ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 395/2025

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal de Catanduvas – REFICA/2025 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ademar Luiz Burckhardt, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria de Finanças, autorizado a instituir o Programa de Recuperação Fiscal de Catanduvas – REFICA/2025, com o objetivo de promover a regularização de créditos tributários e não tributários do Município, decorrentes de débitos relativos a IPTU, Taxa de Limpeza Pública, Taxa de Coleta de Lixo, ISSQN, Alvará, Contribuição de Iluminação Pública, Vigilância Sanitária, Licença Sanitária e Contribuição de Melhoria, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024.

Parágrafo único. A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da mesma pessoa física ou jurídica, inclusive os que se encontrarem parcelados ou em cobrança judicial.

 

Art. 2º. Os débitos de qualquer natureza, independentemente do valor total consolidado poderão ser quitados em parcelas mensais e sucessivas, com as seguintes condições:

I – Pagamento à vista (cota única) com redução de 50% (cinquenta por cento) sobre multas e juros;

II – Pagamento em até 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 40% (quarenta por cento) sobre multas e juros, devendo incidir sobre cada parcela o valor do principal e a atualização monetária;

III – Pagamento em até 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 30% (trinta por cento) sobre multas e juros, devendo incidir sobre cada parcela o valor do principal e a atualização monetária;

IV – As parcelas terão vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, e o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais);

V – O não pagamento de qualquer parcela no vencimento implicará no vencimento antecipado das demais, a exclusão automática do contribuinte do REFICA/2025, e o envio do débito aos órgãos de proteção de crédito e protesto, com perda integral dos benefícios concedidos, tornando exigível o saldo remanescente com a integralidade dos acréscimos legais.

VI – Os débitos a serem parcelados serão consolidados com base na data da formalização do pedido de adesão ao REFICA/2025, mediante requerimento protocolado junto ao Setor de Tributação.

 

Art. 3º. A adesão ao REFICA/2025 implica:

I – A confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais abrangidos;

II – A renúncia expressa a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como a desistência dos recursos já interpostos.

 

Art. 4º. O prazo para adesão ao Programa REFICA/2025, com pagamento em cota única, será até 28 de novembro de 2025.

Parágrafo único. O pedido de parcelamento deverá ser formalizado até 10 de novembro de 2025, observando-se as condições desta Lei.

 

Art. 5º. A critério da Administração Municipal, poderão ser destacadas equipes de atendimento e orientação fiscal para contato com devedores de maior monta, com o objetivo de incentivar a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal instituído por esta Lei.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas, 21 de outubro de 2025.

 

ADEMAR LUIZ BURCKHARDT

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:6BBBA61C