ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1953/2025

SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IPORÃ/PR A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DAS COMUNIDADES DE PEPINO/VILA NILZA, CEDRO, NOVA SANTA HELENA, FLÓRIDA, ESTRADA CLARK, VILA RURAL SANTO TOMAZELA E DEMAIS COMUNIDADES RURAIS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, a título gratuito e mediante termo de cessão de uso, máquinas, equipamentos e implementos agrícolas de propriedade do Município à Associação dos Produtores Rurais das Comunidades de Pepino/Vila Nilza, Cedro, Nova Santa Helena, Flórida, Estrada Clark e demais associações ou organizações representativas de localidades da zona rural do Município.

§1º A cessão de uso será formalizada por instrumento próprio, contendo a descrição detalhada dos bens, prazos, responsabilidades e obrigações das partes.

§2º Os bens cedidos destinam-se exclusivamente à utilização em atividades de interesse coletivo das comunidades rurais beneficiadas, especialmente no apoio à produção agrícola e ao desenvolvimento rural sustentável.

§3º As associações cessionárias deverão prestar serviços de interesse público com os bens recebidos, inclusive no apoio à execução de ações, projetos ou programas da Administração Pública Municipal, podendo o Município remunerar os serviços prestados, conforme contrato ou termo específico firmado entre as partes.

§4º A atuação das associações poderá ser organizada por cronograma, escala ou rodízio entre as localidades atendidas, conforme planejamento da Secretaria competente e disponibilidade dos bens.

Art. 2º Caberá à associação cessionária:

I – zelar pela guarda, conservação e manutenção dos bens cedidos;

II – utilizar os bens exclusivamente para os fins previstos nesta Lei;

III – apresentar relatórios periódicos de utilização sempre que solicitado pelo Município;

IV – permitir a fiscalização do uso e estado de conservação dos bens por parte do Município ou por quem este designar.

 

Art. 3º A cessão de uso será feita por prazo determinado de até 12 (doze) meses, podendo ser renovada mediante justificativa de interesse público e avaliação da Secretaria competente.

 

Art. 4º A cessão de uso poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, descumprimento das obrigações assumidas ou utilização indevida dos bens.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, os procedimentos, os critérios quantitativos, os modelos de formulários e os mecanismos de controle, fiscalização e prestação de contas relativos à execução deste artigo.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:6BC7F649