ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA

CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANTONINA

LOMA  Nº 037

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO EM SEU ARTIGO 123, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Antonina, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Antonina:

 

Art. 1º - Fica alterado o artigo 123 da Lei Orgânica Municipal de Antonina, Estado do Paraná, o qual passa a vigorar com a seguinte redação, criando-se os §§ 8º e 9º com a seguinte redação:

 

“Art. 123 - .............................

 

§ 8º - As Emendas individuais de iniciativa parlamentar ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de um inteiro e dois décimos (1.2%) de receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, exceto despesas com pessoal e encargos.

 

§ 9º - O limite a que se refere o §8º será distribuído em partes iguais, por parlamentar, para a aprovação de emendas ao Projeto de Lei de Lei Orçamentária Anual, garantida a destinação para ações e serviços públicos de saúde de pelo metade do valor individualmente aprovado”.

 

Art. 2º - Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

 

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, Plenário Salvador dos Santos Picanço, em 10 de Outubro de 2017.

 

CELSO PINHEIRO 

Presidente

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

1ª Secretária

 

JOSÉ ALVES DE SOUZA 

Vice-Presidente

 

VALMIR JOSÉ DE GODOI

2º Secretário


Publicado por:
Rogéria Bezerra
Código Identificador:6BA0F19D