ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 022/2025 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 022/2025

 

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2025, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal, e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:

 

Órgão

12.

-

Secretaria Municipal de Agricultura

Unidade Orçamentária

12.001

-

Departamento de Assistência a Agricultura

20.606.0017.2052

-

Apoio a Agricultura

Fonte

1001

-

Recursos Ordinários (Livres)

3.3.72.30.00.00

-

MATERIAL DE CONSUMO

 

5.000,00

3.3.72.39.00.00

-

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSO JURÍDICA

 

12.500,00

3.3.71.70.00.00

-

MATERIAL DE CONSUMO

 

5.000,00

TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO

R$

22.500,00

 

Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo. 1º, os recursos conforme especificados abaixo: orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:

 

I – Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto na forma do Artigo 1º será utilizada Anulação de Dotação Orçamentaria no valor R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), a ser realizado nas seguintes Fontes de Recursos:

 

Órgão

12.

-

Secretaria Municipal de Agricultura

Unidade Orçamentária

12.001

-

Departamento de Assistência a Agricultura

20.606.0017.2052

-

Apoio a Agricultura

Fonte

1001

-

Recursos Ordinários (Livres)

3.3.90.39.00.00

-

Equipamentos e Material Permanente

 

22.500,00

TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO

R$

22.500,00

 

Artigo 3º - Fica incluído as metas físicas financeiras e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei Diretrizes Orçamentaria para 2025 e Plano Plurianual 2022-2025

 

Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses – Estado do Paraná em 13 de outubro de 2025.

 

ESEQUIEL BESTEL JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:6BC12CBC