ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 869, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mediante suplementação da seguinte dotação orçamentária:

 

Valor em R$

Proj ou Ativ.

Descrição do Projeto/Atividade

Elemento

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

6.000,00

2.013

Atividades do Departamento de Arrecadação

33909300

0000

Recursos Ordinários Livres

Total das Adições.............

R$ 6.000,00

 

Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

Valor em R$

Proj ou Ativ.

Descrição do Projeto/Atividade

Elemento

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

6.000,00

1.157

Equipamentos e Material Permanente - Agricultura e Gest. Amb.

44905200

0000

Recursos Ordinários Livres

Total da Anulação.........

R$ 6.000,00

Total dos Recursos........... 

R$ 6.000,00

 

Art. 3º Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal n° 788, de 17 de julho de 2014 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a covalidação, dos instrumentos legais de orçamento público.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 18 de dezembro de 2015.

 

NATAL NUNES MACIEL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosana Ritter
Código Identificador:6BA82249