ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 825/08/2021

S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial , no Orçamento vigente e dá outras providências ”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 825/08/2021 e eu Prefeito

Municipal SANCIONO:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 68.000,00 ( Sessenta e Oito Mil Reais) para seguintes Dotações abaixo:

 

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FICHA

FONTE

VALORES

05.00.00000000.000

Departamento de Educação

 

 

 

05.07.00000000.000

Divisão do FUNDEB

 

 

 

12.365.0015.2.025

Manutenção do FUNDEB

 

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

Criar

102

60.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

Criar

1036

8.000,00

TOTAL..............................................

68.000,00

 

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida a redução das seguintes dotações:

 

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FICHA

FONTE

VALORES

05.00.00000000.000

Departamento de Educação

 

 

 

05.02.00000000.000

Divisão Do C.M.E.I - "Bom Jesus"

 

 

 

12.365.0011.2.015

Manutenção da Divisão - C.M.E.I - "Bom Jesus"

 

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

103

0

56.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

104

0

12.000,00

TOTAL..................................

68.000,00

 

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, 01 de Dezembro de 2.021.

 

ADÃO ARISTEU CENIZ

Prefeito Municipal


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