ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 408/2023
CRIA O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE FRALDAS GERIÁTRICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU, E EU, GUILHERME PIVATTO JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. Fica implantado no Município de Diamante D´Oeste o Programa Municipal de Distribuição de Fraldas Geriátricas, que será gerenciado pela Secretaria Municipal de Saúde, devendo funcionar conforme as diretrizes e normas a seguir.
Art. 2°. O Programa é destinado a promover a saúde, através do fornecimento de fraldas geriátricas a pessoas que apresente patologias especificas subsidiado por laudo médico de especialista, como:
I – Portadoras de doenças crônico-degenerativas;
II – com patologias que necessitem de cuidados paliativos;
III – pacientes acamados, portadores de incapacidade funcional, provisória ou permanente.
Art. 3°. Poderá requerer a concessão dos pacotes de fraldas geriátricas mensais, o usuário que corresponda aos critérios abaixo elencados e apresente os seguintes documentos:
a) Residir no Município há mais de 06 (seis) meses;
b) Esteja cadastrado junto à Secretaria Municipal de Saúde;
c) Realize pedido formal junto à Secretaria Municipal de Saúde;
d) Apresente comprovante de residência;
e) Apresente Registro de Identidade Civil (RG) e Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
f) Apresente prescrição médica com indicação do uso da fralda.
Art.4°. A cada setor institucional que atende pacientes acima descrito compete:
I - A equipe de saúde das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e/ou Estratégia Saúde da Família (ESF): acompanhar mensalmente os pacientes submetidos ao seu uso.
II - A Secretaria Municipal de Saúde compete disponibilizar e administrar os recursos financeiros necessários para a aquisição das fraldas descartáveis. E executar os procedimentos licitatórios e demais relacionados para a aquisição de produtos de qualidade.
Art. 5°. Fica dispensada a obrigatoriedade da presença física do paciente, titular da prescrição, laudo ou atestado médico, quando se enquadrar nas seguintes condições:
I - Incapacidade nos termos dos art. 3º e 4º do Código Civil, desde que comprovado;
II - Pessoas idosas, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 6º.Para solicitar fraldas geriátricas o/a solicitante deverá apresentar todas as condições acima descritas na Unidade Básica de Saúde do Município.
Art. 7º.A Secretaria Municipal de Saúde manterá um cadastro do/a
paciente contendo os documentos descritos no artigo 3º desta Lei.
Art. 8º.As prescrições, laudos ou atestados médicos terão validade de seis meses, a partir de sua emissão, podendo ser reavaliado a qualquer momento.
Parágrafo único.A distribuição de fraldas geriátricas posteriores a este período deve necessariamente ser realizada mediante a apresentação de nova prescrição/laudo/atestado médico, e apresentação atualizada dos documentos referidos no artigo 3º desta Lei.
Art. 9º.Serão fornecidas até 04 (quatro) pacotes de fraldas geriátricas por mês. No caso de prescrição
médica em menor quantidade, será adotado a quantidade prescrita.
Art. 10.As despesas decorrentes da execução deste programa aqui instituído ocorrerá à conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, de acordo com cronograma físico-financeiro, previamente estabelecido.
Art. 11.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:6BC5771F