ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Licitação

LICITAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 182/2023 – ID Nº 2957

Processo Administrativo nº 075/2023

Dispensa de Licitação nº 029/2023

DAS PARTES:

Contratante: Município de Amaporã, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ sob nº 75.475.038/0001-10.

Contratada: ACTUARY SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob nº 08.211.721/0001-52.

DO OBJETO:

Rescisão amigável do Contrato Administrativo nº 182/2023 – ID nº 2957, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada em concessão de uso de software para auxílio nas aposentadorias e pensões dos servidores públicos municipais, para gestão do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

DA MOTIVAÇÃO:

A rescisão decorre da decisão administrativa do Município de Amaporã de encerrar a contratação, em razão de as atividades relacionadas ao RPPS passarem a ser assumidas diretamente pelo Fundo de Previdência, havendo concordância da contratada quanto à extinção consensual do vínculo contratual.

DOS EFEITOS:

A rescisão produz efeitos a partir de 09 de julho de 2026, permanecendo exigíveis apenas as obrigações constituídas até essa data, inclusive os pagamentos pelos serviços efetivamente prestados e não quitados.

Amaporã/PR, 27 de julho de 2026

 

MARCOS MARIN

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Amanda Gomes Dos Santos
Código Identificador:6BC8B78B