ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 070 DE 29 DE AGOSTO DE 2025

Lei Complementar nº 070 de 29 de agosto de 2025

 

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo para Fins Urbanos no Município de Candói e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º A presente lei se destina a disciplinar os processos de parcelamento do solo para fins urbanos do Município de Candói sendo elaborada nos termos da Lei Federal 6.766/79 e demais disposições sobre a matéria, complementadas pelas normas específicas de competência do Município.

 

Parágrafo único. O disposto na presente Lei regula qualquer espécie de parcelamento de solo, seja de origem pública ou privada, com ou sem fins lucrativos.

 

Art. 2º O parcelamento do solo para fins urbanos poderá ser feito mediante loteamento, desmembramento ou remembramento, observadas as disposições desta Lei.

 

§ 1º Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

 

§ 2º Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

 

CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º Para efeito de aplicação da presente Lei são adotadas as seguintes definições:

I. Área Total do Parcelamento: área que o loteamento, desmembramento ou remembramento abrange;

II. Área do Domínio Público: área ocupada pelas vias de circulação, ruas, avenidas, praças, jardins, parques e bosques, que não poderão ter seu acesso restrito;

III. Área Total dos Lotes: área resultante da diferença entre a área do parcelamento e a área de domínio público;

IV. Arruamento: via ou logradouro destinado à circulação ou utilização pública;

V. Condomínio Urbanístico: modelo de parcelamento do solo formado por área fechada por muros, com acesso único controlado, em que a cada unidade autônoma cabe, como parte inseparável, fração ideal de terreno correspondente às áreas comuns destinadas a vias de acesso e recreação;

VI. Equipamentos Comunitários: equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, esportes, lazer, segurança e assistência social;

VII. Equipamentos Urbanos: equipamentos públicos de abastecimento de água, esgoto, energia elétrica, coleta de água pluvial, rede telefônica e gás canalizado;

VIII. Faixa Não-Edificável: área do terreno onde não será permitida qualquer edificação;

IX. Remembramento ou Unificação: fusão de lotes com aproveitamento do sistema viário;

X. Via de Circulação: via destinada a circulação de veículos e pedestres.

 

CAPÍTULO III DAS ÁREAS PARCELÁVEIS E NÃO PARCELÁVEIS

 

Art. 4º Somente será admitido parcelamento do solo para fins urbanos nas Áreas Urbanas estabelecidas pela Lei dos Perímetros Urbanos do Município de Candói.

 

Parágrafo único. Os loteamentos contíguos à malha urbana ocupada somente serão admitidos quando tiverem acesso direto ao sistema viário já implantado e sem que se criem vazios urbanos.

 

Art. 5º Não será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos em:

I. Terrenos alagadiços, pantanosos e sujeitos a inundação, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas, licenciamento e demais procedimentos pelo proprietário da área;

II. Terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que tenham sido previamente saneados;

III. Terreno com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

IV. Terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação, podendo o Município exigir laudo técnico, sondagem e outros estudos que se fizerem necessários;

V. Áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção;

VI. Áreas de Preservação Permanente (APP) de cursos d’água, lagoas, banhados, nascentes e olhos d’água e demais áreas de preservação ambiental, conforme estabelecido pela legislação federal, estadual e municipal pertinente, seja qual for sua situação topográfica, ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis até a sua correção;

VII. Em terrenos onde for necessária sua preservação para o sistema de controle da erosão urbana, conforme Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Candói.

 

CAPÍTULO IV DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS

 

Art. 6º Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:

I. Só poderão ser loteadas as áreas com acesso direto à via pública, no mínimo por uma via local em boas condições de trafegabilidade, a critério do Município;

II. O proprietário interessado em lotear áreas deverá doar áreas para implantação do sistema de circulação, de equipamentos urbanos e comunitários bem como espaços livres de uso público, sendo que sua percentagem não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) da gleba, salvo nos loteamentos destinados ao uso industrial cujos lotes forem maiores que 15.000m² (quinze mil metros quadrados), caso em que a percentagem poderá ser reduzida para 20% (vinte por cento);

III. Os lotes terão áreas e testadas mínimas estabelecidas pela Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Candói para a zona correspondente;

IV. Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de 5,00m (cinco metros) de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica;

V. As áreas destinadas para equipamentos comunitários e espaços livres de uso público deverão corresponder a, no mínimo, 10% (dez por cento) da área total útil para lotes comercializáveis do empreendimento, deduzida a área utilizada pelas vias públicas e as necessárias aos equipamentos urbanos, e não poderão conter mais do que 40% (quarenta por cento) de áreas não edificáveis, exceto quando houver interesse expresso do poder público local.

 

§ 1º Fica instituída a Política Municipal de Regularização Fundiária Urbana para a regularização de parcelamentos irregulares, cujas diretrizes estão pautadas na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, ou alterações posteriores.

 

§ 2º Os casos de regularização fundiária realizados pelo poder público nas ZEIS poderão ter dispensa da doação de áreas para equipamentos públicos, desde que comprovada a impossibilidade de doação.

 

Art. 7º O Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa não-edificável destinada a equipamentos urbanos.

Art. 8º As vias de circulação poderão terminar nas divisas de gleba a arruar quando seu prolongamento estiver previsto no sistema viário do Município ou quando, a juízo do órgão competente da Prefeitura, tal interessar a este sistema.

 

Art. 9º A hierarquia do sistema de circulação do loteamento, além do estipulado na Lei do Sistema Viário Básico existente, deverá obedecer ao seguinte:

I. Os projetos de loteamento deverão obedecer às dimensões de vias determinadas pela Lei do Sistema Viário do Município de Candói;

II. Todo projeto de loteamento deverá incorporar no seu traçado viário as diretrizes viárias que o Município indicar, para assegurar a continuidade do sistema viário geral da cidade;

III. As vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas e harmonizar-se com a topografia local.

 

§ 1º Todas as vias públicas constantes do loteamento deverão ser implantadas pelo proprietário ou loteador, contendo no mínimo:

I. Abertura das vias de comunicação;

II. Demarcação das quadras e lotes com marcos de concreto, madeira ou alumínio;

III. Terraplanagem de todas as vias;

IV. Implantação de meio fios em concreto pré-moldado e/ou extrusado, rejuntados com argamassa de cimento, e de sarjetas em concreto moldado in loco;

V. Rede de galerias de águas pluviais, incluindo bocas de lobo e poços de visita de acordo com as das normas técnicas vigentes da ABNT ou conforme diretrizes do órgão competente do Poder Executivo Municipal;

VI. Rede de coleta de esgotamento sanitário atendendo ambos os lados da via, compreendendo troncos principais e ramificações para atendimento dos lotes e áreas públicas, após consulta de viabilidade junto à SANEPAR;

VII. Rede de abastecimento de água atendendo ambos os lados da via, compreendendo troncos, ramificações e reservatório de água para atendimento aos lotes e áreas públicas, após consulta de viabilidade junto à SANEPAR;

VIII. Rede de fornecimento de energia elétrica;

IX. Rede de iluminação pública do tipo LED, com corpo em alumínio injetado em alta pressão, adequada ao planejamento da concessionária para a área;

X. Execução de calçadas conforme padrão estabelecido pela Lei do Sistema Viário do Município de Candói;

XI. Pavimentação viária em Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), com espessura mínima de 4cm (quatro centímetros) para todas as vias, incluindo base, sub-base e subleito executados com material e espessura adequada para garantir o tempo de vida útil do pavimento de, no mínimo, 5 (cinco) anos;

XII. Sinalização vertical e horizontal das vias;

XIII. Recobrimento vegetal de todos os taludes e execução de obras complementares necessárias à contenção da erosão;

XIV. Arborização urbana;

XV. Ao menos uma praça contendo calçadas, caminhos, iluminação pública rebaixada do tipo LED, papeleiras, paisagismo e equipamentos como parque infantil e academia da terceira idade;

XVI. Ao menos um ponto de hidrante em localização central do loteamento, conforme exigências estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros.

 

§ 2º Nas áreas sujeitas à erosão, as exigências do parágrafo anterior serão complementadas com pavimentação das vias e outras obras consideradas necessárias ou adequadas à contenção da erosão urbana.

 

§ 3º Os parcelamentos situados ao longo de Rodovias Federais, Estaduais ou Municipais deverão conter ruas marginais paralelas dentro das respectivas faixas não edificáveis com largura mínima de 5,00m (cinco metros), conforme inciso IV do Art. 6º.

 

CAPÍTULO V DA CONSULTA PRÉVIA

 

Art. 10. O interessado em elaborar projeto de loteamento deverá solicitar ao Município, em consulta prévia, a viabilidade do mesmo e as diretrizes para o Uso do Solo Urbano e Sistema Viário, apresentando para este fim os seguintes elementos:

I. Requerimento assinado pelo proprietário da área ou seu representante legal;

II. Planta planialtimétrica da área a ser loteada, em duas vias, na escala 1:2.000 (um por dois mil), assinada pelo responsável técnico e pelo proprietário ou representante, indicando:

a) Divisas da propriedade perfeitamente definidas;

b) Localização dos cursos d’água, áreas sujeitas a inundações, bosques, árvores de grande porte e construções existentes;

c) Arruamentos contíguos a todo perímetro, a localização de vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências num raio de 1.000m (mil metros) com as respectivas distâncias da área a ser loteada;

d) Esquema do loteamento pretendido, onde deverá constar a estrutura viária básica e as dimensões mínimas dos lotes e quadras;

e) O tipo de uso predominante a que o loteamento se destina.

III. Planta de situação da área a ser loteada, em duas vias, na escala 1:10.000 (um por dez mil), com indicação do norte magnético, da área total e dimensões do terreno e seus principais pontos de referência.

 

Parágrafo único. As pranchas de desenho devem obedecer a normalização definida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT além da obrigatoriedade de o interessado apresentar as plantas em arquivo digital.

 

Art. 11. Havendo viabilidade de implantação, o Município, de acordo com as diretrizes de planejamento municipais e demais legislações superiores e após consulta aos órgãos setoriais responsáveis pelos equipamentos e serviços urbanos, indicará na planta apresentada na consulta prévia:

I. As vias de circulação existentes ou projetadas que compõem o Sistema Viário Básico da cidade e do Município, relacionadas com o loteamento pretendido, a serem respeitadas;

II. A fixação da zona ou zonas de uso predominante de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Candói;

III. Localização aproximada dos terrenos destinados a equipamentos urbanos e comunitários das áreas livres de uso público e das áreas verdes;

IV. As faixas sanitárias do terreno para o escoamento de águas pluviais e outras faixas não edificáveis;

V. Relação dos equipamentos urbanos que deverão ser projetados e executados pelo interessado.

 

§ 1º O prazo máximo para estudos e fornecimento das diretrizes será de 120 (cento e vinte) dias, neles não sendo computados o tempo distendido na prestação de esclarecimentos pela parte interessada.

 

§ 2º As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de um ano, após o qual deverá ser solicitada nova Consulta Prévia.

 

§ 3º A aceitação da Consulta Prévia não implica aprovação da proposta de loteamento, que somente será aprovado após apresentar todas as exigências para tal procedimento.

 

CAPÍTULO VI DO ANTEPROJETO DE LOTEAMENTO

 

Art. 12. Cumpridas as etapas do Capítulo anterior e havendo viabilidade da implantação do loteamento, o interessado apresentará o anteprojeto, de acordo com as diretrizes definidas pelo Município, composto de:

I. Planta de situação da área a ser loteada na escala exigida no inciso III do Art. 10 em 02 (duas) vias com as seguintes informações:

a) Orientação magnética e verdadeira;

b) Equipamentos públicos e comunitários existentes num raio de 1.000m (mil metros);

II. Os desenhos do Anteprojeto de Loteamento, na escala 1:2.000 (um por dois mil), em 02 (duas) vias, com as seguintes informações:

a) Orientação magnética e verdadeira;

b) Subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numerações;

c) Dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, pontos de tangência e ângulos centrais das vias e cotas do projeto;

d) Sistema de vias com respectivas larguras;

e) Curvas de nível, atuais e projetadas, na equidistância de 1,00m (um metro);

f) Perfis longitudinais na escala 1:2.000 (um por dois mil) e transversais na escala 1:500 (um por quinhentos) de todas as vias de circulação;

g) Indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas;

h) A indicação das áreas que passarão ao domínio do Município, devendo estar observado o disposto nesta lei conforme definido no artigo 6º, e as informações discriminadas abaixo:

▪ Área total do parcelamento;

▪ Área total dos lotes;

▪ Área destinada a circulação;

▪ Áreas verdes;

▪ Áreas destinadas a Equipamentos Comunitários;

▪ Praças e jardins.

III. As pranchas de desenho devem obedecer à normatização da ABNT e devem ser apresentadas também em arquivo digital;

IV. O prazo máximo para estudos e aprovação do anteprojeto, cumpridas todas as exigências do Município pelo interessado, será de 90 (noventa) dias.

 

CAPÍTULO VII DO PROJETO DE LOTEAMENTO

 

Art. 13. Aprovado o anteprojeto, o interessado apresentará o projeto definitivo, contendo:

I. Plantas e desenhos exigidos nos incisos II e III do Art. 10 desta Lei, em 4 (quatro) vias e arquivos digitais contendo obrigatoriamente:

a) Denominação do loteamento;

b) A descrição sucinta do loteamento com suas características;

c) As condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas;

d) Indicação das áreas que passarão ao domínio do Município no ato do registro do loteamento;

e) A enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos e de utilidade pública, já existentes no loteamento e adjacências, e dos que serão implantados;

f) Limites e confrontações, Área Total do Loteamento, Área Total dos Lotes, Área Total Pública, discriminando as áreas do Sistema Viário, área das praças e demais espaços destinados a equipamentos comunitários, total das áreas de utilidade pública com suas respectivas percentagens.

II. Deverão ainda, fazer parte do projeto de loteamento, as seguintes peças gráficas, referentes a obras de infraestrutura exigida, que deverão ser previamente aprovadas pelos órgãos competentes:

a) Anteprojeto da rede de escoamento das águas pluviais e superficiais, canalização em galerias ou canal aberto, com indicação das obras de sustentação, muros de arrimo, pontilhões e demais obras necessárias à conservação dos novos logradouros;

b) Anteprojeto da rede de abastecimento de água e esgoto;

c) Anteprojeto da rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública;

d) Anteprojeto de todas as obras de infraestrutura que o Município julgue necessárias, descritas como obrigatórias ou exigidas pela Administração.

III. As pranchas devem obedecer às características indicadas pela ABNT;

IV. Todas as peças do projeto definitivo deverão ser assinadas pelo requerente e responsável técnico devendo o último mencionar o número de seu registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, desta região e o número do seu registro no Município;

V. Deverá ser apresentada Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, dos responsáveis técnicos pelos projetos e pela execução das obras;

VI. Deverá ainda apresentar modelo de Contrato de Compra e Venda, em 02 (duas) vias, a ser utilizado de acordo com a Lei Federal nº 6.766/79 e demais cláusulas que especifiquem:

a) O compromisso do loteador quanto à execução das obras de infraestrutura, enumerando-as;

b) O prazo da execução da infraestrutura, constante nesta Lei, limitados à no máximo 12 (doze) meses;

c) A condição de que os lotes só poderão receber construções depois de executadas as obras previstas no Art. 9º desta Lei;

d) A possibilidade de suspensão do pagamento das prestações pelo comprador, vencido o prazo e não executadas as obras, que passará a depositá-las, em juízo, mensalmente, de acordo com a Lei Federal;

e) O enquadramento do lote no Mapa de Zoneamento de Uso do Solo, definindo a zona de uso e os parâmetros urbanísticos incidentes.

VII. Documentos relativos a área em parcelamento a serem anexados ao projeto definitivo:

a) Título de propriedade;

b) Certidões negativas de Tributos Municipais.

VIII. O prazo máximo para aprovação do projeto definitivo, depois de cumpridas pelo interessado todas as exigências do Município, será de 120 (cento e vinte) dias.

 

CAPÍTULO VIII DO PROJETO DE DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO

 

Art. 14. Somente poderão ser desmembrados com o rito desta lei os terrenos urbanos com comprovação inequívoca de construções ou situações já consolidadas até a publicação da presente lei, mediante a apresentação de quaisquer documentos hábeis à tal comprovação, como alvarás, contratos, escritura pública etc., vedando-se a aplicação das regras da presente lei a situações supervenientes, e obedecendo-se ao seguinte:

I. Somente o proprietário (constante na matrícula) em conjunto com o novo adquirente poderão solicitar (em conjunto) o desmembramento do terreno urbano;

II. O terreno objeto do desmembramento deverá ter área total mínima de 280m² (duzentos e oitenta metros quadrados);

III. Os lotes frutos do desmembramento deverão ter área total mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) cada, vedando-se a liberação de desmembramentos de terrenos com área inferior;

IV. O terreno objeto do desmembramento deve estar em área ou loteamento aprovado e legalizado, com matrícula individualizada, além de contar com a infraestrutura necessária exigida pela legislação municipal;

V. Somente serão desmembrados sob os critérios da presente lei os terrenos com construções e situações já sedimentadas e comprovadas até o início da vigência da presente lei, vedando-se o desmembramento apenas para fins de comercialização futura ou novas construções, ou ainda quaisquer situações que não se enquadrem nos critérios aqui estabelecidos;

VI. Os terrenos resultados do desmembrado não poderão ter a fachada frontal à rua/avenida ou logradouro menor que 6,00m (seis metros) de largura.

 

Art. 15. Como forma a subsidiar a análise do Técnico Municipal, serão considerados documentos para comprovação da sedimentação do parcelamento de solo urbano, entre outros:

I. Contrato de compra e venda ou similar com reconhecimento de firma em cartório comprovando a efetivação do parcelamento em data anterior ao disposto em lei;

II. Parecer técnico assinado por profissional legalmente habilitado, contendo memorial fotográfico, imagem de satélite com resolução adequada, comprovantes de pagamento etc.

 

Art. 16. A solicitação de desmembramento que trata esta lei deverá ser direcionada ao departamento técnico da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente, que após análise emitirá parecer técnico conclusivo, e enviará à autoridade competente para deliberação.

 

Parágrafo único. A Administração Municipal poderá solicitar documentos complementares, ou ainda proceder a diligências com a finalidade de verificação in loco sobre a situação do imóvel objeto do pedido, emitindo relatório circunstanciado, nesse caso.

 

Art. 17. Os desmembramentos em geral seguirão os parâmetros urbanísticos estabelecidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Candói, sendo as regras estabelecidas na presente Lei exceção à regra.

 

Art. 18. Poderão ser desmembrados ainda sob as regras da presente lei os terrenos urbanos cuja solicitação verse sobre a parte dos fundos do terreno, observando-se as regras aqui instituídas, situação em que gravar-se-á servidão de passagem com no mínimo 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de largura no terreno da frente, ou esta fará parte do terreno dos fundos.

 

Parágrafo único. Se o pedido de desmembramento versar sobre o terreno dos fundos, não se aplicará a regra da metragem mínima de testada instituída no Art. 14, inciso VI da presente Lei, obedecendo-se ao disposto no caput quanto a largura da servidão.

 

CAPÍTULO IX DA APROVAÇÃO E DO REGISTRO DE LOTEAMENTO

 

Art. 19. Recebido o projeto definitivo de loteamento, com todos os elementos e de acordo com as exigências desta Lei, o Município procederá:

I. Exame de exatidão da planta definitiva com a aprovada como anteprojeto;

II. Exame de todos os elementos apresentados, conforme exigência expressa do Capítulo VII.

 

§ 1º O Município poderá exigir as modificações que se façam necessárias.

§ 2º O Município disporá de 120 (cento e vinte) dias para pronunciar-se, ouvidas as autoridades competentes, inclusive as sanitárias e militares, no que lhes disser respeito.

 

Art. 20. Aprovado o projeto de loteamento e deferido o processo, o Município baixará Decreto de Aprovação de Loteamento e expedirá Alvará de Loteamento.

 

Parágrafo único. No Decreto de Aprovação de Loteamento deverão constar as condições em que o loteamento é autorizado e as obras a serem realizadas, o prazo de execução, bem como a indicação das áreas que passarão a integrar o domínio do Município no ato do seu Registro.

 

Art. 21. O loteador deverá apresentar ao Município, antes da liberação do Alvará de Loteamento, os seguintes projetos de execução, previamente aprovados pelos órgãos competentes, sob pena de caducar a aprovação do projeto de loteamento:

I. Projeto detalhado de arruamento asfaltado, incluindo planta com dimensões angulares e lineares dos traçados, perfis longitudinais e transversais e detalhes dos meios-fios e sarjetas;

II. Projeto detalhado da rede de escoamento das águas pluviais e superficiais e das obras complementares necessárias;

III. Projeto de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário;

IV. Projeto de rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública;

V. Todos os projetos exigidos pelas autoridades municipais;

VI. Os projetos de execução, citados neste Artigo, deverão ser acompanhados de:

a) Orçamento;

b) Cronograma físico-financeiro.

 

Art. 22. No ato de recebimento do Alvará de Loteamento e da cópia do projeto aprovado pelo Município, o interessado assinará um Termo de Compromisso no qual se obrigará a:

I. Executar as obras de infraestrutura exigidas pela legislação e pela Administração Municipal;

II. Executar as obras de consolidação e arrimo para a boa conservação das vias de circulação, pontilhões e bueiros necessários, sempre que as obras mencionadas forem consideradas indispensáveis em vista das condições viárias, de segurança e sanitárias do terreno a arruar;

III. Facilitar a fiscalização permanente do Município durante a execução das obras e serviços;

IV. Não efetuar venda de lotes antes da apresentação dos projetos definitivos da infraestrutura e da assinatura da caução, a que se refere o Artigo 23, para garantia da execução das obras;

V. Não outorgar qualquer escritura de venda de lotes antes de concluídas as obras previstas e de cumpridas as demais obrigações exigidas por esta Lei ou assumidas no Termo de Compromisso.

 

§ 1º As obras que constam no presente Artigo deverão ser previamente aprovadas pelos órgãos competentes, incluídos o licenciamento junto ao IAP, SANEPAR, dentre outros.

 

§ 2º O prazo para a execução das obras e serviços a que se referem os Incisos I e II deste Artigo será combinado entre o loteador e o Município, quando da aprovação do projeto de loteamento, não podendo ser, este prazo, superior a 01 (um) ano.

 

Art. 23. No Termo de Compromisso deverão constar especificamente as obras e serviços que o loteador é obrigado a executar e o prazo fixado para sua execução.

 

Art. 24. Para fins de garantia da execução das obras e serviços de infraestrutura urbana exigida para o loteamento, antes da sua aprovação, ficará caucionado um percentual da área total do loteamento, cujo valor corresponda ao custo dos serviços.

 

§ 1º O valor dos lotes será calculado, para efeito deste Artigo, pelo preço da área sem considerar as benfeitorias previstas no projeto aprovado.

 

§ 2º O Município poderá liberar proporcionalmente a garantia da execução, à medida que os serviços e obras forem sendo concluídos.

 

§ 3º Concluídos todos os serviços e obras de infraestrutura exigidas para o loteamento, o Município liberará as garantias de sua execução.

 

Art. 25. Após a aprovação do projeto definitivo, o loteador deverá submeter o loteamento ao Registro de Imóveis, apresentando:

I. Título de propriedade do imóvel;

II. Histórico dos Títulos de Propriedade do Imóvel, abrangendo os últimos 20 (vinte) anos, acompanhados dos respectivos comprovantes;

III. Certidões Negativas:

a) De Tributos Federais, Estaduais e Municipais incidentes sobre o imóvel;

b) De ações reais referentes ao imóvel pelo período de 10 (dez) anos;

c) De ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública;

IV. Certidões:

a) Dos Cartórios de Protestos de Títulos, em nome do loteador, pelo período de 10 (dez) anos;

b) De ações pessoais relativa ao loteador pelo período de 10 (dez) anos;

c) De ônus reais relativos ao imóvel;

d) De ações penais contra o loteador, pelo período de 10 (dez) anos.

V. Cópia do ato de aprovação do loteamento;

VI. Cópia do Termo de Compromisso e Cronograma de Execução das obras exigidas;

VII. Exemplar do Modelo de Contrato de Compra e Venda;

VIII. Declaração do cônjuge do requerente de que consente o registro do loteamento.

 

§ 4º No ato do registro do projeto de loteamento, o loteador transferirá ao Município, mediante Escritura Pública e sem qualquer ônus ou encargos para este, o domínio das vias de circulação e das demais áreas, conforme aprovação e exigência legal.

§ 5º O prazo máximo para que o loteamento seja submetido ao Registro de Imóveis é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da aprovação do projeto definitivo.

 

Art. 26. Uma vez realizadas todas as obras e serviços exigidos para o loteamento, o loteador ou seu representante legal requererá ao Município, através de requerimento, que seja feita a vistoria através de seu órgão competente.

 

§ 1º O requerimento do interessado deverá ser acompanhado de uma planta retificada do loteamento, que será considerada oficial para todos os efeitos.

 

§ 2º Após a vistoria o Município expedirá um Laudo de Vistoria e, caso todas as obras estejam de acordo com as exigências municipais, baixará também Decreto de Aprovação de Implantação do Traçado e Infraestrutura de Loteamento.

 

§ 3º O loteamento poderá ser liberado em etapas, desde que na parcela em questão esteja implantada e em perfeito funcionamento toda a infraestrutura exigida por esta Lei.

 

Art. 27. Esgotados os prazos previstos, caso não tenham sido realizadas as obras e serviços exigidos para o loteamento, o Município os executará e promoverá a ação competente para adjudicar ao seu patrimônio os lotes caucionados na forma do Art. 20, que se constituirão em bem público do Município.

 

Art. 28. Qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, bem como a aprovação do Município e deverá ser averbado no Registro de Imóveis, em complemento ao projeto original.

 

§ 1º Em se tratando de simples alteração de perfis, o interessado apresentará novas plantas, de conformidade com o disposto na Lei, para que seja feita a anotação de modificação no Alvará de Loteamento pelo Município.

 

§ 2º Quando houver mudança substancial do Plano, o projeto será examinado no todo ou na parte alterada observando as disposições desta Lei e aquelas constantes do Alvará e baixando novo Decreto.

 

Art. 29. A aprovação do projeto de arruamento, loteamento ou desmembramento não implica nenhuma responsabilidade, por parte do Município, quanto a eventuais divergências referentes a dimensões de quadras ou lotes, quanto ao direito de terceiros em relação à área arruada, loteada ou desmembrada, nem para quaisquer indenizações decorrentes de traçados que não obedecem aos arruamentos de plantas limítrofes mais antigas ou as disposições legais aplicáveis.

 

CAPÍTULO X DOS PARCELAMENTOS EM CONDOMÍNIOS

 

Art. 30. Os interessados na aprovação de condomínios horizontais em imóvel de sua propriedade deverão encaminhar à Prefeitura requerimento para tal fim, acompanhado dos seguintes documentos:

I. Certidão negativa de ônus do imóvel, expedida pela circunscrição imobiliária competente;

II. Certidão de inteiro teor do imóvel, também expedida pela circunscrição imobiliária competente.

III. Os procedimentos para a aprovação do condomínio obedecerá, no que couber, o disposto nos capítulos V, VI e VII da presente Lei.

 

Art. 31. Não será permitido Projeto de Condomínio Horizontal ou Vertical com área superior a 35.000m² (trinta e cinco mil metros quadrados).

 

§ 1º Constitui exceção à regra descrita no caput os condomínios horizontais instituídos nas áreas urbanas do município de Candói localizadas no entorno dos alagados localizados no município de Candói (área urbana da Cachoeira, e Alagado do Jordão), que possuam dentro da sua finalidade as atividades de lazer, pesca esportiva, recreação, moradias de veraneio, dentre outras, podendo, em tais casos, a instituição de condomínios com área interna superior a 35.000 m², dispensando-se a aprovação de loteamento.

 

§ 2º Para a implantação de condomínio horizontal ou vertical na sede ou área urbana da Paz e Lagoa Seca, deverá, necessariamente, ser aprovado projeto de instituição do condomínio na área requerida, devendo a área estar dentro do perímetro urano do município de Candói, exceto em casos especiais, com a presença de áreas de bosques e ausência de diretrizes de arruamento, ouvido o Conselho Municipal da Cidade de Candói – COMUN.”

 

Art. 32. As áreas de uso comum para circulação deverão ter largura mínima de:

I. nas áreas urbanas da cachoeira e alagado do Jordão:

a. 8 m (oito metros), sendo 6,00m (seis) metros para o leito carroçável e 2,00m (dois metros) de área de passeio/calçada na lateral oposta, quando as edificações estiverem dispostas;

b. 9,00m (nove metros), sendo 6,00m (seis metros) para o leito carroçável e 1,5 m (um metro e meio) de passeio/calçada em cada lateral, quando as edificações estiverem dispostas em ambos os lados do corredor de acesso

 

II. na sede do município e áreas urbanas da Paz e Lagoa Seca:

a. 10,00m (dez metros), sendo 7,00m (sete) metros para o leito carroçável e 3,00m (três metros) de calçada na lateral oposta, quando as edificações estiverem dispostas somente em um lado do corredor de acesso;

b. 15,00m (quinze metros), sendo 9,00m (nove metros) para o leito carroçável e 3,00m (três metros) de calçada em cada lateral, quando as edificações estiverem dispostas em ambos os lados do corredor de acesso.

 

Art. 33. A área de uso comum será disposta da seguinte forma:

I. Deverá ser destinado 5% (cinco por cento) para área de recreação de uso exclusivo do condomínio.

II. Deverá ser destinado 5% (cinco por cento) para área verde dentro do condomínio, onde a responsabilidade pela preservação e manutenção será do condomínio.

III. No caso de haver mata nativa, a responsabilidade pela preservação e manutenção será do condomínio, e, caso não haja, deverão ser plantadas árvores nativas e gramas de tal modo que configure uma área verde e permeável às águas das chuvas.

 

§ 1º Na instituição dos condomínios horizontais deverá ser garantida a área mínima destinada ao equipamento comunitário igual a no mínimo, 10% (dez por cento) da área total útil dos lotes comercializáveis do empreendimento, localizada em parte externa à área do condomínio, podendo ser contígua ao próprio condomínio, não se aplicando a presente regra quando a gleba for resultante de loteamento urbano devidamente aprovado, com a doação das áreas de uso público já efetuadas.

 

§ 2º O percentual da área destinada ao equipamento comunitário será acrescido ao empreendimento, obedecendo-se a regra descrita no parágrafo anterior, não sendo, entretanto, contabilizada para o cálculo descrito no caput do artigo 31 da presente lei.

 

Art. 34. Os condomínios horizontais serão classificados em 3 (três) categorias.

I. Categoria 1: área mínima permitida para as frações ideais privativas será entre 501m² (quinhentos e um metros quadrados) até 800,00m² (oitocentos metros quadrados) com testada mínima de 15,00m (quinze metros).

II. Categoria 2: área mínima permitida para as frações ideais privativas será entre 351 m² (trezentos e cinquenta e um metros quadrados) até 500 m² (quinhentos metros quadrados) com testada mínima de 12,00m (doze metros).

III. Categoria 3: área mínima permitida para as frações ideais privativas será entre 200 m² (duzentos metros quadrados) até 350,00m² (trezentos e cinquenta metros quadrados) com testada mínima de 10,00m (dez metros).

 

§ 1º. Poderá haver no mesmo condomínio horizontal lotes de diferentes categorias descritas nos incisos I, II e III, sendo que, o que determinará a categoria do condomínio é a predominância (maior percentual ia) considerando o tamanho dos lotes.

 

§ 2º. Para a instituição e condomínios acima de 800 m² (oitocentos metros quadrados), deverão ser cumpridas as diretrizes estabelecidas pelo município, em cada caso, ouvido o Conselho Municipal da Cidade de Candói – COMUN.

 

Art. 35. A taxa de ocupação (TO), o coeficiente de aproveitamento (CA) e a taxa de permeabilidade (TP) máxima das frações privativas dos condomínios serão aqueles estabelecidos na constituição do condomínio, desde que respeitados os parâmetros mínimos estabelecidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Candói para a zona a que este pertencer.

 

Art. 36. Na instituição dos condomínios horizontais, observar-se-á as seguintes regras e diretrizes, obrigatoriamente:

 

I. O proprietário do imóvel, o contratado, parceiro loteador ou o próprio condomínio providenciará o fornecimento de energia elétrica junto à concessionária responsável, para todos os condôminos;

II. O proprietário do imóvel, o contratado, parceiro loteador ou o próprio condomínio providenciará o fornecimento de água para todos os condôminos, que pode ser da concessionária ou solução própria (poço artesiano ou outras que produza o mesmo resultado);

III. Solução coletiva ou individual de esgotamento sanitário

IV. O padrão das edificações será:

a. Conforme regras instituídas no próprio estatuto, podendo ser em alvenaria com materiais e acabamentos de boa qualidade, em condomínios executados na sede do município;

b. Conforme regras instituídas no próprio estatuto, podendo ser, no mínimo, em madeira tratada, pré-moldados, ou alvenaria, com material de boa qualidade, em condomínios instituídos nas áreas urbanas da Cachoeira e Alagado do Jordao.

V. Nas áreas urbanas da Cachoeira e Alagado do Jordão, as áreas de uso comum e circulação interna (ruas internas) devem conter no mínimo, a juízo do próprio condomínio, uma das soluções abaixo:

 

a. Pavimentação Asfáltica (Concreto Betuminoso Usinado a Quente - CBUQ); b. Pavimentação de Concreto;

c. Pavimentação de Blocos Intertravados (paver, sextavado, etc);

d. Pavimentação com Pedras Irregulares (calçamento/paralelepípedo);

e. Pavimentação com Pedras Regulares;

f. Solução com pedras britas; ou

g. Cascalhamento;

 

VI. Os condomínios horizontais instituídos nas áreas urbanas da sede, Paz e Lagoa Seca do município deverão conter:

A. fornecimento de água e solução de esgotamento sanitário;

B. Com relação as vias internas, adotar-se-á uma das soluções abaixo descritas, sendo:

1. Pavimentação Asfáltica (Concreto Betuminoso Usinado a Quente - CBUQ); 2. Pavimentação de Concreto;

3. Pavimentação de Blocos Intertravados (paver, sextavado, etc);

4. Pavimentação com Pedras Irregulares (calçamento/paralelepípedo); ou

5. Pavimentação com Pedras Regulares; e

6. Meios fios em concreto.

C. Rede de energia elétrica;

D. Iluminação pública com lâmpadas de led;

E. Sinalização horizontal e vertical; e

F. Galerias pluviais.

 

§ 1º. A responsabilidade de manutenção de quaisquer equipamentos e benfeitorias executadas serão de inteira responsabilidade do próprio condomínio, podendo o Poder Público exigir do Condomínio as manutenções necessárias ao bom exercício da moradia e convivência social se for o caso.

 

§ 2º. Nas áreas urbanas da Cachoeira e Alagado do Jordão, a solução de escoamento de águas pluviais pode ser flexibilizada, com solução diversa de galerias subterrâneas, devidamente aprovado pelo município.

 

§ 3º. Os demais requisitos, relacionados às edificações, seguirão o Código de Obras.

 

Art. 37. Os demais requisitos urbanísticos seguirão os parâmetros estabelecidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Candói.

 

Art. 38. Não serão permitidas alterações do estabelecido no Alvará de aprovação do condomínio.

 

§ 1º Caso os proprietários desejem modificar as frações ideais privativas, a licença concedida deverá ser revogada e precedida de novo processo de aprovação do condomínio.

 

§ 2º Após a expedição do respectivo alvará de aprovação do condomínio disposta no caput, os administradores ou o responsável pela sua instituição deverão obrigatoriamente enviar comunicado com cópia do instrumento de venda (contrato ou escritura), ao departamento responsável do município a fim de instituir o lançamento e a respectiva cobrança de IPTU, e demais taxas municipais aplicáveis de todas as frações negociadas.”

 

Art. 39. No processo de aprovação do condomínio, será respeitado o sistema viário do Município, bem como as suas diretrizes.

 

Art. 40. Quando os acessos às moradias terminarem em um bolsão de retorno, este terá no mínimo 15,00m (quinze metros) de diâmetro no leito carroçável.

 

Art. 41. O terreno no todo ou em parte, poderá ser desmembrado em várias propriedades, de uma só pessoa ou condomínio desde que cada parcela – fração ideal privativa – mantenha as dimensões mínimas estabelecidas e definidas em lei, e as moradias isoladamente, estejam de acordo com esta Lei.

 

CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES PENAIS

 

Art. 42. Fica sujeito a cassação do alvará, embargo administrativo da obra e a aplicação de multa, todo aquele que, a partir da data da publicação desta Lei:

I. Der início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento, desmembramento ou arruamento do solo para fins urbanos sem autorização do Município ou em desacordo com as disposições desta Lei, ou ainda, das normas Federais e Estaduais pertinentes;

II. Der início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento, arruamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações do projeto aprovado e do ato administrativo de licença;

III. Registrar loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos competentes, registrar o compromisso de compra e venda, a cessão da promessa de cessão de direito ou efetuar registro de contrato de venda de loteamento ou desmembramento não aprovado.

 

§ 1º A multa a que se refere este Artigo será de 500 (quinhentos) a 1000 (mil) vezes a UFM (Unidade Fiscal Municipal).

 

§ 2º O pagamento da multa não eximirá o responsável das demais cominações legais, nem sana a infração, ficando o infrator na obrigação de legalizar as obras de acordo com as disposições vigentes.

 

§ 3º A reincidência específica da infração acarretará ao responsável pela obra, multa no valor do dobro da inicial, além da suspensão de sua licença para o exercício de suas atividades de construir no Município pelo prazo de dois anos.

 

Art. 43. Tão logo chegue ao conhecimento do Município após a publicação desta Lei, a existência de arruamento, loteamento ou desmembramento de terreno, construído sem autorização municipal, o responsável pela irregularidade será notificado pelo Município para o pagamento da multa prevista e terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para regularizar a situação do imóvel, ficando proibida a continuação dos trabalhos.

 

Parágrafo único. Não cumprida as exigências constantes da Notificação de Embargo, será lavrado o Auto de Infração, podendo ser solicitado, se necessário, o auxílio das autoridades judiciais e policiais do Estado.

 

Art. 44. São passíveis de punição a bem do serviço público, conforme legislação específica em vigor, os servidores do Município que, direta ou indiretamente, fraudando o espírito da presente Lei, concedam ou contribuam para que sejam concedidas licenças, alvarás, certidões, declarações ou laudos técnicos irregulares ou falsos.

 

CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 45. Os loteamentos e desmembramentos de terrenos efetuados sem aprovação do Município, inscritos no Registro de Imóveis, sem a aprovação do Município, em época anterior à presente Lei e cujos lotes já tenham sido alienados ou compromissados a terceiros, no todo ou em parte, serão examinados por grupo de trabalho a ser designado pelo Prefeito.

 

§ 1º A aprovação e/ou desmembramento, será feita mediante Decreto do Prefeito Municipal, baseado no relato do grupo de trabalho, a que se refere o caput deste Artigo.

 

§ 2º A aprovação estará condicionada ao pagamento da multa prevista no Capítulo XI desta Lei, à cessão de áreas de uso público, ou o correspondente em dinheiro, a época das primeiras alienações.

 

§ 3º No Decreto deverão constar as condições e justificativas que levam o Município a aprovar esses loteamentos e desmembramentos irregulares.

 

§ 4º Caso o grupo de trabalho constate que o loteamento ou desmembramento não possua condições de ser aprovado, encaminhará expediente ao Prefeito solicitando que o Departamento Jurídico seja autorizado a pleitear a anulação do mesmo, caso tenha sido registrado junto ao Registro de Imóveis.

 

§ 5º Para a aprovação dos loteamentos irregulares já existentes, a Administração emitirá laudo circunstanciado notificando o proprietário de todas as obras de infraestrutura que serão exigidas, observando-se as obras já existentes e a condição atual da situação encontrada.

 

Art. 46. Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário, em especial:

I. Art. 4º ao 12 da Lei Municipal nº 54, de 1995;

II. Lei Complementar nº 26, de 2014;

III. Lei Complementar nº 50, de 2022;

IV. Lei Complementar nº 58, de 2024.

V. Lei complementar Nº 46, de 31 de janeiro de 2020

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 29 de agosto de 2025.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
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