do imóvel em quadras e lotes, com as respectivas numerações, áreas, dimensões lineares e angulares, raios, cordas, pontos de tangência e ângulos centrais;
VII - quadro estatístico de áreas, em metros quadrados e percentuais, contendo no mínimo as seguintes informações:
a) área total do loteamento – área quadrada e porcentagem;
b) área total do arruamento– área quadrada e porcentagem;;
c) área total das chácaras– área quadrada e porcentagem;
d) área total das áreas comuns – área quadrada e porcentagem;
e) área total verde – área quadrada e porcentagem;
f) área total institucional – área quadrada e porcentagem;
g) área total APP – área quadrada e porcentagem.
§ 2º Memorial descritivo do loteamento em 03 (três) vias, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
I - denominação do loteamento;
II - descrição do loteamento com suas características;
III - as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções;
IV - a descrição dos limites e confrontações, área total do loteamento, área total dos lotes, área total das áreas comuns, discriminando as áreas do sistema viário, áreas de lazer, áreas de preservação ecológica, áreas "nonedificandi", com as respectivas percentagens.
§ 3º Memorial descritivo de cada chácara.
§ 4º Projetos complementares das infraestruturas exigidas por esta Lei, sendo que:
I - no mínimo, o interessado deverá apresentar os seguintes projetos complementares:
a) projeto de pavimentação das vias de circulação (caso seja previsto à pavimentação);
b) projeto de canalização em galerias ou canal aberto, com indicação e projeto das obras de sustentação e das demais obras necessárias à conservação de novos logradouros (caso seja previsto a execução);
c) projeto de abastecimento de água;
d) projeto da rede de energia elétrica com iluminação;
e) outros projetos de infraestrutura ou obras complementares que o Município julgar necessárias.
II - os projetos complementares deverão ser apresentados em 3 (três) vias;
III - cada projeto complementar será acompanhado do memorial descritivo e justificativo e outros documentos julgados necessários pelo órgão competente do Município;
IV - junto aos projetos complementares o interessado encaminhará o cronograma físico-financeiro geral das obras e serviços a serem executados;
V - os projetos complementares deverão ser previamente aprovados pelos órgãos competentes;
VI - as pranchas de desenho dos projetos complementares devem obedecer às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Artigo 99-Q. Os casos omissos e as dúvidas de interpretação decorrentes da aplicação desta Lei, serão apreciados pelo órgão competente do Município e pelo Conselho Municipal de Habitação e Urbanismo, ao qual fica atribuída, também, a competência para analisar e definir elementos teóricos necessários a toda atividade normativa decorrente da presente Lei.
Artigo 99-R. Os órgãos públicos municipais, estaduais e federais terão acesso livre ao loteamento sempre que houver necessidade.”
Art. 4º O Anexo I – Classificação do Solo Urbano da Lei Complementar nº 002/2007 - Dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Goioerê passa a vigorar com as modificações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em, 14 de setembro de 2016.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Greicy Casemiro
Código Identificador:6B918FD9