ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 4.056 DE 14 DE JULHO DE 2026

(PROJETO DE LEI Nº 50/2026 - PMA)

 

LEI Nº. 4.056 DE 14 DE JULHO DE 2026

 

Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 47.035,75 (quarenta e sete mil e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos).

 

A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir “CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”, nas Dotações Orçamentárias abaixo especificadas:

10. - SEC. MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE

003. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

2.095. Manter os Benefícios Eventuais - PSB

 

3.3.90.32.00.00.1000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

2.535,75

004. FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FIA

 

6.002. Manter o Fundo Municipal da Criança e Adolescente

 

3.3.90.30.00.00.1000 MATERIAL DE CONSUMO

1.000,00

3.3.90.39.00.00.1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3.000,00

6.005. Manter a Casa Lar

 

3.3.90.37.00.00.1000 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

16.500,00

6.006. Manter o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Projeto Esperança

 

3.3.90.30.00.00.1000 MATERIAL DE CONSUMO

4.000,00

3.3.90.30.00.00.3981 MATERIAL DE CONSUMO

20.000,00

 

Art. 2° - Os recursos para abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei serão resultantes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:

10. - SEC. MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE

001. GABINETE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

2.075. Manter o Gabinete da Secretaria de Assistência Social

 

3.1.90.11.00.00.1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

13.000,00

003. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

2.160. Manter o Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos

 

3.3.90.30.00.00.1000 MATERIAL DE CONSUMO

2.000,00

 

 

2.086. Manter o Benefício Eventual - Auxílio Natalidade

 

3.3.90.32.00.00.1000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

2.535,75

2.093. Manter a Central do Trabalhador

 

3.3.90.30.00.00.1000 MATERIAL DE CONSUMO

3.500,00

4.4.90.52.00.00.1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.000,00

2.097. Manter o Programa de Segurança Alimentar

 

3.3.90.30.00.00.1000 MATERIAL DE CONSUMO

3.000,00

3.3.90.36.00.00.1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

500,00

3.3.90.39.00.00.1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

500,00

2.203. Manter o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

 

3.3.90.39.00.00.1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.000,00

004. FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FIA

 

6.005. Manter a Casa Lar

 

3.3.90.30.00.00.3981 MATERIAL DE CONSUMO

20.000,00

 

Art. 3° - Fica acrescentada no Anexo – Programas Finalísticos – Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 3.990 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nos Programas descritos abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:

 

PROGRAMA

Acrescentar

Reduzir

0002 – APOIO ADMINISTRATIVO

 

13.000,00

0023 – ASSISTENCIA SOCIAL

47.035,75

34.035,75

 

Art. 4° - Fica acrescentada no Anexo I – Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas no 5º da Lei Municipal nº. 3.991 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nas ações descritas abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:

 

AÇÃO

Acrescentar

Reduzir

2.075. Manter o Gabinete da Secretaria de Assistência Social

 

13.000,00

2.086. Manter o Benefício Eventual - Auxílio Natalidade

 

2.535,75

2.093. Manter a Central do Trabalhador

 

4.500,00

2.095. Manter os Benefícios Eventuais - PSB

2.535,75

 

2.097. Manter o Programa de Segurança Alimentar

 

4.000,00

2.160. Manter o Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos

 

2.000,00

2.203. Manter o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

 

1.000,00

6.002. Manter o Fundo Municipal da Criança e Adolescente

4.000,00

 

6.005. Manter a Casa Lar

16.500,00

20.000,00

6.006. Manter o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Projeto Esperança

24.000,00

 

 

Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 14 de julho de 2026, 83º da Emancipação Política.

 

EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Mariana Yasmim Granatto
Código Identificador:6B9E01AA