ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL N°1240/2023
A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no calendário oficial de eventos do Município de Cantagalo – PR, o DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO, a ser celebrado no dia 02 de Abril.
Art. 2º A inclusão do dia Municipal de conscientização sobre o autismo mencionada na art. 1º, será sucedida por uma semana a critério da Administração, que poderá realizar ações visando estimular campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras, aulas especiais na rede municipal de ensino e cursos sobre TEA – Transtorno do Espectro Autista, para toda a população interessada bem com:
I - Oportunizar a discussão permanente sobre o autismo;
II - Ampliar e estimular o conhecimento sobre o autismo;
-Desenvolver atividades na área de educação, assistência social, psicologia, medicina, fonoaudiologia, fisioterapia, educação física, terapia ocupacional, ecoterapia, empregabilidade e empreendedorismo em torno da temática Autismo;
-Divulgar experiências, reflexões e práticas profissionais para combater a precariedade, do conhecimento sobre o autismo; e
-Orientar e fornecer apoio aos autistas e seus familiares, como forma de melhorar ás condições as crianças e adultos que vivenciam o transtorno;
Art. 3º Para o desenvolvimento da semana de ações, o poder Executivo poderá realizar convênios através da secretaria municipal de Saúde e/ou secretaria de Educação e, em parceria com as entidades sociais envolvidas.
Art. 4º Caberá ao poder executivo, regulamentar, por meio de Decreto, a presente Lei, com finalidade de definir e editar normas complementares necessárias á sua execução. Tais como:
Constatação de fonoaudiólogos para atendimento específico para pessoas com TEA;
Contratação de terapeutas educacionais para acompanhamento de pessoas com TEA;
Contratação de profissionais da área de ecoterapia, ou contratação de sessões de ecoterapia para auxílio de no tratamento de pessoas com TEA;
Art. 5º Essa lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cantagalo, 01 de junho de 2023.
JOÃO KONJUNSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda Regina Dos Santos Kailer
Código Identificador:6BB518D8