ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 62/2026 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.
SÚMULA: ALTERA O ART. 12 DO DECRETO Nº 01, DE 03 DE JANEIRO DE 2023, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, PARA DISCIPLINAR A PRORROGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E A RENOVAÇÃO DOS QUANTITATIVOS REGISTRADOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a competência do Município para suplementar a legislação federal no que couber, nos termos do art. 30, inciso II, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO os princípios do planejamento, da eficiência, da economicidade, da segurança jurídica e da vinculação ao edital, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021;
DECRETA:
Art. 1º O art. 12 do Decreto nº 01, de 03 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se o atual parágrafo único em § 1º e acrescentando-se os §§ 2º e 3º:
"Art. 12. A ata de registro de preços terá prazo de validade de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados.
§ 1º A ata de registro de preços não será objeto de reajuste, repactuação, revisão, ou supressão ou acréscimo quantitativo ou qualitativo, sem prejuízo da incidência desses institutos aos contratos dela decorrente, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 2º A prorrogação de que trata o caput poderá abranger o saldo remanescente ou a renovação dos quantitativos originalmente registrados, limitada ao quantitativo inicial de cada item, desde que:
I – seja formalizada por termo aditivo antes de expirada a vigência ou esgotado o quantitativo da ata, o que ocorrer primeiro;
II – seja comprovada a vantajosidade dos preços, mediante pesquisa de preços atualizada;
III – a necessidade esteja justificada e compatível com o Plano de Contratações Anual, quando houver;
IV – haja concordância do fornecedor registrado.
§ 3º A renovação de quantitativos prevista no § 2º não configura acréscimo quantitativo para os fins do § 1º deste artigo."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marjory Louise Pedroso de Moraes
Código Identificador:6BB07DE7