ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1.307/2014 - DE 08 DE ABRIL DE 2014.
O Prefeito do Município de Paula Freitas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º – fica alterado o artigo 60, da Lei Municipal nº 926/2007, de 31 de Outubro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 60 – O subsídio devido a cada conselheiro tutelar em exercício será de 02 (dois) salários mínimos nacional vigente no país, devendo ser reajustado nas mesmas bases e condições do reajuste deste.”
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 08 de abril de 2014.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
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