ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 599/2014
Art. 1º – Esta Lei acrescenta o inciso III ao art. 51 da lei 504/2012 que passará ter a seguinte redação:
I – Perímetro urbano do Distrito de Ouro Fino (Loteamento Ouro Fino).
Art. 2º - Acrescenta o inciso III ao art. 1º da lei nº 508/2012 que terá a seguinte redação:
I – Perímetro urbano do Distrito de Ouro Fino (Loteamento Ouro Fino).
Art. 3º - Estabelece o perímetro da área urbana (Loteamento Ouro Fino) no bairro de Ouro Fino, Município de Tunas do Paraná, para fins de parcelamento e disciplinamento do uso do solo urbano, em consonância com os princípios definidos no Plano Diretor de uso e ocupação do solo urbano.
Parágrafo Único: A área rural corresponde a toda a área municipal, menos a área urbana da sede do Município e menos a área do Distrito de Marques de Abrantes e do Distrito do Loteamento Ouro Fino descrita nesta Lei.
I – O Município de Tunas do Paraná é dividido em área urbana e área rural.
Art. 4º – Acrescenta o Art. 3º - a Lei nº 508/2012ª que terá a seguinte redação:
O perímetro urbano do LoteamentoOuro Fino Município emTunas do Paraná,, fica assim delimitado:
“Inicia-se no marco: a descrição do perímetro no ‘OPP’, estabelecido no vértice comum das linhas divisórias com o lote “65” de propriedade do Espólio deItaciano Florêncio de Barros e com a Estrada Municipal de Outro Fino; georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SAAD 69, MC-51ºW, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM; E= 698812.002 m e N=7232950.138m. Do ponto ‘OPP’ ao ponto ‘08’, segue por linhas secas, margeando a Estrada Municipal do Ouro Fino, com as seguintes azimutes e distancias: 244º17’12” e com 11,05 metros, até o ponto ‘01’ de coordenadas (E=698802.049 m e N=7232945.344m); 248º59’23” e com 21,10 metros, até o ponto ‘02’ de coordenadas (E=698782.354 m e N=7232937.780 m); 258º28’54” e com 20,51 metros até o ponto ‘03’ de coordenadas (E=698762.256 m e N=7232933.684 m); 260º39’12” e com 40,76 metros, até o ponto ‘04’ de coordenadas (E=698722.036 m e N=7232927.065 m); 259º18’39” e com 18,67 metros, até o ponto ‘05’ de coordenadas (E=698703.694 m e N=7232923.602 m) 252º32’00” 19,48 metros, até o ponto ‘06’ de coordenadas (E= 698685.116 m e N=7232917.575 m); 246º27’55” e com 21,77 metros, até o ponto ‘07’ de coordenadas (E=698665.156 m e N=7232909.063 m); 240º15’23” e com 42, 75 metros até o ponto ‘08’ de coordenadas (E=698628.35 m e N=7232887.852 m). Do ponto ‘08’ para o ponto ‘09ª’, segue por linha seca, confrontando com o Lote “69”, de propriedade da FRICAL-INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CAL LTDA, com azimute de 342º38’27” e com 378,30 metros até o ponto ‘09ª’ de coordenadas (E=698515.165 m e N=7233248.922 m). Do ponto ‘09ª’ até o ponto ‘10ª’, segue por linha seca, confrontando com o Lote ’67-B de propriedade de Luciano José Perussi, com o azimute de 70º01’49” e com 178,57 metros até o ponto ‘10A’ de coordenadas (E=698683.001 m e N=7233309.909 m). Do ponto ‘10ª’ para o ponto ‘OPP’, segue por linha seca, confrontando com Lote “65” de propriedade do Espólio de Itaciano Florêncio de Barros, com o azimute de 160º16’26” e com 382,20 metros até o ponto ‘OPP’ de coordenadas (E=698812.002 m e N=7232950.138 m); fechando desta forma o referido perímetro, perfazendo a ÁREA TOTAL DE 70.000,00 M², integrando perímetro urbano do bairro do Loteamento Ouro Fino, município de Tunas do Paraná,
Art. 4º – Constitui parte integrante desta Lei os seguintes anexos:
a) ANEXO I: Mapa do perímetro urbano do Bairro de Ouro Fino;
b) ANEXO II: Memorial descritivo do perímetro urbano do Loteamento Ouro Fino.
Art.5º– Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e quatorze.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:6BD7C291