ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.853 DE 23 DE JANEIRO DE 2026. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 NA LEI N° 2.813 DE 15/09/2025 – PPA 2026/2029, INCLUIR META PARA O EXERCÍCIO DE 2026 NA LEI N° 2.814 DE 17/09/2025 – LDO 2026 E PROCEDER À ABE
LEI N.º 2.853 DE 23 DE JANEIRO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta, para o exercício de 2026 na Lei n° 2.813 de 15/09/2025 – PPA 2026/2029, incluir meta para o exercício de 2026 na Lei n° 2.814 de 17/09/2025 – LDO 2026 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, com recursos oriundos de saldos financeiros não comprometidos no exercício anterior.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.813 de 15/09/2025, para o exercício de 2026, no valor de R$ 1.272.744,31 (um milhão, duzentos e setenta e dois mil e setecentos e quarenta e quatro reais e trinta e um centavos).
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
|
708 |
09.002.0010.0301.0022.2189 - Aquisição de Kit Odontológico - Resolução SESA n° 860/2022. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00378 |
1.855,44 |
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709 |
09.002.0010.0301.0022.2294 - Aquisição de Veículo para Transporte Sanitário - Resolução SESA n° 1037/2025. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00378 |
65.000,00 |
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710 |
09.002.0010.0301.0022.2295 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - Resolução SESA n° 938/2025. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00378 |
300.000,00 |
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711 |
09.002.0010.0301.0022.2300 - Aquisição de Veículo para Transporte Sanitário - Resolução SESA n° 1156/2025. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00378 |
70.000,00 |
|
706 |
09.002.0010.0303.0026.2066 - Incentivo de Organização da Assistência Farmacêutica - IOAF. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00378 |
49.255,00 |
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707 |
09.002.0010.0304.0027.2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00378 |
86.633,87 |
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712 |
09.002.0010.0301.0022.2528 - Aquisição de Ônibus para Transporte Sanitário - Resolução SESA n° 1815/2025. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00378 |
700.000,00 |
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.814 de 17/09/2025, para o exercício de 2026, no valor R$ 1.272.744,31 (um milhão, duzentos e setenta e dois mil e setecentos e quarenta e quatro reais e trinta e um centavos).
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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708 |
09.002.0010.0301.0022.2189 - Aquisição de Kit Odontológico - Resolução SESA n° 860/2022. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00378 |
1.855,44 |
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709 |
09.002.0010.0301.0022.2294 - Aquisição de Veículo para Transporte Sanitário - Resolução SESA n° 1037/2025. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00378 |
65.000,00 |
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710 |
09.002.0010.0301.0022.2295 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - Resolução SESA n° 938/2025. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00378 |
300.000,00 |
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711 |
09.002.0010.0301.0022.2300 - Aquisição de Veículo para Transporte Sanitário - Resolução SESA n° 1156/2025. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00378 |
70.000,00 |
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706 |
09.002.0010.0303.0026.2066 - Incentivo de Organização da Assistência Farmacêutica - IOAF. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00378 |
49.255,00 |
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707 |
09.002.0010.0304.0027.2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00378 |
86.633,87 |
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712 |
09.002.0010.0301.0022.2528 - Aquisição de Ônibus para Transporte Sanitário - Resolução SESA n° 1815/2025. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00378 |
700.000,00 |
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste para o exercício de 2026 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.272.744,31 (um milhão, duzentos e setenta e dois mil e setecentos e quarenta e quatro reais e trinta e um centavos), destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos financeiros, não comprometidos no exercício anterior, assim especificado:
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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708 |
09.002.0010.0301.0022.2189 - Aquisição de Kit Odontológico - Resolução SESA n° 860/2022. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00378 |
1.855,44 |
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709 |
09.002.0010.0301.0022.2294 - Aquisição de Veículo para Transporte Sanitário - Resolução SESA n° 1037/2025. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00378 |
65.000,00 |
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710 |
09.002.0010.0301.0022.2295 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - Resolução SESA n° 938/2025. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00378 |
300.000,00 |
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711 |
09.002.0010.0301.0022.2300 - Aquisição de Veículo para Transporte Sanitário - Resolução SESA n° 1156/2025. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00378 |
70.000,00 |
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706 |
09.002.0010.0303.0026.2066 - Incentivo de Organização da Assistência Farmacêutica - IOAF. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00378 |
49.255,00 |
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707 |
09.002.0010.0304.0027.2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00378 |
86.633,87 |
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712 |
09.002.0010.0301.0022.2528 - Aquisição de Ônibus para Transporte Sanitário - Resolução SESA n° 1815/2025. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00378 |
700.000,00 |
Art. 4º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos dos Saldos Financeiros apurados no balanço do exercício anterior (2025), não comprometidos, conforme o seguinte detalhamento por fontes de recursos:
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Fonte |
Descrição |
Valor (R$) |
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00378 |
Bloco de Investimento SUS - Estadual |
1.272.744,31 |
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Total |
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1.272.744,31 |
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 23 de janeiro de 2026.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:6BA24862