ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2024, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.
Institui o Perímetro Urbano do Município de União da Vitória e dá outras providências.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N2/2024, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Definições
Para os efeitos da presente lei adotam-se as seguintes definições:
a. Área Urbana – Parte do território municipal destinada explicitamente à ocupação humana densa, com finalidade residencial e/ou não residencial, sendo dotada de infraestrutura básica, a saber: arruamento, abastecimento de água potável, fornecimento de energia elétrica e iluminação pública.
b. Área Rural – Parte do território municipal situada fora dos limites da área urbana, caracterizada predominantemente pela execução de atividades econômicas ligadas à agricultura, silvicultura, pecuária e agroturismo, conforme regulado pela Legislação Municipal de Uso e Ocupação do Solo.
c. Perímetro Urbano – Limite que contorna a área urbana, definido por segmentos georreferenciados, descritos por distâncias, azimutes ou marcos físicos e naturais.
Esta Lei estabelece os perímetros urbanos do Município de União da Vitória, que passa a compreender as seguintes zonas urbanas, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - em divisão territorial datada de 1-I-1979 o município é constituído de 3 distritos: União da Vitória, São Cristóvão e São Domingos.
Parágrafo único: Nas áreas contíguas ao perímetro urbano, estas poderão ser incorporadas ao referido perímetro, desde que possuam infraestrutura básica e sejam submetidas à análise e aprovação do Conselho de Desenvolvimento Urbano do Município.
São partes integrantes desta lei os seguintes anexos:
Mapa dos Perímetros Urbanos (Anexo I):
Zona urbana do Município – Cidade de União da Vitória;
Zona urbana da Sede do Distrito Administrativo de São Domingos.
Quadro das coordenadas dos marcos dos Perímetros Urbanos (Anexo II):
Zona urbana do Município – Cidade de União da Vitória;
Zona urbana da Sede do Distrito Administrativo de São Domingos.
Memorial descritivo dos limites e confrontações dos seus polígonos (Anexo III):
Zona urbana do Município – Cidade de União da Vitória;
Zona urbana da Sede do Distrito Administrativo de São Domingos.
As coordenadas delineadas nos incisos abaixo, estão descritas em formato UTM da Projeção Universal Transversal de Mercator, sob o Datum SIRGAS 2000, expressas em graus decimais.
O marco inicial da descrição dos perímetros corresponde à Estação Geodésica definida por um Marco de Referência implantado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), situado no município de União da Vitória, Estado do Paraná, denominada de Estação Geodésica SAT 91600.
A área das zonas urbanas a que alude o artigo anterior, é o espaço territorial definido pelos seguintes perímetros:
zona urbana da Sede do Distrito-Cidade de União da Vitória, com Marco Arbitrário (M.A. 01) localizado sobre eixo da BR-476 (Rodovia do Xisto), o traçado do perímetro continua em linha reta na direção sudeste, seguindo em sequência numérica crescente no sentido horário até o M.A. 184 e deste ao inicial M.A. 01, estando eles locados nas interrupções das linhas e/ou mudanças de coordenadas;
zona urbana da Sede do Distrito de São Cristóvão: conforme divisão territorial datada de 31-XII-1963 e divisão territorial datada de 1-I-1979, a qual define os 3 (três) distritos: União da Vitória, São Cristóvão e São Domingos.
zona urbana da Sede do Distrito Administrativo de São Domingos, com Marco Arbitrário (M.A.01) localizado no extremo sudeste do perímetro, o traçado do perímetro continua em linha reta na direção sudoeste, seguindo em sequência numérica crescente no sentido horário até o M.A. 04 e deste ao inicial M.A. 01, estando eles locados nas interrupções das linhas e/ou mudanças de coordenadas;
As áreas urbanas de União da Vitória terão o memorial descritivo dos limites e confrontações dos seus polígonos definidos conforme o Anexo III desta lei seguindo a numeração e nomenclatura abaixo:
Zona urbana do Município – Cidade de União da Vitória;
Zona urbana da Sede do Distrito Administrativo de São Domingos.
Revogam-se a Lei Complementar nº 4/2012, de 16 de janeiro de 2012 e a Lei Municipal nº 1628/1989, de 06 de dezembro de 1989, e demais disposições em contrário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 18 de novembro de 2024.
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BACHIR ABBAS |
LINDAMIR DE FATIMA VARELA |
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Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Administração |
Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:6BA09454