ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 064/2021
SÚMULA: SUSPENDE, POR TEMPO DETERMINADO, VIGÊNCIA DE LEIS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º. Ficam SUSPENSAS, até 31/12/2021, a vigência das Leis Municipais nº 002/2021 e 004/2021, ambas de 27/01/2021, que concederam, respectivamente, novo piso salarial aos ACS’s – Agentes Comunitários de Saúde e correção anual ao vale alimentação.
Parágrafo Único: A suspensão mencionada no caput, dá-se em função de decisão do Ministro do STF - Alexandre de Morares, que cassou os efeitos do acórdão vinculado à consulta nº 96972/21 do TCE/PR, que permitia a revisão anual em dissonância com a Lei Federal nº 173/2020.
Art. 2º. A suspensão disposta no artigo 1º da presente Lei não enseja devolução por parte dos servidores de valores já recebidos pelos mesmos.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigência a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01/10/2021, e vigência até 31/12/2021, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte um (27/10/2021).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:6BC7AAB9