ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2453, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Pitanga.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 3.379.023,62 (três milhões trezentos e setenta e nove mil e vinte e três reais e sessenta e dois centavos), destinado a suportar as despesas das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

6

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

6.001

GABINETE DO SECRETÁRIO - SEED

06.001.12.122.0602.2.025.

Manutenção do Gabinete do Secretário de Educação

89

3.3.90.93.00.00

00104

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

100.000,00

6.002

DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO

06.002.12.361.0602.2.028.

Seção de Ensino Fundamental

95

3.1.90.11.00.00

00101

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.200.000,00

995

3.3.90.32.00.00

00102

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

612.314,91

996

3.3.90.32.00.00

00103

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

459.573,48

113

3.3.90.36.00.00

00104

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

107.135,23

117

3.3.90.39.00.00

00104

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

200.000,00

839

4.4.90.52.00.00

00104

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

350.000,00

06.002.12.365.0602.2.030.

Seção de Educação Infantil - Pré-Escola

154

3.3.90.30.00.00

00104

MATERIAL DE CONSUMO

350.000,00

Total Suplementação:

350.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem do excesso de arrecadação na seguinte fonte:

 

Fonte(s):

Descrição

Valor

101

Fundeb 60%

1.200.000,00

102

Fundeb 40%

612.314,91

103

5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

459.573,48

104

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

1.107.135,23

TOTAL:

3.379.023,62

Receita

Fonte:

Valor

1.1.1.2.50.01.00.00000000

104

1.107.135,23

1.7.1.1.51.11.00.00000000

103

459.573,48

1.7.5.1.50.01.00.00000000

101

1.200.000,00

1.7.5.1.50.01.00.00000000

102

612.314,91

Total da Receita:

3.379.023,62

 

Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2.068, de 23 de junho de 2017, o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 2.326, de 04 de setembro de 2020, a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2021, no que couber.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 08 de dezembro de 2022.

 

MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:6BD8BCE5