ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 443 DE 2020
SÚMULA. Retifica a Lei Municipal nº 395/2020 de 03/06/2020, dispondo da alteração da localização de imóvel, passando este a ser localizado na zona de expansão urbana ao Município, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Dispõe sobre a alteração da localização do imóvel abaixo especificado, passando este a ser localizado na zona de expansão urbana do Município.
Lote nº 212- Remanescente- Unificado, da Gleba nº 08, Imóvel Andrada, com área de 97.090,00m² (noventa e sete mil e noventa metros quadrados), situado na zona rural do município de Boa Vista da Aparecida, Comarca de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná, oriundo da unificação dos lotes 212-Remanescente, 212-A Primeiro e 212-A Segundo, que apresenta os seguintes limites e confrontações: NORTE: Por linha seca e reta, com distância de 327,00 metros, com o lote nº 213, da mesma Gleba; LESTE: Por uma linha seca e reta, com distância de 45,93 metros, daí segue-se pela curva de desapropriação de cota 326,00 metros, com distância de 500,80 metros, com o lote nº 212-A, da mesma gleba; SUL: Pela sanga sem nome, com distância de 119,26 metros, com o lote 211, da mesma gleba; OESTE: Por duas linhas secas e retas, a primeira com distância de 258,70 metros, com o lote 57, da mesma gleba e a segunda com distância de 125,00 metros com o lote nº 213, da mesma gleba, matrícula do Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques de nº 15.111.
Art. 2º. Ratifica-se as demais disposições da Lei nº 395/2020 de 03/06/2020.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida em 03 de dezembro de 2020
LEONIR ANTUNES DE SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:6BA06514