ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL N°1240/2023

SÚMULA: Institui o dia municipal de conscientização sobre o Autismo, no calendário oficial de eventos do município de Cantagalo – PR, além de formular políticas públicas, visando a melhoria da qualidade de vida de pessoas com TEA – Transtorno do Espectro Autista, da outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica incluído no calendário oficial de eventos do Município de Cantagalo – PR, o DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO, a ser celebrado no dia 02 de Abril.

 

Art. 2º A inclusão do dia Municipal de conscientização sobre o autismo mencionada na art. 1º, será sucedida por uma semana a critério da Administração, que poderá realizar ações visando estimular campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras, aulas especiais na rede municipal de ensino e cursos sobre TEA – Transtorno do Espectro Autista, para toda a população interessada bem com:

 

I - Oportunizar a discussão permanente sobre o autismo;

II - Ampliar e estimular o conhecimento sobre o autismo;

-Desenvolver atividades na área de educação, assistência social, psicologia, medicina, fonoaudiologia, fisioterapia, educação física, terapia ocupacional, ecoterapia, empregabilidade e empreendedorismo em torno da temática Autismo;

-Divulgar experiências, reflexões e práticas profissionais para combater a precariedade, do conhecimento sobre o autismo; e

-Orientar e fornecer apoio aos autistas e seus familiares, como forma de melhorar ás condições as crianças e adultos que vivenciam o transtorno;

 

Art. 3º Para o desenvolvimento da semana de ações, o poder Executivo poderá realizar convênios através da secretaria municipal de Saúde e/ou secretaria de Educação e, em parceria com as entidades sociais envolvidas.

 

Art. 4º Caberá ao poder executivo, regulamentar, por meio de Decreto, a presente Lei, com finalidade de definir e editar normas complementares necessárias á sua execução. Tais como:

Constatação de fonoaudiólogos para atendimento específico para pessoas com TEA;

Contratação de terapeutas educacionais para acompanhamento de pessoas com TEA;

Contratação de profissionais da área de ecoterapia, ou contratação de sessões de ecoterapia para auxílio de no tratamento de pessoas com TEA;

 

Art. 5º Essa lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cantagalo, 01 de junho de 2023.

 

JOÃO KONJUNSKI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Fernanda Regina Dos Santos Kailer
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