ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 821, DE 28 DE MARÇO DE 2021
“Altera a Lei Municipal n. 531/2015, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Tijucas do Sul-PR e dá outras providências”, no que especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 9° da Lei Municipal n. 531/2015, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Tijucas do Sul - PR e dá outras providências”, para incluir o cargo comissionado de Assessor Parlamentar, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 9°. Os cargos que diz respeito a esta Lei serão os seguintes:
I - 01 (um) cargo de Assessor Jurídico da Presidência, Simbologia CC-1;
II - 01 (um) cargo de Diretor Geral, simbologia CC-2;
III – 01 (um) cargo de Assessor Jurídico Parlamentar, simbologia CC-2;
IV – 01 (um) cargo de Assessor de Comunicação, simbologia CC-2;
V - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão Administrativa, simbologia CC-3;
VI – 01 (um) cargo de Assessor Parlamentar, simbologia CC-3.”
Parágrafo único: Os Presidentes das Comissões Permanentes poderão indicar os profissionais para ocupar os cargos de Assessor Jurídico Parlamentar e Assessor Parlamentar, os quais deverão cumprir os requisitos legais para a nomeação.
Art. 2°. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n. 531/2015, para incluir as atribuições do cargo comissionado de Assessor Parlamentar, sendo:
................................................
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS
(....)
ASSESSOR PARLAMENTAR
Prestar assessoria aos Vereadores em relação ao exercício do mandato e suas atribuições; auxiliar o vereador nas matérias de seu interesse; realizar estudos e pesquisas; acompanhar o agente político nas atividades do mandato; encaminhar a correspondência oficial recebida pelos gabinetes dos vereadores; auxiliar os vereadores no controle da agenda, dispondo sobre horários de reuniões, visitas e solenidades; participar de reuniões, inclusive comunitárias, quando designado pelo vereador; redigir documentos; desempenhar outras atividades compatíveis com o cargo. Com relação de confiança com o servidor nomeado.
Requisitos mínimos: ensino superior completo ou tecnólogo completo.
Art. 3°. Fica alterado o Anexo II, Tabela A - Cargos Comissionados, da Lei Municipal n.º 531/2015, para incluir a carga horária, simbologia e número de vagas do cargo de Assessor Parlamentar, passando a ter a seguinte redação:
..................................
ANEXO II
TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO, QUANTIDADE DE VAGAS E VENCIMENTOS
TABELA A
CARGOS COMISSIONADOS
|
CARGO |
H/S |
SIMBOLOGIA |
VAGAS |
|
Assessor Jurídico da Presidência |
20 |
CC-1 |
1 |
|
Diretor Geral |
40 |
CC-2 |
1 |
|
Assessor Jurídico Parlamentar |
20 |
CC-2 |
1 |
|
Assessor de Comunicação |
40 |
CC-2 |
1 |
|
Chefe da Divisão Administrativa |
40 |
CC-3 |
1 |
|
Assessor Parlamentar |
20 |
CC-3 |
1 |
...................
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2023.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 28 de março de 2022.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Barbara Micheli Maoski
Código Identificador:6BAD88D2