ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 821, DE 28 DE MARÇO DE 2021

“Altera a Lei Municipal n. 531/2015, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Tijucas do Sul-PR e dá outras providências”, no que especifica”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o artigo 9° da Lei Municipal n. 531/2015, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Tijucas do Sul - PR e dá outras providências”, para incluir o cargo comissionado de Assessor Parlamentar, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 9°. Os cargos que diz respeito a esta Lei serão os seguintes:

I - 01 (um) cargo de Assessor Jurídico da Presidência, Simbologia CC-1;

II - 01 (um) cargo de Diretor Geral, simbologia CC-2;

III – 01 (um) cargo de Assessor Jurídico Parlamentar, simbologia CC-2;

IV – 01 (um) cargo de Assessor de Comunicação, simbologia CC-2;

V - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão Administrativa, simbologia CC-3;

VI – 01 (um) cargo de Assessor Parlamentar, simbologia CC-3.”

 

Parágrafo único: Os Presidentes das Comissões Permanentes poderão indicar os profissionais para ocupar os cargos de Assessor Jurídico Parlamentar e Assessor Parlamentar, os quais deverão cumprir os requisitos legais para a nomeação.

 

Art. 2°. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n. 531/2015, para incluir as atribuições do cargo comissionado de Assessor Parlamentar, sendo:

................................................

ANEXO I

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS

(....)

ASSESSOR PARLAMENTAR

Prestar assessoria aos Vereadores em relação ao exercício do mandato e suas atribuições; auxiliar o vereador nas matérias de seu interesse; realizar estudos e pesquisas; acompanhar o agente político nas atividades do mandato; encaminhar a correspondência oficial recebida pelos gabinetes dos vereadores; auxiliar os vereadores no controle da agenda, dispondo sobre horários de reuniões, visitas e solenidades; participar de reuniões, inclusive comunitárias, quando designado pelo vereador; redigir documentos; desempenhar outras atividades compatíveis com o cargo. Com relação de confiança com o servidor nomeado.

Requisitos mínimos: ensino superior completo ou tecnólogo completo.

 

Art. 3°. Fica alterado o Anexo II, Tabela A - Cargos Comissionados, da Lei Municipal n.º 531/2015, para incluir a carga horária, simbologia e número de vagas do cargo de Assessor Parlamentar, passando a ter a seguinte redação:

..................................

ANEXO II

TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO, QUANTIDADE DE VAGAS E VENCIMENTOS

 

TABELA A

CARGOS COMISSIONADOS

 

CARGO

H/S

SIMBOLOGIA

VAGAS

Assessor Jurídico da Presidência

20

CC-1

1

Diretor Geral

40

CC-2

1

Assessor Jurídico Parlamentar

20

CC-2

1

Assessor de Comunicação

40

CC-2

1

Chefe da Divisão Administrativa

40

CC-3

1

Assessor Parlamentar

20

CC-3

1

 

...................

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2023.

 

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 28 de março de 2022.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito


Publicado por:
Barbara Micheli Maoski
Código Identificador:6BAD88D2