ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.032, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.947, DE 18 DE MAIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O valor constante no art. 7º da Lei nº 1.947, de 18 de maio de 2021, do Programa municipal de transferência de renda mediante contraprestação do beneficiado (Renda Boa Teixeira Soares), passa a ser de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) com efeito a partir de 1º de novembro de 2022.
Parágrafo único. Fica o Município autorizado a ofertar café da tarde a todos os participantes do Programa “Renda Boa Teixeira Soares” a partir de 1º de novembro de 2022.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 25 de outubro de 2022, 105º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:6BA4BACD