ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
CONTROLE INTERNO
CONTROLE INTERNO
LEI N° 938, DE 11 DE JUNHO DE 2026
LEI N° 938, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Autoriza a aquisição de bens imóveis por compra ou desapropriação extrajudicial ou judicial e faz sua afetação para realização de obras de interesse público social do Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a declarar de utilidade pública e a desapropriar, mediante prévia e justa indenização — preferencialmente por via administrativa (amigável) ou, subsidiariamente, por via judicial —, os seguintes imóveis:
I – Imóvel urbano denominado Núcleo Urbano Informal Vila Vieira II, situado na Vila Vieira, Rua Projetada E, s/n, lote nº 01B da quadra 15 no Município de Campina do Simão, Estado do Paraná, constituído por um terreno com área de 2.525,62 m² (dois mil, quinhentos e vinte e cinco metros e sessenta e dois centímetros quadrados), sem benfeitorias, objeto da matrícula nº 32.876 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava, de propriedade do Sr. Augusto Lazaretti, considerando o valor proposto pela comissão de avaliação de bens Imóveis, avaliado em R$ 216.000,00, (duzentos e dezesseis mil reais);
II - Imóvel urbano denominado Núcleo Urbano Informal Vila Vieira II, situado na Vila Vieira, Rua Sofia Krauczuka Losso, s/n, no Município de Campina do Simão, Estado do Paraná, constituído por um Terreno Urbano com área de 720,00 m² (setecentos e vinte metros quadrados), sem benfeitorias, objeto da Matrícula nº 32.871, livro nº 2, ficha 01, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava, de propriedade de Eliane Zolet Lazzaretti e Emilio Artemiro Lazzaretti, considerando o valor proposto pela comissão de avaliação de bens Imóveis, avaliado em R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).
Art. 2º Os imóveis descritos no artigo anterior ficam, desde já, afetados ao uso especial, destinando-se especificamente como área de interesse social, para à construção de 10 (dez) unidades habitacionais vinculadas a programas de habitação popular do Governo do Estado.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário, ou mediante abertura de crédito especial, nos termos da legislação financeira.
Art. 4º A desapropriação dos imóveis referidos nesta lei processar-se-á de forma amigável ou judicial, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, mediante prévia e justa avaliação do bem realizada por comissão especial designada para este fim, cuja cópia segue em anexo.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover todos os atos administrativos e legais necessários à implementação do empreendimento habitacional, incluindo:
I – elaboração e aprovação de projetos técnicos;
II – Execução de infraestrutura urbana, e ou adoção de medidas necessárias à regularização urbanística e fundiária da área.
III – celebração de convênios, termos de cooperação e contratos com órgãos estaduais e ou federais;
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 11 de junho de 2026.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:6BC30217